Questões de Direito Civil da Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Com base no que dispõe a Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, julgue os itens seguintes.

A vacatio legis de uma lei, em regra, é de um ano, a contar da publicação da norma.

• C. Certo
• E. Errado

Com base no que dispõe a Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, julgue os itens seguintes.

As obrigações pertinentes a contrato celebrado em território ficto brasileiro regem-se pelas normas brasileiras.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação à prescrição e decadência, julgue os itens seguintes.

Iniciada a prescrição contra uma pessoa, essa vindo a falecer, o prazo começa a ser contado novamente contra o seu sucessor.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação à prescrição e decadência, julgue os itens seguintes.

Enquanto a decadência extingue tanto o direito quanto a ação, a prescrição extingue apenas a ação.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação à prescrição e decadência, julgue os itens seguintes.

Existe impossibilidade de se renunciar à decadência ao passo que é possível renunciar à prescrição.

• C. Certo
• E. Errado

Com base no Código Civil e na jurisprudência pertinente, julgue os itens seguintes, relativos à personalidade jurídica e aos negócios jurídicos.

A demonstração da dissolução irregular de empresa sem a devida baixa na junta comercial já enseja, por si só, a desconsideração da personalidade jurídica.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito das obrigações e contratos, julgue os itens a seguir. Levado o contrato preliminar a registro no cartório competente, se o estipulante não lhe der execução, a outra parte não poderá considerá-lo desfeito e pleitear perdas e danos, em caso de prejuízo, sem, antes, requerer a execução específica.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação à prescrição e decadência, julgue os itens seguintes.

Os prazos prescricionais não podem ser alterados pelas partes.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca de transmissão das obrigações, direitos da personalidade e fraude contra credores, julgue os itens que se seguem.

Em virtude de os direitos da personalidade constituírem categoria criada pelo homem e para o homem, é incabível dano moral a pessoa jurídica.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito das obrigações e contratos, julgue os itens a seguir. Embora o adimplemento seja um direito subjetivo do devedor, este não poderá exercê-lo se o atraso no cumprimento da obrigação tiver acarretado o desaparecimento da necessidade do credor na obtenção da prestação.

• C. Certo
• E. Errado