Questões sobre Teoria das Obrigações Contratuais

Assinale a alternativa correta:

• A.

  Os frutos naturais e industriais reputam-se colhidos e percebidos logo que são separados; os civis reputam-se percebidos mês a mês, independentemente do termo de seu pagamento.

• B.

  O possuidor de boa-fé somente responde pela perda ou deterioração da coisa, a que tiver dado causa.

• C.

  O possuidor de boa-fé que realizar no bem benfeitoria voluptuária poderá ser indenizado por ela, mas não poderá levantá-la ou retirá-la se lhe não foi paga.

• D.

  A propriedade do solo não abrange as jazidas, minas e demais recursos minerais, não podendo estes serem explorados para qualquer fim.

Analise o julgado de cunho consumerista e responda: “Civil. Seguro de assistência médico-hospitalar. Plano de assistência integral (cobertura total), assim nominado no contrato. As expressões ‘assistência integral’ e ‘cobertura total’ são expressões que têm significado unívoco na compreensão comum, e não podem ser referidas num contrato de seguro, esvaziadas do seu conteúdo próprio, sem que isso afronte o principio da boa-fé nos negócios” (STJ, Resp. 264.562, Rel. Min. Ari Pargender, j. 12/06/01, p. DJ 13/08/01).

• A.

  O julgado está fundado na violação ao principio da vulnerabilidade do consumidor.

• B.

  O julgado está fundado na violação ao princípio da informação deficiente.

• C.

  O julgado está fundado na violação ao principio da segurança.

• D.

  Apoia-se o julgado na inobservância do principio da reparação integral.

Por cláusulas gerais, pode-se afirmar:

I- São Normas que não prescrevem uma certa conduta, mas, simplesmente, definem valores e parâmetros hermenêuticos. Servem assim como ponto de referência interpretativo e oferecem ao intérprete os critérios axiológicos e os limites para a aplicação de demais disposições normativas.

II- A prof. Cláudia Lima Marques, comentando sobre as cláusulas gerais, afirma que existem três momentos em que se exerce o "direito dos juízes:" a) no caso da ocorrência de lacunas do direito, citando como exemplo o comércio eletrônico; b) no caso dos conceitos indeterminados; e c) no caso das cláusulas gerais, em que o juiz tem a chance de concretização do direito, citando como exemplo o art. 113, do Código Civil.

III- As cláusulas gerais valem-se de linguagem aberta, fluida, vaga.

IV- O CDC não possui cláusula geral, pois utiliza-se de outras normas para sua completude e integração.

• A.

  Todas alternativas são verdadeiras.

• B.

  Apenas uma alternativa é verdadeira.

• C.

  Apenas uma alternativa é falsa.

• D.

  Todas as alternativas são falsas.

Assinale a alternativa correta.

• A.

  É anulável a compra e venda de bem imóvel de descendente a ascendente sem o consentimento expresso dos outros descendentes e do cônjuge do alienante

• B.

  É nula a compra e venda de bem imóvel de descendente a ascendente sem o consentimento expresso dos outros descendentes e do cônjuge alienante

• C.

  A tradição é elemento constitutivo do contrato de compra e venda pura de bens móveis, sem a qual o negócio não se completa

• D.

  A compra e venda de mercadorias sem a fixação de preço é válida e exigível, desde que se possa identificá-lo no preço corrente das vendas habituais do vendedor.

• E.

  Nenhuma das alternativas anteriores é correta.

Assinale a alternativa correta.

• A.

  No mútuo com garantia pignoratícia, em que houver cláusula autorizando o credor a ficar com o bem objeto da garantia em caso de inadimplemento, a este caberá ou a cobrança do débito ou a aquisição do objeto da garantia, mas nesta hipótese fica obrigado a depositar ao devedor a diferença entre o valor da dívida e o do bem empenhado.

• B.

  O imóvel hipotecado pode ser parcelado em loteamento, caso em que o credor pode requerer em j~ízo, que o ônus hipotecário seja dividido, passando a gravar cada lote proporcionalmente.

• C.

  E anulável a alienação do bem hipotecado sem a anuência do credor.

• D.

  É nula a alienação do bem hipotecado sem a anuência do credor.

• E.

  Nenhuma das alternativas está correta.

Cuidando-se de contrato, tem-se que a boa-fé é um conceito ético, moldado nas ideias de proceder com correção e o propósito de a ninguém prejudicar, sendo correto afirmar que:

• A. quando uma cláusula contratual apresenta-se claramente duvidosa não deve obrigatoriamente ser tida como inválida.
• B. a teoria da aparência está baseada no princípio de boa-fé.
• C. a interpretação do contrato pode colidir com o seu conteúdo em qualquer circunstância.
• D. o princípio da força vinculante do contrato ou da obrigatoriedade das convenções, não encontra limites em nenhuma hipótese.
• E. o princípio da autonomia da vontade não encontra limites no princípio da supremacia da ordem pública.

Quanto às cláusulas especiais à compra e venda, analise as afirmações a seguir.

I - O prazo para o exercício de cláusula de retrovenda tem caráter prescricional e deve ser exercido no tempo máximo de dois anos.

II - A venda feita a contento do comprador não se reputará perfeita, enquanto o adquirente não manifestar seu desagrado.

III - O prazo para exercer o direito de preferência não poderá exceder a cento e oitenta dias, se a coisa for móvel, ou a dois anos, se imóvel.

IV - A cláusula de reserva de domínio será estipulada por escrito e depende de registro no domicílio do comprador para valer contra terceiros.

V - Na venda sobre documentos, a entrega do seu título representativo e dos outros documentos exigidos pelo contrato não substitui a tradição da coisa.

Estão corretas APENAS as afirmações

• A.

  I e II

• B.

  I e V

• C.

  III e IV

• D.

  I, II, III e IV

• E.

  II, III, IV e V

Julgue os itens de 91 a 93, acerca das obrigações e dos contratos regidos pelo Código Civil.

Se, no contrato de locação, houver cláusula expressa de que há responsabilidade dos fiadores até a efetiva entrega das chaves do imóvel objeto da locação, essa responsabilidade perdura ainda que o contrato seja prorrogado por prazo indeterminado.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens de 91 a 93, acerca das obrigações e dos contratos regidos pelo Código Civil.

Quando o objeto adquirido pelo comprador, ao tempo da tradição, tiver um defeito oculto desconhecido do comprador, insuscetível de verificação imediata, que o torne impróprio ao uso a que é destinado ou lhe diminua o valor, o comprador pode, com ação redibitória, rejeitar a coisa e pedir a extinção do contrato; no caso de o adquirente optar por ficar com o bem, ele tem direito ao abatimento no preço, que pode ser conseguido mediante ação estimatória.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação às obrigações, assinale a afirmativa correta.

• A.

  As sociedades de fato podem demandar ou serem demandadas em questões obrigacionais, salvo quando a lide versar sobre a própria existência da sociedade.

• B.

  A obrigação subsiste em favor de pessoas e entidades presentes, não podendo ser engendrada em relação a pessoas ou entidades futuras.

• C.

  O credor deve ser sempre individuado em uma relação obrigacional, consistindo vício que afeta a essência da obrigação a falta de identificação clara do credor.

• D.

  As obrigações ambulatórias são aquelas em que o devedor pode ser ulteriormente determinado.

• E.

  O objeto da obrigação, que representa o objeto do contrato, deve ser sempre lícito e possível.