Questões de Direito Civil da Escola de Administração Fazendária (ESAF)

Assinale a única opção falsa.

• A. Como consequência econômica da adoção da teoria do risco profissional, deve ser observado que o ressarcimento dos danos deve ser tão amplo como no caso da indenização pelo direito comum, pois o risco cobre todo o dano causado pelo acidente.
• B. A teoria do risco profissional reflete a evolução da teoria do risco, consistindo na responsabilidade fundada nas circunstâncias que cercam determinada atividade e nas obrigações oriundas do contrato de trabalho, sem levar-se em conta a culpa do empregador ou a do empregado.
• C. A teoria do risco consiste na consagração da responsabilidade do empregador, no caso de acidente do trabalho, baseada não na culpa, mas no contrato de locação de serviços; ao contratar, o empregador assume a responsabilidade contratual.
• D. As indenizações relativas ao risco profissional são pagas mediante tabelas previamente determinadas, catalogadas pelos institutos oficiais de Previdência Social e seus valores são fixados em patamares mais módicos, segundo o tipo de infortúnio.
• E. A teoria do dano objetivo consagra a tese de que o dano deve ser reparado, independentemente da comprovação da culpa.

Sobre a disciplina dos prepostos no Livro do Direito de Empresa do Código Civil, assinale a opção incorreta.

• A. Considera-se o gerente autorizado a praticar todos os atos necessários ao exercício dos poderes que lhe foram outorgados, mesmo quando a lei exigir poderes especiais.
• B. Em regra, considera-se perfeita a entrega de papéis, bens ou valores ao preposto, encarregado pelo preponente, se os recebeu sem protesto.
• C. O preposto não pode, sem autorização escrita, fazer-se substituir no desempenho da preposição, sob pena de responder, pessoalmente, pelos atos do substituto e pelas obrigações por ele contraídas.
• D. O gerente pode estar em juízo em nome do preponente, pelas obrigações resultantes do exercício da sua função.
• E. Na falta de estipulação diversa, consideram-se solidários os poderes conferidos a dois ou mais gerentes.

Assinale, a seguir, a sociedade que só pode adotar denominação social.

• A. Companhia.
• B. Sociedade em nome coletivo.
• C. Sociedade Limitada.
• D. Sociedade em conta de participação.
• E. Sociedade em comum.

Sobre as quotas da sociedade limitada, assinale a opção correta.

• A. Os sócios poderm realizar suas quotas mediante prestação de serviços.
• B. Não integralizada a quota do sócio remisso, os outros sócios podem tomá-la para si ou tranferi-la a terceiros, nos termos da lei.
• C. O capital pode ser dividido somente em quotas iguais.
• D. As quotas são consideradas divisíveis em relação à sociedade.
• E. Pela exata estimação dos bens dados em realização das quotas responde apenas o respectivo sócio.

Se uma pessoa, que participava de operações bélicas, não for encontrada até dois anos após o término da guerra, configurada está a:

• A.

  declaração judicial de morte presumida, sem decretação de ausência.

• B.

  comoriência.

• C.

  morte civil.

• D.

  morte presumida pela declaração judicial de ausência.

• E.

  morte real.

Na criação de fundação há duas fases:

• A.

  a do ato constitutivo, que deve ser escrito, podendo revestir-se da forma particular, e a do registro público.

• B.

  a do ato constitutivo, que deve ser escrito, pois requer instrumento particular ou testamento, e a do assento no registro competente.

• C.

  a do ato constitutivo, que deve ser escrito, e a da aprovação do Poder Executivo Federal.

• D.

  a da elaboração do estatuto por ato intervivos, (instrumento público ou particular), sem necessidade de conter a dotação especial, e a do registro.

• E.

  a do ato constitutivo, que só pode dar-se por meio de escritura pública ou testamento, e a do registro.

A doação de um apartamento a João, jogador de golfe, se ele tiver bom desempenho no PGA Tour, circuito anual, com cerca de quarenta e cinco torneios masculinos de golfe, é negócio jurídico, que contém condição:

• A.

  simplesmente potestativa.

• B.

  puramente potestativa.

• C.

  ilícita.

• D.

  perplexa.

• E.

  resolutiva.

Assinale a opção correta.

• A.

  A pendência de ação de evicção não é causa suspensiva da prescrição.

• B.

  As causas impeditivas da prescrição são as circunstâncias que impedem que seu curso inicie, por estarem fundadas no status da pessoa individual ou familiar, atendendo razões de confiança, parentesco, amizade e motivos de ordem moral.

• C.

  A prescrição iniciada contra uma pessoa não continua a correr contra o seu sucessor a título universal ou singular.

• D.

  As partes podem aumentar ou reduzir prazo prescricional.

• E.

  A incapacidade absoluta não impede a prescrição.

A nulidade absoluta do negócio jurídico

• A.

  somente poderá ser alegada pelos prejudicados, não podendo ser decretada de ofício pelo juiz.

• B.

  só aproveitará à parte que a alegou, com exceção de indivisibilidade ou solidariedade.

• C.

  poderá ser arguída por qualquer interessado, pelo Ministério Público, quando lhe couber intervir.

• D.

  poderá ser suprida pelo juiz e suscetível de confirmação e de convalidação pelo decurso do tempo.

• E.

  será decretada se ele for praticado por pessoa relativamente incapaz sem a devida assistência de seus legítimos representantes legais.

Assinale a opção falsa.

• A.

  Se, durante a vacatio legis, vier a norma a ser corrigida em seu texto, que contém erros substanciais, suscetíveis de modifi car parcial ou totalmente o seu sentido, ensejando nova publicação, o prazo nela mencionado para sua entrada em vigor ou, não o havendo, os prazos de 45 dias e 3 meses começam a correr da nova publicação.

• B.

  O estatuto pessoal, no Brasil, baseia-se na lei do domicílio, que é o elemento de conexão indicativo da lei competente para reger conflitos de lei no espaço concernentes aos direitos de família.

• C.

  O costume praeter legem, previsto no art. 4o da Lei de Introdução ao Código Civil, por revestir-se de caráter supletivo, supre a lei nos casos omissos.

• D.

  Revogar é tornar sem efeito uma norma, retirando sua obrigatoriedade no todo, caso em que se tem a derrogação, ou em parte, hipótese em que se configura a ab-rogação.

• E.

  Para a integração jurídica, em caso de lacuna, o juiz poderá fazer uso da analogia, do costume e dos princípios gerais de direito.