Questões de Direito Civil da Fundação de Estudos e Pesquisas Sócio-Econômicos (FEPESE)

No que concerne à transmissão das obrigações, assinale a alternativa incorreta, de acordo com o Código Civil Brasileiro.

• A.

  Ocorrendo várias cessões do mesmo crédito, prevalece, via de regra, a que se completar por último.

• B.

  Na assunção de dívida, o novo devedor não pode opor ao credor as exceções pessoais que competiam ao devedor primitivo.

• C.

  Na cessão de crédito, o devedor pode opor ao cessionário as exceções que lhe competirem, bem como as que, no momento em que veio a ter conhecimento da cessão, tinha contra o cedente.

• D.

  O cessionário de crédito hipotecário tem o direito de fazer averbar a cessão no registro do imóvel.

• E.

  Independentemente do conhecimento da cessão pelo devedor, pode o cessionário exercer os atos conservatórios do direito cedido.

Considere as seguintes asserções:

I. nos casos especificados em lei;

II. no caso de responsabilidade do patrão por atos lesivos culposos cometidos contra terceiros pelo empregado, no desempenho do trabalho;

III. quando a atividade normalmente desenvolvida implicar, por sua natureza, riscos para os direitos de outrem;

IV. no caso de intervenções médicas de emergência, para remoção de tumores cancerosos.

A responsabilidade civil objetiva incide, segundo o Código Civil:

• A.

  Somente III.

• B.

  Somente I e II.

• C.

  Somente II e III.

• D.

  I, II e III.

• E.

  I, II, III e IV.

Assinale a alternativa correta, de acordo com o Código Civil.

• A.

  O terceiro não interessado que paga a dívida em seu próprio nome não tem direito de reembolso.

• B.

  A quitação pode ser dada por escrito ou verbalmente, mas tem que ser sempre inequívoca.

• C.

  Designados dois ou mais lugares para o pagamento, cabe ao devedor escolher entre eles.

• D.

  Qualquer interessado na extinção da dívida pode pagá-la, inclusive por meio de consignação.

• E.

  Nos contratos, os prazos de pagamento presumem- se fixados em favor do credor.

Assinale a alternativa correta, segundo o Código Civil.

• A.

  Nas obrigações provenientes de ato ilícito, considera-se o devedor em mora desde a citação.

• B.

  São de 0,5% ao mês ou 6% ao ano os juros de mora em caso de inadimplemento de dívida de dinheiro.

• C.

  Nas obrigações negativas, o devedor é havido por inadimplente desde o dia em que praticou o ato que devia omitir.

• D.

  Na obrigação positiva e líquida com prazo de vencimento, verificado o inadimplemento, a mora se constitui mediante interpelação judicial ou extrajudicial.

• E.

  Nas obrigações ilíquidas, os juros de mora são devidos a partir do ajuizamento da ação.

Assinale a alternativa correta, de acordo com o Código Civil.

• A.

  A renúncia da solidariedade em favor de todos os devedores produz o mesmo efeito do perdão.

• B.

  A restituição voluntária do objeto empenhado prova a renúncia do credor à garantia real, bem como a extinção da dívida.

• C.

  Ainda que não haja cláusula proibitiva, a validade de cessão de crédito depende do consentimento dado pelo devedor.

• D.

  O credor é obrigado a receber por partes, ainda que assim não tenha sido ajustado.

• E.

  Em obrigação de dar coisa incerta, não pode o devedor alegar perda ou deterioração, ainda que por caso fortuito ou força maior, ressalvada a hipótese de perecimento de todo o gênero.

Considere as seguintes entidades:

I. União;

II. Municípios;

III. Associações públicas;

IV. Partidos políticos.

São pessoas jurídicas de direito público interno, segundo o Código Civil:

• A.

  Somente I e II.

• B.

  I, II e III.

• C.

  I, II e IV.

• D.

  III e IV.

• E.

  I, II, III e IV.

Segundo o Código Civil, é anulável o negócio jurídico nos casos de:

• A.

  erro, dolo, coação e estado de perigo.

• B.

  dolo, coação, lesão, simulação e preterição de solenidade essencial.

• C.

  incapacidade absoluta de quem o celebrou, estado de perigo e fraude contra credores.

• D.

  erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão, fraude contra credores e simulação.

• E.

  lesão, estado de perigo e ilicitude do objeto.

Assinale a alternativa correta, de acordo com o Código Civil.

• A.

  Ocorre dação em pagamento quando o credor consente em receber prestação diversa da que lhe é devida.

• B.

  Opera-se a compensação quando, na mesma pessoa, se confundem as qualidades de credor e devedor.

• C.

  Para extinguir a dívida, a remissão independe da aceitação do devedor.

• D.

  Não cabe pagamento em consignação quando o credor aceita receber a prestação, mas apenas recusa-se a dar a quitação.

Assinale a alternativa correta, de acordo com o Código Civil.

• A.

  Na sociedade em comandita por ações, somente o acionista tem qualidade para administrar a sociedade e, como diretor, responde solidária e ilimitadamente pelas obrigações da sociedade.

• B.

  Na sociedade em comandita simples, tomam parte sócios de duas categorias: os comanditados, pessoas físicas, responsáveis subsidiária e ilimitadamente pelas obrigações sociais; e os comanditários, obrigados somente pelo valor de sua quota.

• C.

  Na sociedade limitada, a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social.

• D.

  Somente pessoas jurídicas podem tomar parte na sociedade em nome coletivo, respondendo cada qual solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais.

Assinale a alternativa correta, de acordo com o Código Civil.

• A.

  Até 90 (noventa) dias após publicados os atos relativos à incorporação, fusão ou cisão da sociedade, o credor anterior, acaso prejudicado, poderá promover judicialmente a anulação deles.

• B.

  O ato de transformação pressupõe prévia dissolução ou liquidação da sociedade, mas não modifi ca nem prejudica os direitos dos credores.

• C.

  A incorporação determina a extinção das sociedades que se unem, para formar sociedade nova, que a elas sucederá nos direitos e obrigações.

• D.

  Na fusão, uma ou várias sociedades são absorvidas por outra, que lhes sucede em todos os direitos e obrigações.