Questões de Direito Civil do ano 2013

Quanto ao condomínio em edificações, é correto afirmar:

• A.

  A convenção que constitui o condomínio edilício deve ser subscrita pelos titulares de, no mínimo, três quartos das frações ideais, tornando-se obrigatória contra terceiros a partir do Registro no Cartório Imobiliário.

• B. Institui-se o condomínio edilício exclusivamente por ato entre vivos, registrado no Cartório de Registro de Imóveis.
• C.

  A convenção condominial deve necessariamente ser feita por escritura pública.

• D.

  O condômino, ou possuidor, que não cumpre reiteradamente com os seus deveres perante o condomínio poderá, por deliberação de três quartos dos condôminos restantes, ser constrangido a pagar multa correspondente até ao quíntuplo do valor atribuído à contribuição para as despesas condominiais, conforme a gravidade das faltas e a reiteração, independentemente das perdas e danos que se apurem.

• E.

  Não é permitido ao condômino alienar parte acessória de sua unidade imobiliária, seja a outros condôminos, seja a terceiros, pois o acessório vinculase ao principal.

A respeito dos direitos reais, assinale a opção correta.

• A.

  O exercício do usufruto pode ser transferido por alienação ou por cessão a título gratuito ou oneroso.

• B.

  Dada a eficácia erga omnes dos direitos reais, a hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro anterior à celebração da promessa de compra e venda tem eficácia perante os adquirentes do imóvel.

• C.

  Admite-se que o construtor de má-fé adquira a propriedade do solo invadido, caso a proporção da invasão não seja superior à vigésima parte do terreno, a construção exceda consideravelmente o valor dessa parte, não se possa demolir a porção invasora sem grave prejuízo à construção e seja necessário proteger terceiro de boa-fé.

• D.

  A aquisição de propriedade pela compra e venda devidamente lavrada em cartório é forma originária de aquisição de bem imóvel, respondendo o vendedor por todos os débitos que gravem a coisa até o momento da tradição.

• E.

  A servidão somente pode ser constituída por negócio jurídico inter vivos ou causa mortis, não sendo admitida a constituição de servidão por usucapião.

O poder familiar

• A.

  compete ao pai, e, na falta dele, à mãe.

• B.

  não abrange o direito de reclamar o filho de quem ilegalmente o detenha.

• C.

  é extinto pela adoção.

• D.

  não pode sofrer interferência judicial.

• E.

  autoriza o pai a castigar o filho, inclusive causando lesões.

Com base no que dispõe o Código Civil sobre o direito de família, julgue os itens a seguir.

A presunção legal da paternidade não se elide com o adultério da mulher, ainda que confessado.

• C. Certo
• E. Errado

Com base no que dispõe o Código Civil sobre o direito de família, julgue os itens a seguir.

É imprescritível o direito de o marido contestar a paternidade dos filhos nascidos de sua mulher.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação à responsabilidade civil, é correto afirmar que

• A.

  o empregador responde, independentemente de culpa, pelos atos de seus empregados, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele.

• B.

  aquele que ressarcir o dano causado por outrem pode reaver o que houver pago daquele por quem pagou, mesmo que o causador do dano seja descendente seu, absoluta ou relativamente incapaz.

• C.

  é possível questionar, em ação por responsabilidade civil, a existência de fato decidido em definitivo no juízo criminal.

• D.

  a indenização deve corresponder sempre à extensão do dano, independentemente da proporção com o grau da culpa.

• E.

  o dono do animal somente responde pelos danos que este causar se a vítima comprovar ter ele agido com culpa.

A respeito dos contratos, da transmissão e adimplemento das obrigações e da responsabilidade civil no âmbito do Código Civil (CC), julgue os próximos itens.

Nas cessões de crédito a título oneroso, a lei impõe ao cedente a responsabilidade pela solvência do devedor.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito dos atos ilícitos, dos contratos e da responsabilidade civil, julgue os próximos itens.

Modalidade de ato ilícito, por configurar abuso de direito, a supressio indica a possibilidade de redução do conteúdo obrigacional pela inércia qualificada de uma das partes, ao longo da execução do contrato, em exercer direito ou faculdade.

• C. Certo
• E. Errado

O abuso de direito acarreta

• A. apenas a ineficácia dos atos praticados e considerados abusivos pela parte prejudicada, independentemente de decisão judicial.
• B. indenização a favor daquele que sofrer prejuízo em razão dele.
• C. consequências jurídicas apenas se decorrente de coação, ou de negócio fraudulento ou simulado.
• D. somente a ineficácia dos atos praticados e considerados abusivos pelo juiz.
• E. indenização apenas em hipóteses previstas expressamente em lei.

Com relação à responsabilidade civil, julgue o item abaixo.

O corte de energia elétrica por parte da concessionária de serviço público presume a existência de dano moral, sendo desnecessária a comprovação dos prejuízos sofridos à honra objetiva de empresa ou usuário afetado pela interrupção do serviço.

• C. Certo
• E. Errado