Questões sobre Efeitos das Obrigações

Acerca das obrigações, julgue os itens a seguir.

Em todas as obrigações exeqüíveis no Brasil, decorrentes de relações contratuais de natureza internacional, tais como exportação e importação, o pagamento deverá ser feito obrigatoriamente em moeda nacional.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca das obrigações, julgue os itens a seguir.

As arras penitenciais constituem forma de prefixação do valor das perdas e danos em caso de descumprimento da obrigação principal e excluem qualquer outra espécie de indenização.

• C. Certo
• E. Errado

Devo cumprir uma obrigação em meado do mês de fevereiro. Logo, devo cumpri-la

• A.

  entre os dias 12 e 18, como ocorre com todos os meses do ano.

• B.

  entre os dias 13 e 17, como ocorre com todos os meses do ano.

• C.

  entre os dias 14 e 16, como ocorre com todos os meses do ano, salvo quando bissexto.

• D.

  no dia 14, em anos normais, e no dia 15 nos anos bissextos.

• E.

  no dia 15, quer seja ano bissexto, quer não.

Quanto ao pagamento da obrigação, é correto afirmar que:

• A.

  o devedor, que paga, tem direito à quitação regular, sendo-lhe contudo, vedado reter o pagamento sob justificativa de que esta não lhe foi dada;

• B.

  o pagamento feito de boa-fé ao credor putativo é inválido, mesmo que depois se prove que não era o credor;

• C.

  ao credor assistirá o direito de cobrar a dívida antes de vencido o prazo estipulado no contrato ou na lei se, executado o devedor, se abrir concurso creditório;

• D.

  presumem-se a cargo do credor as despesas com o pagamento e a quitação;

• E.

  efetuar-se-á o pagamento no domicílio do credor, salvo se o contrário dispuserem as circunstâncias, a natureza da obrigação ou a lei.

Julgue os itens que se seguem, com referência às obrigações.

I Em se tratando de obrigação de fazer, é permitido ao juízo da execução, de ofício, ou a requerimento da parte, a imposição de multa cominatória.

II O terceiro não-interessado que paga a dívida em seu próprio nome ao credor, sub-roga-se nos direitos do credor.

III Cláusula penal é um pacto acessório, pelo qual as partes de determinado negócio jurídico fixam, previamente, as perdas e os danos a serem aplicados em caso de descumprimento culposo da obrigação principal, de alguma cláusula do contrato ou em caso de mora.

IV Nas obrigações solidárias passivas, concorrem vários devedores, e cada um deles responde por parte da dívida.

V O devedor beneficiado pela remissão, no caso de responsabilidade solidária, continua obrigado, proporcionalmente, pela parte do devedor insolvente.

Estão certos apenas os itens

• A. I, II e III.
• B. I, II e IV.
• C. I, III e V.
• D. II, IV e V.
• E. III, IV e V.

Antonio, 17 anos de idade, recusa-se a entregar bem que vendeu a Carlos, sendo certo que no momento da venda afirmou ter 19 anos e recebeu o preço. Nessa hipótese,

• A.

  o negócio é sempre anulável ante a incapacidade relativa de Antonio.

• B.

  o negócio é nulo ante a incapacidade absoluta de Antonio.

• C.

  o representante legal de Antonio deve postular em juízo a nulidade da venda.

• D.

  Antonio não pode invocar a idade para se eximir da obrigação de entregar o bem.

• E.

  Antonio pode invocar sua incapacidade para se eximir da obrigação de entregar o bem.

Quanto ao pagamento, pode-se afirmar que

• A.

  não é válido, quando feito ao credor putativo, ainda que de boa-fé.

• B.

  o credor não é obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida, ainda que mais valiosa.

• C.

  sua retenção, sob pretexto da não entrega de quitação, não é direito do devedor.

• D.

  a posse do título pelo devedor não firma a presunção do pagamento.

• E.

  o local previsto no contrato é irrenunciável, mesmo que o credor tenha reiteradamente recebido o pagamento em local diverso.

Com referência ao contrato de fiança, julgue os itens abaixo.

I O fiador, demandado pelo pagamento da dívida, poderá alegar ao credor compensação de dívida que tenha com este, ainda que o crédito seja proveniente de outra obrigação.

II O fiador só responde pelas obrigações explicitamente assumidas, não se admitindo a interpretação extensiva. Assim, constando do contrato que o fiador responderá pela obrigação principal, ele não assume a responsabilidade pelos acessórios da dívida.

III O contrato de fiança, com prazo certo, pode validamente conter cláusula contratual por força da qual o fiador renuncia ao direito de exonerar-se da garantia.

IV Se o fiador for diretamente demandado pelo credor, poderá exigir que primeiro sejam excutidos os bens do devedor principal.

V O contrato de fiança no qual esta supere o valor da obrigação principal ou a sua onerosidade será nulo de pleno direito por violar o princípio da acessoriedade que rege o mencionado contrato.

Estão certos apenas os itens

• A. I e II.
• B. I e IV.
• C. II e III.
• D. III e V.
• E. IV e V.

Com relação aos direitos das obrigações e seus efeitos, julgue os itens subseqüentes.

I Na novação, a obrigação primitiva é substituída pela nova, permanecendo, entretanto, a obrigação preexistente.

II Na obrigação solidária passiva, o devedor poderá alegar o benefício da divisão, caso o credor não exija o pagamento por parte dos demais devedores.

III A parte que não deu causa ao descumprimento da obrigação poderá pleitear indenização suplementar, desde que prove que seu prejuízo foi maior que o valor das arras. Poderá também exigir a execução do contrato acrescida das perdas e danos, cujo valor mínimo deve corresponder ao das arras.

IV A cláusula penal compensatória, estipulada para a hipótese de descumprimento total da obrigação, poderá sofrer redução judicial, sem violação do princípio de sua imutabilidade, quando já tiver havido cumprimento parcial da obrigação.

V A invalidade da dação em pagamento importará sempre o restabelecimento da obrigação primitiva, perdendo efeito a quitação dada.

Estão certos apenas os itens

• A. I, II e III.
• B. I, II e IV.
• C. I, III e V.
• D. II, IV e V.
• E. III, IV e V.

Quando um devedor torna-se inadimplente, lhe assiste o direito, em determinados casos, de purgar a mora, o que significa:

• A. perdoar a dívida;
• B.

  oferecer e pagar o principal da dívida sem qualquer acréscimo, mesmo que devidos, constituindo-se um benefício legal;

• C.

  oferecer e pagar ao credor a prestação mais a importância dos prejuízos decorrentes do dia do vencimento até o dia da oferta;

• D.

  a consignação do débito sem qualquer acréscimo, independentemente de caso fortuito ou força maior;

• E. pedir o refinanciamento da dívida.