Questões de Direito Civil da Fundação de Estudos e Pesquisas Sócio-Econômicos (FEPESE)

Assinale a alternativa incorreta.

• A. Chama-se coisa julgada a decisão de que já não caiba recurso.
• B. A União é pessoa jurídica de direito público interno.
• C. As sociedades são pessoas jurídicas de direito privado.
• D. A existência da pessoa natural termina com a morte; presume-se esta, quanto aos ausentes, somente nos casos em que a lei autoriza a abertura da sucessão definitiva.
• E. A lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitado o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.

Assinale a alternativa incorreta.

• A. O domicílio da pessoa natural é o lugar onde ela estabelece residência com ânimo definitivo.
• B. Os materiais destinados a alguma construção, enquanto não forem empregados, conservam sua qualidade de móveis, readquirem essa qualidade os provenientes da demolição de algum prédio.
• C. Caso a pessoa natural possua diversos domicílios, onde, alternadamente viva, considerar-se-á seu domicílio aquele onde concomitantemente exercer profissão.
• D. Não perdem o caráter de imóveis as edificações que, separadas do solo, mas conservando sua unidade, forem removidas para outro lugar.
• E. Os bens públicos não estão sujeitos a usucapião.

Assinale a alternativa incorreta.

• A. Nas obrigações alternativas, a escolha cabe ao credor, se outra coisa não se estipulou.
• B. O credor pode renunciar à dívida em favor de um, de alguns, ou de todos os devedores.
• C. Havendo mais de um devedor ou mais de um credor em obrigação divisível, esta presume-se dividida em tantas obrigações, iguais e distintas, quantos os credores ou devedores.
• D. Há solidariedade quando na mesma obrigação concorre mais de um devedor e mais de um credor, cada um com um direito, ou obrigado à dívida toda.
• E. O credor que tiver remitido a dívida ou recebido o pagamento responderá aos outros pela parte que lhes caiba.

Assinale a alternativa correta, de acordo com o Código Civil Brasileiro.

• A.

  A hipoteca impede a livre disposição do bem gravado.

• B.

  Em caso de mora ou inadimplemento, pode o proprietário fiduciário ficar com a coisa alienada em garantia.

• C.

  Aquele que, não sendo proprietário de imóvel rural ou urbano, possua como sua, por dez anos ininterruptos, sem oposição, área de terra em zona urbana não superior a cinquenta hectares, tornando-a produtiva por seu trabalho ou de sua família, tendo nela sua moradia, adquirir-lhe-á a propriedade.

• D.

  Os frutos civis reputam-se colhidos e percebidos, logo que são separados; os naturais e industriais reputam-se percebidos dia por dia.

• E.

  Não se fará o penhor de veículos sem que estejam previamente segurados contra furto, avaria, perecimento e danos causados a terceiros.

Sobre a desconsideração da personalidade jurídica, assinale a alternativa correta, segundo a orientação acolhida pelo Código Civil e pelo Código de Defesa do Consumidor.

• A.

  Não pode ser efetivada quando houver falência, ainda que provocada por má administração.

• B.

  Não pode ser efetivada quando houver encerramento ou inatividade da pessoa jurídica, ainda que provocada por má administração.

• C.

  Faculta a revisão judicial dos contratos e, especialmente, a resolução por onerosidade excessiva.

• D.

  Permite ao juiz a extensão dos efeitos de certas relações de obrigações aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica.

• E.

  Permite ao juiz a extensão dos efeitos de certas relações de obrigações aos bens particulares dos administradores da pessoa jurídica, não dos sócios.

Assinale a alternativa correta, de acordo com o Código Civil.

• A.

  O protesto cambial suspende a prescrição.

• B.

  Prescreve em 10 (dez) anos a pretensão de reparação civil.

• C.

  A prescrição ocorre em 20 (vinte) anos, quando a lei não lhe haja fi xado prazo menor.

• D.

  A prescrição pode ser interrompida por qualquer interessado.

• E.

  Os prazos de prescrição somente podem ser alterados por acordo das partes.

De acordo com o Código Civil Brasileiro, são relativamente incapazes:

1. o deficiente mental que tenha o discernimento reduzido para atos civis.

2. o deficiente mental que não possui o necessário discernimento para atos civis.

3. quem não puder exprimir sua vontade, mesmo que por causa transitória.

4. o excepcional sem desenvolvimento mental completo.

5. o pródigo.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

• A.

  São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.

• B.

  São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 5.

• C.

  São corretas apenas as afirmativas 1, 4 e 5.

• D.

  São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 5.

• E.

  São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 5.

Com relação à prescrição e à decadência, assinale a alternativa incorreta, de acordo com o Código Civil Brasileiro.

• A.

  A prescrição iniciada contra uma pessoa continua a correr contra o seu sucessor.

• B.

  Os prazos de prescrição não podem ser alterados por acordo das partes.

• C.

  Pendendo ação de evicção, não corre o prazo prescricional.

• D.

  Se a decadência for convencional, a parte a quem aproveita pode alegá-la em qualquer grau de jurisdição, mas o juiz não pode suprir a alegação.

• E.

  Quando a lei dispuser que determinado ato é anulável, sem, contudo, estabelecer prazo para pleitear-se a anulação, será este de 4 (quatro) anos, a contar da data da conclusão.

Quando determinada pessoa, sob premente necessidade ou por inexperiência, se obriga a prestação manifestadamente desproporcional ao valor da prestação oposta, ocorre:

• A.

  dolo.

• B.

  lesão.

• C.

  coação.

• D.

  estado de necessidade.

• E.

  fraude contra credores.

Com relação à Lei Introdução ao Código Civil, assinale a alternativa correta.

• A.

  A lei revogada, automaticamente restaura seus efeitos, quando a lei revogadora perder a vigência.

• B.

  A Lei de Introdução ao Código Civil é de aplicação restrita aos ramos do direito privado, em especial, ao Direito Civil.

• C.

  A revogação de uma lei pode ser total (derrogação), pode ser parcial (ab-rogação), pode ser expressa (indicação do dispositivo legal revogado) ou tácita (incompatibilidade entre as leis antiga e nova).

• D.

  O texto de lei já em vigor pode ser corrigido a qualquer momento, sem que as correções sejam caracterizadas lei nova.

• E.

  A lei nova que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.