Questões sobre Fatos Jurídicos

Sobre a transação, na esteira do que estabelece o Código Civil, é correto afirmar:

• A. A transação só se anula por dolo, coação, ou erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa.
• B. É inadmissível a pena convencional na transação.
• C. A transação concernente a obrigações resultantes de delito extingue, em regra, a ação penal pública.
• D. A transação não aproveita, nem prejudica senão aos que nela intervierem, salvo se disser respeito a coisa indivisível.
• E. A transação não é interpretada restritivamente, e por ela se transmitem, declaram ou reconhecem direitos.

A respeito dos elementos acidentais do negócio jurídico, assinale a opção correta.

• A. Situação hipotética: Maria celebrou contrato de doação de bem imóvel a João. Na negociação, ficou estipulado que a transferência do bem somente se aperfeiçoará quando da morte da doadora. Assertiva: Nessa situação, o evento morte funciona como condição.
• B. O encargo é elemento acidental característico dos negócios jurídicos que envolvam liberalidade. Em caso de inexecução do encargo pelo beneficiado, não há previsão de mecanismos de coerção direta ou indireta por parte do disponente.
• C. O termo não essencial é aquele que não admite o cumprimento do objeto do negócio jurídico após o seu vencimento.
• D. Denomina-se condição a cláusula acessória pela qual as partes subordinam a eficácia do negócio a acontecimento futuro e incerto.
• E. Em caso de nulidade do negócio jurídico, a condição voluntariamente declarada pelas partes não será alcançada, permanecendo válida.

Assinale a opção correta a respeito dos defeitos dos negócios jurídicos.

• A. Na lesão, os valores vigentes no momento da celebração do negócio jurídico deverão servir como parâmetro para se aferir a proporcionalidade das prestações.
• B. Os negócios jurídicos eivados pelo dolo são nulos.
• C. A coação exercida por terceiro estranho ao negócio jurídico torna-o nulo.
• D. Age em estado de perigo o indivíduo que toma parte de um negócio jurídico sob premente necessidade ou por inexperiência, assumindo obrigação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta ferindo o caráter sinalagmático do contrato.
• E. Se em um negócio jurídico, ambas as partes agem com dolo, ainda assim podem invocar o dolo da outra parte para pleitear a anulação da avença.

Acerca de prescrição e decadência no direito civil, assinale a opção correta.

• A. A prescrição não pode ser arguida em grau recursal.
• B. Desde que haja consenso entre os envolvidos, é possível a renúncia prévia da decadência determinada por lei.
• C. A prescrição não corre na pendência de condição suspensiva.
• D. Ao celebrarem negócio jurídico, as partes, em livre manifestação de vontade, podem alterar a prescrição prevista em lei.
• E. É válida a renúncia da prescrição, desde que determinada expressamente antes da sua consumação.

Felícia, dezenove anos de idade, após ter sido criada por sua tia Deise desde que tinha quatro anos de idade, foi adotada por ela em procedimento ao qual os pais biológicos não anuíram. É correto afirmar que a adoção em questão é ato:

• A. inexistente, já que é imprescindível, na hipótese, a concordância dos pais biológicos;
• B. nulo, já que é imprescindível, na hipótese, a concordância dos pais biológicos;
• C. nulo, já que é imprescindível, na hipótese, ao menos a concordância da mãe biológica;
• D. válido, já que não há exigência legal quanto à concordância dos pais biológicos para o ato em questão;
• E. anulável, já que é imprescindível, na hipótese, a concordância dos pais biológicos.

A empresa Eletrosul ajuizou ação de indenização contra a empresa “X”, contratada para execução de uma obra de grande complexidade no Estado de Santa Catarina, obra esta que não foi executada dentro do prazo estabelecido em contrato. Ao final da demanda a ação é julgada procedente e a empresa demandada condenada ao pagamento da indenização, bem como das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios. Pretendendo cobrar da empresa “X” os valores que despendeu um juízo no curso do processo, a Eletrosul deverá exercer esta pretensão a partir da data do trânsito em julgado, e deverá observar o prazo prescricional de

• A. 5 anos.
• B. 4 anos.
• C. 3 anos.
• D. 10 anos.
• E. 1 ano.

Jonas firmou contrato com Sidney, por instrumento particular, emprestando-lhe R$10.000,00, os quais deveriam ser devolvidos em janeiro de 2010. Em fevereiro de 2014 Jonas faleceu, deixando somente herdeiros maiores e capazes. Em fevereiro de 2015, o espólio de Jonas ajuizou ação de execução contra Sidney, que, nos embargos, não abordou a questão da prescrição. Fê-lo, porém, em sede de recurso. O Tribunal

• A. deverá conhecer da matéria e decretar a prescrição, cujo prazo, de três anos, findara enquanto Jonas era vivo.
• B. deverá conhecer da matéria e decretar a prescrição, cujo prazo, de cinco anos, iniciado quando Jonas era vivo, continuou a correr contra seus sucessores.
• C. não deverá conhecer da matéria, em razão da preclusão.
• D. deverá conhecer da matéria mas não decretar a prescrição, cujo prazo, de cinco anos, reiniciou-se, contra os sucessores de Jonas, na data de seu falecimento.
• E. deverá conhecer da matéria mas não decretar a prescrição, cujo prazo, de dez anos, não se ultimou.

O pacto antenupcial, em essência, é um negócio

• A. jurídico solene, de eficácia subordinada.
• B. formal, extrajudicial e imutável.
• C. jurídico solene, que produz efeitos logo após a ratificação do instrumento pelos cônjuges, devidamente orientados pelo Notário.
• D. jurídico solene, de eficácia plena, desde sua celebração.

A simulação

• A. leva à anulação, e não à nulidade do negócio jurídico, salvo se absoluta, quando será possível a conversão substancial, em prestígio do princípio da conservação.
• B. relativa, ainda que maliciosa, não impede a subsistência do negócio dissimulado, se válido for na substância e na forma.
• C. ainda que maliciosa, não pode ser declarada de ofício pelo juiz nem ser invocada pelos simuladores.
• D. é espécie de defeito do negócio jurídico, pouco importando se maliciosa ou inocente.

A respeito do negócio jurídico, das obrigações e da prescrição, julgue os itens a seguir. Na obrigação de fazer fungível, se houver recusa ou mora do devedor, ao credor será facultado, em caso de emergência, o exercício da autoexecutoriedade.

• C. Certo
• E. Errado