Questões de Direito Civil da Escola de Administração Fazendária (ESAF)

A" adquire de "B" o lote "X" do Recanto Azul, ignorando que lei municipal proibia loteamento naquela localidade. Tal compra e venda poderá ser anulada, por ter havido erro:

• A.

  sobre a natureza do ato negocial.

• B.

  substancial sobre a qualidade essencial do objeto.

• C.

  de direito.

• D.

  por falso motivo.

• E.

  sobre o objeto principal da declaração.

Assinale a opção correta.

• A.

  A fraude contra credores é tratada no direito brasileiro no plano dos efeitos, gerando, como conseqüência, a inefi cácia relativa do negócio jurídico.

• B.

  É de 4 (quatro) anos o prazo de prescrição para pleitear- se a anulação do negócio jurídico fraudulento, contado do dia de sua realização.

• C.

  Somente para a desconstituição dos negócios jurídicos onerosos é que se exige a demonstração do consilium fraudis como requisito de procedência do pedido na ação pauliana.

• D.

  O credor com garantia real, por contar com a garantia do bem afetado ao pagamento do seu direito creditório, em nenhuma hipótese poderá pleitear a desconstituição do negócio jurídico fraudulento.

• E.

  A fraude contra credores é um defeito que se caracteriza como falha no consentimento, viciando, como conseqüência, a declaração de vontade dos partícipes do negócio jurídico

Estabelece o art. 2.028 do Código Civil que "serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por esse Código, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada".

Com relação à norma constante do texto acima, é correto afi rmar que:

• A.

  aplica-se indistintamente às hipóteses de prescrição e decadência previstas no Código Civil.

• B.

  não é aplicável às hipóteses de decadência, visto que, em se tratando de direito potestativo ou formativo, as regras do direito intertemporal são as próprias do direito de ação, já que esse tipo de direito e o prazo para exercê-lo se consideram inseparáveis.

• C.

  não se aplica às hipóteses de prescrição previstas no Código Civil.

• D.

  não se aplica a nenhum prazo extintivo previsto no Código Civil.

• E.

  aplica-se, exclusivamente, aos prazos de decadência previstos no Código Civil.

Com pertinência à prescrição de ações contra a Fazenda Pública, assinale a opção incorreta.

• A.

  O art. 3º do Decreto-lei n. 4.597/42 estabelece que, ocorrendo a interrupção da prescrição qüinqüenal das ações contra a Fazenda Pública, o prazo recomeça a correr pela metade.

• B.

  Determina o enunciado da Súmula n. 85, do Superior Tribunal de Justiça, que, nas relações de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não houver sido denegado o próprio direito pleiteado, a prescrição atingirá apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação.

• C.

  A interrupção da prescrição das ações contra a Fazenda Pública não pode ocorrer mais de uma vez, nos termos do Decreto-lei n. 4.957/42.

• D.

  Parte da doutrina vem defendendo a aplicação da prescrição de três anos do art. 206, § 3º, V, do Código Civil/2002, em caso de reparação civil contra a Fazenda Pública.

• E.

  Segundo a doutrina majoritária, a regra da prescrição qüinqüenal do Decreto n. 20.910/32 não se aplica exclusivamente a pretensões protetivas de direitos pessoais em face da Fazenda Pública.

Assinale a opção que representa uma afirmação correta, de acordo com ordenamento jurídico pátrio.

• A.

  A morte presumida da pessoa natural, quando se tratar de ausente, dar-se-á com a sentença de abertura da sucessão provisória.

• B.

  As decisões tomadas por órgão de administração coletiva de pessoa jurídica, quando eivadas de simulação, são casos de nulidades absolutas, não sendo suscetíveis de convalidação pelo decurso do tempo.

• C.

  Nas associações, a qualidade de associado é transmissível, se o estatuto não dispuser o contrário.

• D.

  Não dispondo a lei em contrário, são imprescritíveis os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público a que se tenha dado estrutura de direito privado.

• E.

  Um sócio de uma sociedade limitada não poderá ceder suas quotas a terceiro estranho à sociedade, se não houver previsão expressa no contrato de constituição da sociedade.

Assinale a opção correta, levando em consideração as disposições do ordenamento jurídico brasileiro vigente, no que tange aos negócios jurídicos.

• A.

  Nos negócios de transmissão gratuita de bens, a caracterização da fraude contra credores não exige a presença do elemento subjetivo (consilium fraudis), bastando apenas a existência do elemento objetivo (eventus damni).

• B.

  Quando a lei proibir a prática de um negócio jurídico, sem cominar sanção, o prazo para pleitear-se a anulação do mesmo será de 2 (dois) anos, a contar da conclusão do ato.

• C.

  Tanto a simulação absoluta quanto a simulação relativa, quando presentes no negócio jurídico, eivam de nulidade absoluta o negócio jurídico como um todo, sendo impossível a subsistência de qualquer ato negocial dissimulado.

• D.

  Tem-se por inexistentes as condições incompreensíveis ou contraditórias, mantendo-se o negócio jurídico.

• E.

  Considera-se não escrito o encargo ilícito ou impossível, mesmo que se constitua em motivo determinante da liberalidade.

Assinale a opção correta.

• A.

  Configura supressio o pagamento reiteradamente feito em local diferente daquele previsto no contrato.

• B.

  Efetuar-se-á o pagamento no domicílio do credor salvo se as partes convencionarem diversamente ou se o contrário resultar da lei, da natureza da obrigação ou das circunstâncias.

• C.

  Se o pagamento consistir em prestação relativa a imóvel, far-se-á no lugar do domicílio do devedor.

• D.

  Nas hipóteses de vencimento antecipado de dívida previstas no art. 333 do Código Civil, se houver, no débito, solidariedade passiva, reputar-se-á vencido quanto aos outros credores solventes.

• E.

  Designados no contrato dois ou mais lugares como local do pagamento, cabe ao devedor escolher entre eles.

Assinale a opção correta.

• A.

  Se, na celebração de um negócio jurídico, as partes fixarem um prazo decadencial, em benefício de um deles, poderá o juiz declarar a decadência, de ofício, independentemente de alegação da parte interessada.

• B.

  A confissão, quando considerada meio de prova de um fato jurídico, é revogável, podendo ainda ser anulada, se decorreu de erro de fato ou de coação.

• C.

  Pactuado um contrato de mandato, com cláusula "em causa própria" em favor do mandatário, o mesmo terá caráter irrevogável, sendo transferível aos herdeiros os poderes outorgados ao executor, se este vier a falecer.

• D.

  Na sociedade limitada, quando não integralizada a quota de sócio remisso, os demais sócios podem excluí-lo e tomar para si as quotas anuladas, mas não podem transferi-las a estranhos à sociedade.

• E.

  O Código Civil brasileiro vigente vedou expressamente, na sociedade limitada, o direito de recesso aos sócios que a compõem.

Assinale a opção falsa.

• A.

  O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou do contrato social.

• B.

  O juiz também poderá desconsiderar a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores.

• C.

  As sociedades consorciadas são solidariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes do Código de Defesa do Consumidor.

• D.

  As sociedades coligadas só respondem por culpa.

• E.

  As sociedades integrantes dos grupos societários e as sociedades controladas são solidariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes do Código de Defesa do Consumidor.

Maria das Dores, solteira, viveu em regime de união estável com seu companheiro José de Deus, solteiro, soldado da Polícia Militar do Distrito Federal, desde 1997 até a data de seu falecimento, em dezembro de 2006. Pretendendo justificar a existência dessa relação jurídica, com o propósito de utilizar a prova produzida em requerimento administrativo perante a PMDF, Maria das Dores propõe ação de justificação, em que aponta, como interessado, o Distrito Federal. Sendo esses os fatos, assinale a afirmativa correta.

• A.

  Maria das Dores deveria ter ajuizado ação de reconhecimento e dissolução de sociedade de fato post mortem, perante uma das Varas de Família de Brasília.

• B.

  Tendo sido proposta ação de justificação em caráter preparatório, Maria das Dores deverá ajuizar a ação principal no prazo legal.

• C.

  O prazo para a contestação do Distrito Federal é de dez dias.

• D.

  Na audiência, o Distrito Federal pode apresentar testemunhas, até três, e juntar documentos.

• E.

  No processo de justificação, não se admite recurso.