Questões sobre Pessoas

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Considerando os dispositivos do Código Civil em vigor sobre os direitos da personalidade, assinale a alternativa INCORRETA:

  • A. Com exceção dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária.
  • B. É valida, com o objetivo científico, ou altruístico, a disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte, sendo tal ato irrevogável.
  • C. Salvo por exigência médica, é defeso o ato de disposição do próprio corpo, quando importar diminuição permanente da integridade física, ou contraria os bons costumes
  • D. Ninguém pode ser constrangido a submeter-se, com risco de vida, a tratamento médico ou a intervenção cirúrgica.

Começa a existência legal da pessoa jurídica de direito privado com

  • A.

    o início das atividades, após prévia inscrição do ato constitutivo no respectivo registro.

  • B.

    a autorização ou aprovação do Poder Executivo para início das atividades para as quais foi constituída.

  • C.

    a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo.

  • D.

    a obtenção do competente cadastro nos órgãos fiscais federais, estaduais e municipais.

  • E.

    o início das atividades, independentemente de prévia inscrição do ato constitutivo no respectivo registro.

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