Questões de Direito Civil da Fundação de Estudos e Pesquisas Sócio-Econômicos (FEPESE)

De acordo com o Código Civil Brasileiro, assinale a alternativa correta em relação ao direito de empresa.

• A. Na sociedade limitada é vedada a administração por pessoa não sócia.
• B. A designação, de uma ou mais pessoa, para administrar a sociedade limitada deve estar no contrato social.
• C. Compete exclusivamente aos sócios administrar a sociedade simples, sendo as deliberações tomadas por maioria de votos, contados segundo o valor das quotas de cada um.
• D. A administração da sociedade simples, nada dispondo o contrato social, compete ao sócio que possuir o maior número de cotas.
• E. Na sociedade limitada, a administração atribuída no contrato a todos os sócios não se estende de pleno direito aos que posteriormente adquiram essa qualidade.

De acordo com o Código Civil Brasileiro, assinale a alternativa correta em relação ao direito de empresa.

• A. Ocorre a fusão quando duas sociedades se unem, sem extinção das mesmas, para formar sociedade de administração conjunta, que será responsável por todos os direitos e obrigações.
• B. Na transformação, a sociedade transformada após a sua extinção deverá ser constituída e inscrita de acordo com o tipo em que vai operar-se.
• C. O ato de transformação independe de dissolução ou liquidação da sociedade, e obedecerá aos preceitos reguladores da constituição e inscrição próprios do tipo em que vai converter-se.
• D. O ato de fusão consiste na absorção de uma ou várias sociedades por outra, que lhes sucede em todos os direitos e obrigações, devendo todas aprová-la, na forma estabelecida para os respectivos tipos.
• E. A cisão determina a extinção das sociedades que se unem, para formar sociedade nova, que a elas sucederá nos direitos e nas obrigações.

De acordo com o Código Civil Brasileiro, assinale a alternativa correta em relação ao direito de empresa.

• A. É permitida a escrituração em língua e moeda estrangeira, desde que constem de livro próprio, regularmente autenticado.
• B. Apesar de indispensável, o livro Diário pode ser substituído por fichas no caso de escrituração mecanizada ou eletrônica.
• C. Os livros obrigatórios utilizados para a contabilidade e escrituração da empresa, antes de postos em uso, devem ser autenticados no Registro Civil de Pessoas Jurídicas.
• D. O livro Diário não admite registro resumido, pois devem ser lançadas, com individuação, clareza e caracterização do documento respectivo, dia a dia, por escrita direta ou reprodução, todas as operações relativas ao exercício da empresa.
• E. A ausência da assinatura do técnico em ciências contábeis no balanço patrimonial e no resultado econômico, pode ser suprida pela subscrição do empresário ou sociedade empresária.

De acordo com o Código Civil Brasileiro, assinale a alternativa correta em relação ao direito de empresa.

• A. A sociedade em conta de participação poderá adotar, a critério de sua constituição, o nome empresarial sob a forma de firma ou denominação.
• B. O nome de sócio que vier a falecer pode ser conservado na firma social, desde que a pessoa tenha concorrido para o bom êxito da formação da empresa.
• C. O nome empresarial não pode ser objeto de alienação.
• D. A sociedade anônima poderá adotar o nome sob a forma de firma ou denominação designativa do objeto social, integrada pelas expressões “sociedade anônima” ou “companhia”, por extenso ou abreviadamente.
• E. A sociedade limitada deverá adotar o nome sob a forma de firma, integrada ao final pela palavra “limitada” ou a sua abreviatura.

De acordo com o Código Civil Brasileiro, em relação ao direito de empresa, em que prazo deve ser recomposto o quadro societário para que não ocorra a extinção da sociedade simples pela falta da pluralidade de sócios?

• A. 30 dias
• B. 90 dias
• C. 120 dias
• D. 180 dias
• E. 360 dias

De acordo com a Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil brasileiro, é correto afirmar sobre a empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI):

• A. A EIRELI será constituída por uma ou mais pessoas titulares da totalidade do capital social.
• B. A pessoa natural que constituir EIRELI somente poderá figurar em uma única empresa dessa modalidade.
• C. A totalidade do capital social da EIRELI não será inferior a 60 vezes o maior salário-mínimo vigente no País.
• D. O nome empresarial utilizado será obrigatoriamente a denominação social, acompanhado da expressão “EIRELI”.
• E. Aplicam-se à EIRELI, no que couber, as regras previstas para as sociedades simples.

De acordo com o Código Civil brasileiro, é correto afirmar sobre as pessoas jurídicas:

• A. O Ministério Público estadual velará pelas fundações e pelas associações.
• B. São pessoas jurídicas de direito privado as associações, as sociedades e as autarquias.
• C. São pessoas jurídicas de direito público interno as organizações religiosas e os partidos políticos.
• D. As associações somente poderão constituir-se para fins religiosos, morais, culturais ou de assistência.
• E. Decai em três anos o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, contados da publicação de sua inscrição no registro.

Com fundamento na Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil, assinale a alternativa correta a respeito do registro de empresas:

• A. Os documentos necessários ao registro deverão ser apresentados no prazo de quinze dias, contado da lavratura dos atos respectivos.
• B. As pessoas obrigadas a requerer o registro responderão por perdas e danos, em caso de omissão ou demora.
• C. O empresário, a sociedade empresária e a sociedade simples vinculam-se ao Registro Público de Empresas Mercantis a cargo das Juntas Comerciais.
• D. As publicações das sociedades estrangeiras serão feitas exclusivamente nos órgãos oficiais do Estado onde tiverem sucursais, filiais ou agências.
• E. O anúncio de convocação da assembleia de sócios será publicado por duas vezes, observado o prazo mínimo de cinco dias entre a data da primeira inserção e a da realização da assembleia.

Assinale a alternativa incorreta.

• A. Ninguém se escusa de cumprir a lei alegando que não a conhece.
• B. A vacatio legis estipulada como regra é de 90 (noventa) dias, quando não houver disposição em contrário.
• C. A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.
• D. Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com as analogias, os costumes e os princípios gerais do direto.
• E. Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.

Assinale a alternativa incorreta.

• A. A capacidade dos índios será regulada por legislação especial.
• B. Cessará para os menores a incapacidade pelo casamento.
• C. A menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil.
• D. A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida, mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro.
• E. A lei do país em que nascer a pessoa determina as regras sobre o começo, e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família.