Questões de Direito Civil da Fundação de Estudos Superiores de administração e Gerência (ESAG)

Assinale a alternativa correta:

• A.

  Pode ser declarada a morte presumida, desde que declarada a sua ausência, se for extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida.

• B.

  Se dois ou mais indivíduos falecerem na mesma ocasião, ainda que se possa averiguar se o falecimento de algum procedeu aos outros, presumir-se-ão simultaneamente mortos

• C.

  Se alguém, desaparecido em campanha ou feito prisioneiro, não for encontrado até dois anos após o término da guerra, poderá ser decretada a sua morte presumida.

• D.

  Os pródigos são absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil.

Assinale a alternativa INCORRETA:

• A.

  Os prazos de prescrição não podem ser alterados por acordo das partes.

• B.

  A exceção prescreve no mesmo prazo que a pretensão.

• C.

  A renúncia à prescrição pode ser expressa ou tácita, e só valerá, sendo feita, sem prejuízo de terceiro, depois que a prescrição se consumar.

• D.

  A exceção decai no mesmo prazo que a ação.

Assinale a alternativa INCORRETA:

• A.

  Não corre a prescrição contra os que se acharem servindo nas Forças Armadas, em tempo de guerra.

• B.

  Não corre a prescrição entre os cônjuges separados judicialmente.

• C.

  Não corre a prescrição entre ascendentes e descendentes, durante o poder familiar.

• D.

  Não corre a prescrição contra os absolutamente incapazes.

Assinale a alternativa INCORRETA:

• A.

  Aplicam-se à decadência, salvo disposição legal em contrário, as normas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição.

• B.

  É nula a renúncia à decadência fixada em l

• C.

  Se a decadência for convencional, a parte a quem aproveita pode alegá-la em qualquer grau de jurisdição, mas o juiz não pode suprir a alegação.

• D.

  Deve o juiz, de ofício, conhecer da decadência, quando estabelecida por lei.

De acordo com o Código Civil assinar a alternativa INCORRETA:

• A. O domicílio do Município é o lugar onde funcione a administração municipal.
• B. O domicílio do preso é o local de sua última residência antes de iniciar o cumprimento da pena, mesmo que seja local diverso de onde cumpra a pena.
• C. O domicílio do Território e a sua respectiva Capital.
• D. O domicílio da União é o Distrito Federal.

Assinale a correta:

• A.

  Nas obrigações indivisíveis que se resolvem em perdas e danos em razão de perda do objeto por culpa de um dos devedores, todos responderão em partes iguais perante o credor.

• B.

  Nas obrigações de dar coisa incerta a escolha pertence ao credor, salvo estipulação em contrário.

• C.

  A sub-rogação legal somente transfere ao novo credor as garantias de terceiros se houver assentimento expresso destes.

• D.

  Nas obrigações alternativas é possível convencionar que a escolha será efetuada por terceiro.

É correto afirmar:

• A.

  o regime legal de bens para o casamento, no Brasil, é o da comunhão universal.

• B.

  para ser possuidor, é necessário ser proprietário.

• C.

  o herdeiro, para ter essa condição, deve estar contemplado no testamento

• D.

  o menor entre 16 e 18 anos é relativamente capaz.

Assinale a alternativa correta.

• A.

  A incapacidade civil absoluta constitui causa de suspensão dos direitos políticos.

• B.

  A prestação alternativa imposta em virtude de escusa de consciência, realizada por um indivíduo, uma vez não cumprida, importa em definitiva perda dos direitos políticos.

• C.

  Em hipótese alguma aquele que perdeu os direitos políticos pelo cancelamento da naturalização, em virtude de sentença transitada em julgado, readquirirá os direitos políticos perdidos.

• D.

  A escusa de consciência e a subseqüente recusa do indivíduo a cumprir a prestação alternativa não são causas suficientes para a decretação de perda dos direitos políticos.

Assinale a alternativa correta de acordo com as disposições prescritas no Código Civil Brasileiro e Lei de Introdução (Lei n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002 e suas alterações posteriores; Decreto-Lei n. 4.657, de 04 de setembro de 1942 – LICC e suas alterações posteriores):

• A.

  É nulo o pacto antenupcial se não for feito por escritura pública, e eficaz mesmo se não lhe seguir o casamento.

• B.

  Se os originais se houverem produzido em juízo como prova de algum ato, os traslados destes originais não serão considerados instrumentos públicos.

• C.

  A lei posterior somente revoga a anterior quando expressamente o declare ou quando regule inteiramente a matéria de que trata a lei anterior.

• D.

  Consideram-se adquiridos tanto os direitos que o seu titular, ou alguém por ele, possa exercer, como aqueles cujo começo do exercício tenha termo pré-fixado, ou condição preestabelecida inalterável, a arbítrio de outrem.

Assinale a alternativa correta, de acordo com as disposições prescritas no Código Civil Brasileiro (Lei n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002 e suas alterações posteriores).

• A.

  Será registrada em registro público a interdição por incapacidade absoluta ou relativa; a emancipação por sentença do juiz e será feita a averbação em registro público das sentenças que decretarem a nulidade ou a anulação do casamento, o divórcio, a separação judicial e o restabelecimento da sociedade conjugal.

• B.

  O domicílio do incapaz é o do seu representante ou assistente; o do servidor público, o lugar que exercer permanentemente suas funções; o do marítimo, onde o navio estiver ancorado; e o do preso, o lugar em que cumprir a sentença.

• C.

  Os materiais destinados a uma construção, enquanto não forem empregados, conservam sua qualidade de móveis, porém não readquirem essa qualidade os provenientes da demolição de algum prédio.

• D.

  Mesmo que necessárias à administração da justiça ou à manutenção da ordem pública, a divulgação de escritos, a transmissão da palavra, ou a publicação, a exposição ou a utilização da imagem de uma pessoa poderão ser proibidas, a seu requerimento e sem prejuízo da indenização que couber, se lhe atingirem a honra, a boa fama ou a respeitabilidade, ou se se destinarem a fins comerciais.