Questões de Direito Civil da Fundação de Estudos e Pesquisas Sócio-Econômicos (FEPESE)

Assinale a alternativa correta, de acordo com o Código Civil Brasileiro.

• A.

  Não atendendo o alienante à denunciação da lide, e sendo manifesta a procedência da evicção, pode o adquirente deixar de oferecer contestação, ou usar de recursos.

• B.

  Verificada a evicção, o contrato será declarado nulo de pleno direito, devendo o alienante restituir o preço integral correspondente ao desfalque sofrido pelo adquirente, acrescido de juros e correção monetária.

• C.

  A fim de exercer o direito que da evicção lhe resulta, o adquirente pode, apenas, denunciar a lide ao alienante imediato.

• D.

  A garantia contra a evicção não abrange a aquisição que se tenha realizado em hasta pública.

• E.

  A doação, mesmo que típica, está sujeita às disposições pertinentes aos vícios redibitórios.

Assinale a alternativa correta, de acordo com o Código Civil Brasileiro.

• A.

  Nas coisas vendidas conjuntamente, o defeito oculto de uma autoriza a rejeição de todas.

• B.

  A proposta de contrato aceita fora do prazo, com adições, restrições, ou modificações, importará nova proposta.

• C.

  Não é lícito às partes celebrarem contratos atípicos; contudo, em decorrência do princípio da liberdade contratual, elas podem eleger qualquer uma das espécies contratuais reguladas pelo Código Civil e pelas leis especiais.

• D.

  O vendedor de coisa imóvel pode reservar-se o direito de recobrá-la no prazo máximo de decadência de 5 (cinco) anos.

• E.

  Não se permite em hipótese alguma a venda de ascendente a descendente.

No que concerne à responsabilidade civil, dispõe o Código Civil Brasileiro que:

1. Aquele que gratuitamente houver participado nos produtos do crime é responsável civilmente até a concorrente quantia.

2. O grau de culpa apurado é a base para a análise da extensão do dano.

3. Quando a ofensa extinguir ou reduzir a capacidade laboral, o prejudicado, se preferir, poderá exigir que a indenização seja arbitrada e paga de uma só vez.

4. Aquele que ressarcir o dano causado por outrem pode reaver o que houver pago daquele por quem pagou, salvo se o causador do dano for descendente seu, absoluta ou relativamente incapaz.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

• A.

  São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.

• B.

  São corretas apenas as afirmativas 3 e 4.

• C.

  São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.

• D.

  São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.

• E.

  São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

Assinale a alternativa correta, de acordo com o Código Civil.

• A.

  Aquele que estipula em favor de terceiro pode exigir o cumprimento da obrigação.

• B.

  O fi ador fi ca desobrigado se o credor, em pagamento da dívida, aceita amigavelmente do devedor objeto diverso do que este era obrigado a lhe dar, salvo em caso de evicção.

• C.

  Na empreitada, não havendo convenção das partes a respeito, presume-se a obrigação do empreiteiro de fornecer os materiais.

• D.

  A doação verbal será válida se, versando sobre bens imóveis de pequeno valor, se lhe seguir incontinenti a tradição.

• E.

  É ilícita a compra e venda entre cônjuges, mesmo com relação a bens excluídos da comunhão.

Sobre o inadimplemento das obrigações, pode-se afirmar que

• A.

  Para se exigir o cumprimento da pena convencional, o credor deverá demonstrar o prejuízo sofrido.

• B.

  No inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, a mora se constitui mediante protesto judicial ou extrajudicial.

• C.

  Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual.

• D.

  Na sistemática adotada pelo Código Civil, apenas o devedor pode incidir em estado de mora.

• E.

  A cláusula penal, quando convencionada em separado e por meio de manifestação expressa, pode exceder ao valor da obrigação principal.

Assinale a alternativa incorreta.

• A.

  Nas obrigações de resultado a culpa é irrelevante no caso de descumprimento contratual.

• B.

  A obrigação de dar coisa incerta constitui uma obrigação genérica, enquanto a obrigação de dar coisa certa é específica.

• C.

  O pagamento feito de boa-fé ao credor putativo é válido, ainda provado depois que não era credor.

• D.

  A cessão de posição contratual não é admitida no direito brasileiro em razão da ausência de disposição legal expressa.

• E.

  Dá-se a novação objetiva quando o devedor contrai com o credor nova dívida, para extinguir e substituir a anterior.

Assinale a alternativa correta.

• A.

  Toda a ação é prescritível.

• B.

  Têm domicílio necessário o incapaz, o servidor público, o empregado, o marítimo e o preso.

• C.

  A ação fundada em direito pessoal será proposta, em regra, no foro do domicílio do réu.

• D.

  Com o advento do Código Civil de 2002, houve a redução para quinze anos do prazo máximo de prescrição.

• E.

  São pessoas jurídicas de direito público interno as autarquias, inclusive as associações públicas, bem como as organizações religiosas.

De acordo com a classificação do Código Civil, são bens públicos de uso especial:

• A.

  Aqueles conhecidos como bens dominiais.

• B.

  Aqueles de uso comum do povo, por todos utilizados.

• C.

  Aqueles destinados a formar a reserva patrimonial do Poder Público, sem utilidade imediata.

• D.

  Aqueles utilizados pela Administração Pública, destinados ao serviço, para a realização de suas atividades e satisfação de seus objetivos.

• E.

  Todos aqueles que integram o patrimônio público.

Assinale a alternativa correta. Consideram-se bens móveis para os efeitos legais, de acordo com o Código Civil:

• A.

  o direito à sucessão aberta.

• B.

  as energias que tenham valor econômico.

• C.

  as ações assecuratórias de direitos reais sobre imóveis.

• D.

  os materiais provisoriamente separados de um prédio, para nele se reempregarem.

• E.

  as edifi cações que, separadas do solo, mas conservando a sua unidade, forem removidas para outro local.

O Novo Código Civil que estabelece ao empresário e à sociedade empresária a obrigação de seguir um sistema de contabilidade com base na escrituração uniforme de seus Livros afirma também que o livro Diário é o mais importante, e por isso, está sujeito a certas formalidades quanto a sua apresentação e registros.

Identifique as formalidades intrínsecas:

• A. livro encadernado com costura, as páginas numeradas mecanicamente, devendo os lançamentos obedecerem a uma ordem cronológica e uniforme.
• B. deve possuir termos de abertura e de encerramento e a escrituração deve relatar fielmente o fato contábil ocorrido, sendo essa obrigatoriedade uma formalidade intrínseca.
• C. deve estar rubricado, em todas as páginas, pelo funcionário da Junta Comercial ou do Cartório com competência para este fim, e não pode conter nos registros rasuras, borrões ou emendas, sendo essa obrigatoriedade uma formalidade extrínseca.
• D. não pode conter registro nas entrelinhas e nas margens, intervalos em branco, borrões, rasuras, emendas, e a escrituração deve seguir um método uniforme.
• E. deve conter a individualização e clareza dos lançamentos nele feitos, assim como estarem assinados os termos de abertura e de encerramento pelo comerciante ou seu procurador e pelo contabilista habilitado.