Questões de Direito Civil do ano 2017

Constituem deveres do liquidante da sociedade, segundo o artigo 1103 do Código Civil de 2002:

• A. Convocar assembléia dos quotistas, cada nove meses, para apresentar relatório e balanço do estado da liquidação, prestando conta dos atos praticados durante cada trimestre, ou sempre que necessário.
• B. Exigir dos quotistas, quando insuficiente o ativo à solução do passivo, a integralização de suas quotas e, se for o caso, as quantias necessárias, nos limites da responsabilidade de cada um e proporcionalmente à respectiva participação nas perdas, repartindo-se, entre os sócios insolventes e na mesma proporção, o devido pelo solvente.
• C. Ultimar os negócios da sociedade, realizar o ativo, pagar o passivo e partilhar o remanescente entre os sócios ou acionistas.
• D. Proceder no prazo improrrogável de vinte e cinco dias seguintes ao da sua investidura e com a assistência, sempre que possível, dos administradores, à elaboração do inventário e do balanço geral do ativo e do passivo.

É uma forma societária não personificada:

• A. Sociedade em conta de participação.
• B. Sociedade simples.
• C. Sociedade em comandita simples.
• D. Sociedade em nome coletivo.

Faça o julgamento das seguintes afirmativas:

I. Ações preferenciais sem direito a voto não podem ser admitidas à negociação no mercado de valores mobiliários em nenhum caso.

II. Ações preferenciais nunca possuem direito a voto.

III. Uma das vantagens expressamente prevista em lei, relativa às ações preferenciais, é que esta preferência pode ser a prioridade no reembolso do capital, com prêmio ou sem ele.

Está correto apenas o que se afirma em:

• A. I e III.
• B. III.
• C. II.
• D. I e II.

Os cônjuges podem contratar entre si sociedade,

• A. independentemente do regime de casamento adotado.
• B. desde que não tenham casado no regime de separação de bens, seja este obrigatório ou voluntário.
• C. em nenhum caso, independentemente do regime de casamento adotado.
• D. desde que não tenham casado no regime de comunhão universal de bens ou no de separação obrigatória.

Segundo o Código Civil, considera-se Empresário,

• A. quem exerce profissionalmente atividade com fins lucrativos, independentemente da atividade.
• B. quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços.
• C. quem seja sócio controlador de Sociedades Anônimas.
• D. quem exerce, ainda que não profissionalmente, atividade com fins lucrativos, organizada, para a execução de serviços, produção de produtos industrializados ou participando da cadeia de circulação destes produtos.

Assinale a alternativa correta em relação à Cooperativa de Trabalho.

• A. A Cooperativa de Trabalho deve garantir aos seus sócios um seguro de acidente de trabalho.
• B. A Cooperativa de Trabalho não poderá participar de procedimentos de licitação pública mesmo que tenham por escopo os mesmos serviços, operações e atividades previstas em seu objeto social.
• C. A filiação à Cooperativa de Trabalho de categoria profissional é obrigatória para todos os trabalhadores que desenvolvem atividades laborativas de mesma situação socioeconômica e condições gerais de trabalho.
• D. A Cooperativa de Trabalho que não partilhar lucros está dispensada do uso da expressão “Cooperativa de Trabalho” na sua denominação social.
• E. A Cooperativa de Trabalho deverá ser composta por um número mínimo de 15 sócios.

Assinale a alternativa correta sobre a sociedade por ações.

• A. O valor do capital social fixado de forma expressa no estatuto da companhia não poderá mais ser alterado, após a sua aprovação pela Assembleia Geral.
• B. O capital social deverá ser expresso em moeda, nacional ou estrangeira, e será corrigido anualmente de acordo com os índices oficiais de atualização monetária.
• C. Os bens incorporados ao patrimônio da companhia como integralização do capital social poderão ser valorados em até dez por cento acima do valor que lhes tiver dado o subscritor.
• D. O capital social poderá ser formado com contribuições em dinheiro ou em qualquer espécie de bens suscetíveis de avaliação em dinheiro.
• E. Cabe à Assembleia Geral avaliar os bens oferecidos pelos subscritores como parte do capital social.

Quanto à sociedade limitada, considere as proposições abaixo: 

I - Caso o contrato social seja omisso sobre o quorum necessário a alterá-lo, sua eventual modificação poderá ocorrer, em regra, por deliberação que represente a maioria absoluta do capital social;

II O contrato social pode prever a impossibilidade de alienação de quotas a estranhos ao quadro social e, se o fizer, as quotas serão impenhoráveis por dívida particular de sócio;

III - Caso o contrato social estipule prazo determinado paia a duração da sociedade, ela será dissolvida com a chegada do termo previsto, salvo se, vencido o prazo e sem oposição de sócio, não entrar a sociedade em liquidação, caso em que ela se prorrogará por tempo indeterminado.

• A. Todas as assertivas estão corretas.
• B. Apenas I e II estão corretas.
• C. Apenas I e III estão corretas.
• D. Apenas II e III estão corretas.
• E. Apenas a III está correta.

O instituto civilista que autoriza que uma ou várias sociedades sejam absorvidas por outra, que lhes sucede em todos os direitos e obrigações é chamado de:

• A. Cisão.
• B. Incorporação.
• C. Transformação.
• D. Fusão.

Um casal de idosos, casados sob o regime de comunhão universal de bens, procura o Cartório de Notas com o intuito de obter cópias autenticadas do contrato social de uma empresa limitada em que constam como sócios, esta constituída ainda na década de 1990. Acerca do tema, assinale a alternativa correta.

• A. O contrato social apresentado pelos idosos, casados sob o regime de comunhão universal de bens, configura ato jurídico perfeito, uma vez que foi constituído antes do Código Civil de 2002, portanto, válido, ajustando-se às normas deste último no que se refere às formalidades contábeis, por exemplo.
• B. O contrato social apresentado pelos idosos, casados sob o regime de comunhão universal de bens, configura ato jurídico perfeito, uma vez que foi constituído antes do Código Civil de 2002; com isso, tanto para a constituição da sociedade quanto para as formalidades contábeis, por exemplo, continuam a obedecer à legislação anterior em sua integralidade.
• C. O contrato social apresentado pelos idosos, constituído antes do Código Civil de 2002, somente seria considerado ato jurídico perfeito se eles fossem casados sob a modalidade de separação obrigatória de bens.
• D. O contrato social é irregular, dado que, com o advento do Código Civil de 2002, o casal tinha de ter alterado o seu regime de bens para o regime de comunhão parcial de bens.
• E. O contrato social é nulo, uma vez que com o Código Civil de 2002, a empresa deveria ter sido dissolvida.