Questões sobre Teoria das Obrigações Contratuais

A consciência jurídica deve levar em conta o delicado balanço entre a liberdade individual e o governo das leis. No livro A Liberdade. Utilitarismo, John Stuart Mill sustenta que um dos maiores problemas da vida civil é a tirania das maiorias.

Conforme a obra citada, assinale a opção que expressa corretamente a maneira como esse autor entende o que seja tirania e a forma de proteção necessária.

• A. A tirania resulta do poder do povo como autogoverno porque o povo não é esclarecido para fazer suas escolhas. A proteção contra essa tirania é delegar o governo aos mais capacitados, como uma espécie de governo por meritocracia.
• B. A deliberação de juízes ao imporem suas concepções de certo e errado sobre as causas que julgam, produz a mais poderosa tirania, pois subjuga a vontade daqueles que estão sob a jurisdição desses magistrados. Apenas o duplo grau de jurisdição pode proteger a sociedade desta tirania.
• C. Os governantes eleitos impõem sobre o povo suas vontades e essa forma de opressão é a única tirania da maioria contra a qual se deve buscar a proteção na vida social, o que é feito por meio da desobediência civil.
• D. A sociedade, quando faz as vezes do tirano, pratica uma tirania mais temível do que muitas espécies de opressão política, pois penetra nos detalhes da vida e escraviza a alma. Por isso é necessária a proteção contra a tirania da opinião e do sentimento dominantes.

João e Maria casaram-se, no regime de comunhão parcial de bens, em 2004. Contudo, em 2008, João conheceu Vânia e eles passaram a ter um relacionamento amoroso. Separandose de fato de Maria, João saiu da casa em que morava com Maria e foi viver com Vânia, apesar de continuar casado com Maria. Em 2016, João, muito feliz em seu novo relacionamento, resolve dar de presente um carro 0 km da marca X para Vânia.

Considerando a narrativa apresentada, sobre o contrato de doação celebrado entre João, doador, e Vânia, donatária, assinale a afirmativa correta.

• A. É nulo, pois é hipótese de doação de cônjuge adúltero ao seu cúmplice.
• B. Poderá ser anulado, desde que Maria pleiteie a anulação até dois anos depois da assinatura do contrato.
• C. É plenamente válido, porém João deverá pagar perdas e danos à Maria.
• D. É plenamente válido, pois João e Maria já estavam separados de fato no momento da doação.

Sobre os contratos que regulam as relações de consumo, é INCORRETO afirmar:

• A.

  As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor.

• B.

  As cláusulas que possibilitem a renúncia do direito de indenização por benfeitorias necessárias são consideradas abusivas.

• C.

  As declarações de vontade constantes de escrituras particulares vinculam o fornecedor.

• D.

  A nulidade de uma cláusula abusiva somente invalida o contrato quando de sua ausência advier ônus excessivo para o consumidor.

Se alguém fizer seguro de vida, omitindo moléstia grave, e vier a falecer poucos meses depois, havendo prova da intenção de prejudicar a seguradora e beneficiar seus sucessores, ter-se-á a configuração de:

• A.

  dolo.

• B.

  simulação relativa subjetiva.

• C.

  simulação absoluta.

• D.

  reserva mental.

• E.

  simulação relativa objetiva

Assinale a opção correta.

• A.

  O comodato é direito pessoal e se confunde com o direito real de uso.

• B.

  O comodatário tem o dever de pagar as despesas extraordinárias e necessárias feitas, em caso de urgência, para conservar a coisa.

• C.

  Na prestação de serviços, havendo discordância quanto à remuneração, dever-se-á recorrer ao arbitramento, para que a fixação do quantum do salário seja feita por peritos, no curso da ação da cobrança ou diretamente pelo magistrado.

• D.

  O sublocatário não tem direito de reter o prédio para obter indenização das benfeitorias necessárias que realizou.

• E.

  se não se admitir qualquer alteração na remuneração, seja qual for o custo da mão-deobra ou dos materiais, ter-se-á empreitada a peço fixo relativo.

O mandato

• a.

  dado em termos gerais confere ao mandatário, apenas poderes de administração, já que para transigir, hipotecar e alienar, são exigidos poderes especiais e expressos.

• b.

  com poderes especiais só pode ser oneroso, de forma a estipular uma remuneração ao mandatário.

• c.

  em termos gerais independe da aceitação por parte do mandatário.

• d.

  geral ou especial, não cessa pela conclusão do negócio.

• e.

  dado com o poder de transigir importa o de firmar compromisso.

O comodato é um contrato real porque:

• A.

  a coisa infungível emprestada pode ser bem móvel ou imóvel.

• B.

  só se completará com a tradição do objeto, de modo que o comodatário passe a ter posse direta, ficando o comodante com a indireta.

• C.

  o objeto não pode ser cedido pelo comodatário, sob o mesmo título, a terceiro, por traduzir um favorecimento pessoal.

• D.

  é uma cessão sem contraprestação, onerando um dos contratantes, proporcionando ao outro uma vantagem.

• E.

  coloca uma só das partes na posição de devedor, ficando a outra na de credor.

O art. 1246 do Código Civil sobre empreitada quando exige instruções escritas que podem ser apresentadas sob qualquer forma gráfica, desde simples epístola até a escritura pública, está se referindo à:

• A. forma especial única.
• B. forma contratual.
• C. forma especial plural.
• D. forma especial genérica.
• E. forma geral.

O princípio segundo o qual o simples acordo de duas ou mais vontades basta para gerar o contrato válido é o

• A. da autonomia da vontade
• B. do consensualismo
• C. da boa-fé
• D.

  da relatividade dos efeitos do negócio jurídico contratual

• E. da obrigatoriedade da convenção

Na incorporação imobiliária, a submissão ao regime de afetação é

• A. facultativo ao incorporador e, por esse regime, o terreno e as acessões objeto de incorporação imobiliária, bem como os demais bens e direitos a ela vinculados, manter-se-ão apartados do patrimônio do incorporador e constituirão patrimônio de afetação, destinado à consecução da incorporação correspondente e à entrega das unidades imobiliárias aos respectivos adquirentes.
• B. obrigatório para os incorporadores e, por esse regime, o terreno e as acessões objeto de incorporação imobiliária, bem como os demais bens e direitos a ela vinculados, manter-se-ão apartados do patrimônio do incorporador e constituirão patrimônio de afetação, destinado à consecução da incorporação correspondente e à entrega das unidades imobiliárias aos respectivos adquirentes.
• C. obrigatório e considera-se constituído mediante averbação, a qualquer tempo, no registro imobiliário, de termo firmado pelo incorporador e a averbação não será obstada pela existência de ônus reais sobre o imóvel objeto de incorporação para garantia de pagamento do preço de sua aquisição ou do cumprimento de obrigação de constituir o empreendimento.
• D. obrigatório e tem por finalidade exclusivamente excluir os efeitos da falência do incorporador.
• E. facultativo, só ficando atingido o empreendimento por dívidas destinadas à consecução da incorporação correspondente e à entrega das unidades imobiliárias aos respectivos adquirentes, exceto no caso de falência ou insolvência civil do incorporador, quando os adquirentes das unidades serão classificados como credores privilegiados, para recebimento de indenização por perdas e danos, caso o empreendimento não se concretize.