Questões de Direito Civil da Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt (FUNCAB)

Assinale a alternativa correta acerca da consignação empagamento.

• A.

  Permite-se a revisão incidental de cláusulas contratuais no âmbito de demanda de consignaçãoempagamento.

• B.

  O procedimento especial de consignação em pagamento não admite reconvenção, por se tratar de ação dúplice.

• C.

  Os efeitos materiais da revelia não se aplicam na demanda de consignação em pagamento, haja vista a presunçãoemfavor do direito do credor.

• D.

  Não é lícito ao autor complementar o depósito após a contestação.

• E.

  A ação de consignação em pagamento é adequada apenas para depósito de dinheiro ou coisa fungível.

A ação de particular pretendendo indenização perante o Município em decorrência de ferimento à bala causado por guarda municipal prescreve em:

• A. 1 ano.
• B. 2 anos.
• C. 3 anos.
• D. 5 anos.
• E. 10 anos.

A prescrição para ação de desapropriação por utilidade pública ocorre em:

• A. 5 anos, a contar da expedição do decreto de utilidade pública.
• B. 1 ano, a contar da notificação do expropriado.
• C. 2 anos, a contar da expedição do decreto de utilidade pública.
• D. 3 anos, a contar do ajuizamento da desapropriação direta.
• E. 2 anos, a contar da notificação do expropriado.

Segundo o Código Civil, é causa interruptiva da prescrição:

• A. qualquer ato, judicial ou extrajudicial, que constituaemmora o devedor.
• B. o protesto cambial.
• C. o ajuizamento de ação declaratória de nulidade do título pelo devedor.
• D. a notificação ou intimação administrativa de cobrança.
• E. o reconhecimento da dívida por devedor solidário, ainda que se trate de obrigação divisível.

Segundo o Código Civil, as ruas e as praças são:

• A. bens públicos de uso especial.
• B. bens públicos pertencentes às pessoas jurídicas de direito público a que foi dado estrutura de direito privado.
• C. bens dominicais.
• D. bens públicos de uso comum do povo.
• E. bens particulares com destinação pública.

A respeito do dolo, como vício da vontade previsto pelo Código Civil, é correto afirmar:

• A. O dolo, ainda quando acidental, gera nulidade do negócio jurídico.
• B. Nos negócios jurídicos bilaterais, o vício de dolo depende de ato comissivo de uma das partes.
• C. O negócio jurídico não pode ser anulado por dolo de terceiro.
• D. O dolo do representante legal de uma das partes não gera responsabilidade civil do representado.
• E. Em caso de dolo do procurador, o mandante responderá solidariamente com ele por perdas e danos.

De acordo com a Lei de Introdução ao Código Civil, a analogia é recurso técnico do qual deve se servir o aplicador do direito para:

• A. interpretar a lei.
• B. colmatar lacunas normativas.
• C. solucionar antinomias aparentes entre normas jurídicas.
• D. afastar a vacatio legis.
• E. promover a repristinação de norma legal.

Sobre os institutos da prescrição e decadência, assinale a assertiva correta.

• A. Salvo disposição legal em contrário, se aplicam à decadência as normas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição.
• B. A apuração de fato relevante para a ação no juízo penal não afeta o transcurso do prazo prescricional da ação civil.
• C. A interrupção da prescrição por um credor solidário, somente aproveita aos outros se a obrigação for indivisível.
• D. Não corre a prescrição entre os cônjuges, na constância da sociedade conjugal, nem entre ascendentes e descendentes, durante o poder familiar.
• E. É vedado ao juiz conhecer da decadência legal de ofício.

Sobre a responsabilidade aquiliana, é correto afirmar:

• A. Oincapaz não responde pelo prejuízo que causar.
• B. O dono, ou detentor, do animal ressarcirá o dano por este causado, ainda que prove força maior.
• C. Se a vítima tiver concorrido culposamente para o evento danoso, a sua indenização será fixada tendo-se em conta a gravidade de sua culpa em confronto com a do autor do dano.
• D. O Código Civil de 2002 veda a responsabilização objetiva.
• E. Os donos de hotéis não serão responsabilizados por prejuízos que seus hóspedes causem a terceiros.

Segundo a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (anteriormente denominada Lei de Introdução ao Código Civil), os princípios gerais de direito servem para colmatar lacunas normativas na hipótese de:

• A.

  antinomia de primeiro grau.

• B.

  impossibilidade de colmatação da lacuna pela analogia ou pelos costumes.

• C.

  aplicação analógica de outra norma jurídica.

• D.

  interpretação extensiva da lei.

• E.

  subsunção pelo argumento a fortiori