Questões de Direito Civil da Escola de Administração Fazendária (ESAF)

Assinale a opção correta.

• a.

  Não responde o alienante pelos vícios redibitórios se a coisa for vendida em hasta pública.

• b.

  O alienante não responde pela evicção se a venda houver sido realizada em hasta pública.

• c.

  A resilição unilateral do contrato é direito potestativo de um dos contratantes.

• d.

  A cláusula da exceção do contrato não cumprido (exceptio non adimpleti contractus) é compatível com a cláusula solve et repete.

• e.

  Em homenagem ao princípio pacta sunt servanda e à soberania da vontade dos contratantes, pedra angular do Direito das Obrigações, deve ser conservado o contrato a despeito de causas supervenientes e alheias à vontade das partes.

Assinale a opção verdadeira.

• A.

  O estado civil é uno e indivisível, pois ninguém pode ser simultaneamente casado e solteiro, maior e menor, brasileiro e estrangeiro, salvo nos casos de dupla nacionalidade.

• B.

  Artista plástico menor, com 16 anos de idade, que, habitualmente, expõe, mediante remuneração, numa galeria, não adquire capacidade.

• C.

  A condenação criminal acarreta incapacidade civil.

• D.

  A capacidade de exercício pressupõe a de gozo e esta não pode subsistir sem a de fato ou de exercício.

• E.

  Se alguém desaparecido em campanha ou feito prisioneiro, não for encontrado até dois anos após o termino da guerra, seus parentes poderão requerer ao juiz a declaração de sua ausência e nomeação de curador.

Os marítimos têm por domicílio o local onde estiver matriculado o navio. Tal domicílio é

• A.

  voluntário geral.

• B.

  aparente.

• C.

  ocasional.

• D.

  legal.

• E.

  voluntário especial.

Assinale a opição falsa:

• A. O direito da personalidade é o direito da pessoa defender o que lhe é próprio, como a vida, a identidade, a liberdade, a imagem, a privacidade, a honra etc.
• B. Pessoa idosa poderá sofrer interdição se a senectude originar um estado patológico, retirando-lhe o necessário discernimento para praticar atos negociais
• C. O direito brasileiro não admite a declaração de morte presumida sem decretação de ausência, para, em casos excepcionais, viabilizar o registro do óbito, resolver problemas jurídicos e regular a sucessão causa mortis.
• D.

  O pródigo é considerado, se sofrer interdição, relativamente incapaz, estando privado, sem assistência de curador, da prática de atos que possam comprometer seu patrimônio.

• E.

  O instituto da incapacidade visa proteger os que são portadores de uma deficiência jurídica apreciável, graduando a forma de proteção.

Assinale a opção falsa.

• a.

  A proteção jurídica dos incapazes realiza-se por meio da representação ou assistência, o que lhes dá segurança, quer em relação a sua pessoa, quer em relação ao seu patrimônio, possibilitando-lhes o exercício de seus direitos.

• b.

  A morte presumida pode dar-se com ou sem decretação da ausência.

• c.

  A senilidade, por si só, não é causa de restrição da capacidade de fato, porque não pode ser considerada equivalente a um estado psicopático.

• d.

  O assento da sentença de interdição no registro de pessoas naturais e a publicação editalícia não são dispensáveis para lhes assegurar eficácia erga omnes.

• e.

  Em relação à menoridade, a incapacidade cessa quando o menor completar 18 anos ou for emancipado.

Quando o aplicador da norma vier a reconduzi-la ao campo de aplicação que corresponde ao fim que pretende obter, porque foi formulada de modo amplo, ter-se-á uma

• a.

  interpretação declarativa.

• b.

  interpretação teleológica.

• c.

  interpretação restritiva.

• d.

  interpretação sistemática.

• e.

  interpretação extensiva

Assinale a opção errônea.

• A.

  A hermenêutica é a teoria científica da arte de interpretar.

• B.

  A técnica interpretativa lógica pretende desvendar o sentido e o alcance da norma, mediante seu estudo, por meio de raciocínios lógicos, analisando os períodos da lei e combinando-os entre si, com o escopo de atingir perfeita compatibilidade.

• C.

  Para integrar a lacuna o juiz recorre, preliminarmente, à analogia, que consiste em aplicar a um caso não previsto de modo direto ou específi co por uma norma jurídica uma norma que prevê hipótese distinta, mas semelhante ao caso não contemplado.

• D.

  A derrogação é a supressão total da norma anterior e a ab-rogação torna sem efeito uma parte da norma.

• E.

  O juiz só decidirá por eqüidade nos casos previstos em lei.

Aponte a opção correta.

• a.

  O costume contra legem é o que se forma em sentido contrário ao da lei, mas não seria o caso de consuetudo abrogatoria, implicitamente revogatória das disposições legais, nem da desuetudo, que produz a não-aplicação da lei, uma vez que a norma legal passa a ser letra morta.

• b.

  A analogia juris estriba-se num conjunto de normas para extrair elementos que possibilitem sua aplicabilidade ao caso concreto não previsto, mas similar

• c.

  Os princípios gerais de direito não são normas de valor genérico, nem orientam a compreensão do direito, em sua aplicação e integração.

• d.

  São condições para a vigência do costume sua continuidade, diuturnidade e não-obrigatoriedade.

• e.

  Não há possibilidade de existirem, no ordenamento jurídico, princípios e normas latentes capazes de solucionar situações não previstas, expressamente, pelo legislador.

"A", tendo seu filho "B" sido seqüestrado, paga vultosa soma de resgate. Para tanto "A" teve de vender obras de arte a preço inferior ao do mercado a "C". Essa venda poderá ser anulada desde que "C", aproveitando-se da situação, tenha conhecimento da grave circunstância em que "B", filho de "A", se encontra, alegando-se que houve

• a.

  coação.

• b.

  estado de perigo.

• c.

  dolo.

• d.

  lesão.

• e.

  erro.

"A" vende uma casa a "B" para que este a transmita a "C" (descendente do alienante), a quem se tem a intenção de transferi-la, desde o início do negócio jurídico entabulado. Tal venda poderá ser invalidada por ter havido

• a.

  simulação relativa objetiva.

• b.

  simulação absoluta.

• c.

  simulação maliciosa.

• d.

  simulação relativa subjetiva.

• e.

  simulação inocente.