Questões sobre Fatos Jurídicos

A respeito de fatos jurídicos, negócios jurídicos, atos jurídicos lícitos e atos ilícitos, assinale a alternativa correta.

• A. Os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé, os costumes, os princípios gerais de direito, a equidade e os usos do lugar de sua celebração.
• B. No caso em que se comprove o fornecimento de suplemento suficiente à ciência do negócio praticado, ainda que se configure a lesão (art. 157 do Código Civil), não se decretará a anulação do negócio.
• C. Os negócios jurídicos benéficos e a renúncia interpretam-se amplamente.
• D. A coação será sempre um negócio jurídico nulo, independentemente de ser física ou moral; por essa razão, consiste em vício de consentimento.
• E. É anulável o negócio jurídico quando o motivo determinante, comum a ambas as partes, for ilícito.

Acerca dos atos jurídicos unilaterais, assinale a alternativa correta.

• A. Nos concursos que forem abertos com promessa pública de recompensa, para possuírem validade, é condição essencial a fixação de um prazo e de um lugar para entrega do preço.
• B. Caberá a restituição por enriquecimento sem causa, ainda quando a lei conferir ao lesado outros meios para ressarcir o prejuízo sofrido.
• C. A promessa de recompensa e o enriquecimento sem causa não são considerados atos unilaterais.
• D. Quando a gestão for iniciada contra a vontade manifesta ou presumível do interessado, o gestor responderá até pelos casos fortuitos se não conseguir provar que teriam sobrevindo, ainda quando se houvesse abatido.
• E. O anúncio público não vincula aquele que o publicou a pagar a recompensa prometida se alguém preencheu as condições exigidas ou desempenhou certo serviço.

Nos termos das normas instituídas pelo Código Civil em vigor, o silêncio, quando as circunstâncias ou os usos o autorizarem, e quando não for necessária a declaração de vontade expressa, constitui um(a)

• A. elemento constitutivo do objeto contratual.
• B. item necessário ao adimplemento obrigacional.
• C. alternativa à cláusula real.
• D. prova a ser utilizada posteriormente ao negócio.
• E. manifestação válida de declaração de vontade.

No que concerne ao negócio jurídico, assinale a opção correta.

• A. Não é possível se utilizar dos costumes locais para interpretar as palavras e expressões ambíguas, pelo princípio da adstrição.
• B. Ainda que preterida solenidade que a lei considere essencial para a sua validade, o negócio será válido se as partes, em comum acordo, a dispensarem.
• C. A declaração de vontade das partes deve ser sempre bilateral ou plurilateral, coincidente com o mesmo objeto, porém com interesses antagônicos.
• D. A validade da declaração de vontade dependerá de forma especial, ainda que a lei expressamente a dispense, para poder valer perante terceiros.
• E. O negócio jurídico que estabelece benefícios, privilégios, renúncia e cláusulas sancionatórias deve ser interpretado restritivamente.

Sobre a representação nos negócios jurídicos e sua celebração por representante, assinale a alternativa correta.

• A. É nulo o negócio jurídico que o representante, no seu interesse ou por conta de outrem, celebrar consigo mesmo.
• B. Se o representado permitir, é válido o negócio jurídico que o representante, no seu interesse ou por conta de outrem, celebrar consigo mesmo.
• C. É inexistente o negócio jurídico que o representante, no seu interesse ou por conta de outrem, celebrar consigo mesmo.
• D. O representante em regra não é obrigado a provar às pessoas, com quem tratar em nome do representado, a sua qualidade e a extensão de seus poderes.
• E. A manifestação de vontade pelo representante não produz efeitos em relação ao representado.

A respeito de prescrição, decadência e negócio jurídico, julgue os seguintes itens. Embora a renúncia da prescrição seja admitida pelo Código Civil brasileiro, esse ato abdicativo somente poderá operar após a consumação da prescrição e desde que não acarrete prejuízo para terceiros.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito de prescrição, decadência e negócio jurídico, julgue os seguintes itens. A lei civil permite que as partes contratantes estipulem prazos decadenciais, todavia, não pode o juiz reconhecê-los de ofício, isto é, sem a provocação dos interessados.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito de prescrição, decadência e negócio jurídico, julgue os seguintes itens. O negócio jurídico anulável não é suscetível de confirmação pelas partes nem convalesce pelo decurso do tempo.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a alternativa que descreva hipótese em que o vício ou defeito do ato jurídico descrito NÃO importa em nulidade.

• A. Aristóbulo da Cruz, 75 anos, recém-casado sob o regime de separação de bens (art. 1641, II, CC) firma contrato de cessão onerosa do único bem integrante de seu patrimônio (uma fazenda), em favor da esposa Marlizinha da Cruz, jovem estudante sem renda nem patrimônio próprio.
• B. João firma contrato de mútuo, emprestando dinheiro ao sobrinho Eurico, ciente de que este, com o numerário, adquirirá drogas para revenda.
• C. Juliano, aos 14 anos de idade, firma um contrato de compra e venda de um determinado bem.
• D. Antonio das Pontes, solteiro e sem dívidas, firma contrato de compra e venda de um veículo que, na verdade, dera de presente para sua companheira Marta dos Montes.

Assinale a opção correspondente à CORRETA decisão do Juiz no caso.

• A. O Juiz declarou de ofício prescrita a pretensão indenizatória em relação à viúva Maria dos Anzois e à filha Anita.
• B. O Juiz declarou de ofício prescrita a pretensão indenizatória em relação à viúva Maria dos Anzois e às filhas do casal.
• C. O Juiz declarou de ofício prescrita a pretensão indenizatória apenas em relação à viúva Maria dos Anzois.
• D. O Juiz não declarou a prescrição em relação a nenhuma delas, por haver vedação legal.