Questões de Direito Civil da Escola de Administração Fazendária (ESAF)

Considerando o ordenamento jurídico que vige as obrigações e os contratos, assinale a opção cuja assertiva é correta.

• A.

  Quando se estipular a cláusula penal para o caso de total inadimplemento da obrigação, esta converter- se-á em alternativa a benefício do credor, podendo este optar em pleitear indenização pelas perdas e danos.

• B.

  Reputar-se-á celebrado o contrato no lugar onde a coisa negociada se encontrava, ao tempo da venda.

• C.

  Nos contratos de adesão, existindo cláusulas que estipulem a renúncia antecipada a direito resultante da natureza do negócio, nulo será o contrato.

• D.

  Quando ocorrer a mora ex persona, aplicar-se-á a regra dies interpellat pro homine, ou seja, a lei ou o dia assumirão o papel de intimação do devedor.

• E.

  A cláusula adjeta de "pacto de retrovenda", estipulada em um contrato de venda de um imóvel, torna a propriedade resolúvel para o alienante, por um certo lapso temporal.

Assinale a opção falsa.

• A.

  A propriedade fiduciária e o penhor somente incidem sobre bens móveis.

• B.

  A hipoteca, o penhor e a anticrese constituem modalidade de direito real de garantia.

• C.

  O dono de imóvel pode constituir outra hipoteca sobre ele, mediante novo título, em favor do mesmo credor ou de outro (hipoteca de 2ºgrau).

• D.

  O dono de bem móvel pode instituir sobre ele propriedade fiduciária de 2º grau, do mesmo modo como ocorre com a hipoteca.

• E.

  É nula cláusula que autoriza o proprietário fiduciário, o credor hipotecário, pignoratício, anticrético a ficar com o objeto da garantia, se a dívida não for paga no vencimento.

De acordo com o Código Civil brasileiro é correto afirmar que

• A.

  se considera imóvel, para os efeitos legais, o usufruto sobre um bem móvel.

• B.

  os negócios jurídicos que dizem respeito ao bem principal abrangem, em regra, as pertenças, salvo se o contrário resultar da lei ou da manifestação de vontade das partes.

• C.

  um complexo de relações jurídicas dotadas de valor econômico pertencente a uma pessoa, pode constituir-se em uma universalidade de fato ou em uma universalidade de direito.

• D.

  a construção de uma casa em um prédio rústico (fazenda) é considerada uma benfeitoria necessária.

• E.

  somente os bens imóveis frutíferos têm idoneidade para ser objeto de um contrato de comodato.

Joaquim e Maria viviam em regime de união estável. Celebraram contrato no qual ficou estabelecido que a relação patrimonial, durante o período de convivência, seria o da separação absoluta de bens e que em nenhuma hipótese os bens existentes ou adquiridos se comunicariam. Joaquim veio a falecer, pondo-se, assim, fim à união estável.

Quanto aos bens adquiridos onerosamente na vigência da união estável, é correto afirmar que, na qualidade de companheira, Maria:

• A.

  não participará da sucessão de Joaquim em face da cláusula contratual que estabeleceu a incomunicabilidade dos bens adquiridos na constância da união estável.

• B.

  se concorrer com filhos comuns, terá direito a uma quota equivalente à metade do que por lei for atribuída ao filho.

• C.

  se concorrer com descendentes só do autor da herança, tocar-lhe-á a metade do que couber a cada um daqueles.

• D.

  se concorrer com outros parentes sucessíveis, terá direito à metade da herança.

• E.

  somente participará da sucessão se não houver parentes sucessíveis.

Assinale a opção falsa.

• A.

  A "cessão de crédito" e a "assunção de dívida" constituem modalidades de transmissão das obrigações.

• B.

  Podem os contratantes estabelecer cláusula proibitiva da cessão de crédito. Tal cláusula proibitiva não poderá ser oposta ao cessionário de boa-fé, se não constar do instrumento da obrigação.

• C.

  A partir da assunção de dívida, salvo assentimento expresso do devedor primitivo, consideram-se extintas as garantias especiais por ele originariamente dadas ao credor.

• D.

  Como na assunção de dívida, o que se transmite é a "obrigação originária", o novo devedor pode opor ao credor as exceções pessoais que competiam ao devedor primitivo.

• E.

  Qualquer das partes pode assinar prazo ao credor para que consinta na assunção de dívida, interpretando-se o seu silêncio como recusa.

Aponte a opção falsa.

• a.

  A capacidade de fato é a aptidão de exercer por si os atos da vida civil.

• b.

  O portador de doença neurológica degenerativa progressiva por não ter discernimento é tido como absolutamente incapaz.

• c.

  A capacidade dos índios, pela sua gradativa assimilação à civilização, deverá ser regida por leis especiais.

• d.

  Admite-se a morte presumida sem decretação de ausência, em casos excepcionais (p. ex. naufrágio), para viabilizar o registro de óbito, resolver problemas jurídicos gerados com o desaparecimento e regular a sucessão causa mortis.

• e.

  A curatela é um instituto de interesse público, ou melhor é um munus público, cometido por lei a alguém somente para administrar os bens de pessoa maior que, por si só, não está em condições de fazê-lo, em razão de enfermidade mental ou de prodigalidade.

A mora ex re:

• A. é mora do devedor, decorrente de lei, resultando do próprio fato do descumprimento da obrigação, independendo, portanto, de provocação do credor.
• B. é mora do devedor e se não houver estipulação de termo certo para a execução da relação obrigacional será imprescindível que o credor tome certas providências para constituir o devedor em mora.
• C. é modalidade de mora do credor.
• D. é aquela a que não se aplica a regra dies interpellat pro homoine, ou seja, a de que o termo interpela em lugar do credor, pois a lex ou dies assumirão o papel de intimação.
• E. é a injusta recusa de aceitar o adimplemento da obrigação no tempo, lugar e forma devidos.

Se no contrato de preparação de áreas, tendo cada uma a extensão "x", para a lavoura, estipular-se pagamento a tanto por área, recebendo o empreiteiro quantum relativo ao que foi feito, ter-se-á:

• A. empreitada a preço fixo absoluto.
• B. empreitada por medida.
• C. empreitada a preço fixo relativo.
• D. empreitada de valor reajustável.
• E. empreitada por preço de custo.

É obrigação do comodante:

• A. pagar despesas ordinárias feitas com o uso e gozo da coisa.
• B. responsabilizar-se, solidariamente, se houver mais comodatários.
• C. restituir a coisa emprestada in natura no momento devido.
• D. pagar não só as despesas extraordinárias e necessárias, feitas em caso de urgência, para a conservação da coisa, mas também os dispêndios não relacionados com a fruição do bem dado em comodato.
• E. responder pela mora, suportando os riscos

Assinale a opção correta.

• a.

  A novação por substituição do devedor pode ser efetuada independentemente do consentimento deste.

• b.

  Diz-se quérable, ou quesível, a dívida que houver de ser paga pelo devedor no domicílio do credor.

• c.

  Portável, ou portable, é a dívida que deve ser paga no domicílio do devedor.

• d.

  Diz-se solidária a obrigação quando puder ser total ou parcialmente exigida a prestação por qualquer dos credores de quaisquer dos devedores.

• e.

  Ocorrendo várias cessões do mesmo crédito, prevalecerá a derradeira.