Questões de Direito Civil da Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt (FUNCAB)

São critérios normativos previstos pela Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (anteriormente denominada Lei de Introdução ao Código Civil) para a solução de antinomias aparentes:

• A.

  analogia e costumes.

• B.

  doutrina e costumes.

• C.

  non liquiet e interpretação extensiva.

• D.

  ab-rogação e derrogação.

• E.

  especialidade e cronologia.

A respeito da vigência das leis, assinale a alternativa correta.

• A. O prazo de vacatio legis em nosso direito é imutável.
• B. Se antes de a lei entrar em vigor ocorrer nova publicação de seu texto, desde que destinada a mera correção, o prazo de vacatio legis não voltará a correr.
• C. O prazo de vacatio legis da lei brasileira é uno, no Brasil e nos Estados Estrangeiros.
• D. As correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova.
• E. Salvo disposição em contrário, a lei revogada se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.

Assinale a alternativa correta, segundo o Código Civil.

• A.

  São bens fungíveis aqueles cujo uso importa destruição imediata da própria substância.

• B.

  São bens públicos dominicais aqueles destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias.

• C. São benfeitorias todos os acréscimos ou melhoramentos sobrevindos ao bem, ainda que sem intervenção do proprietário, possuidor ou detentor.
• D.

  O uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou retribuído, nos termos da lei.

• E.

  Os bens públicos de uso comum podem ser alienados, observadas as exigências da lei.

Nos termos do Código Civil, a fiança:

• A.

  não pode ser estipulada contra a vontade do devedor.

• B.

  não pode ter por objeto dívidas futuras.

• C.

  confere ao fiador o direito de promover o andamento de execução contra o devedor, caso se verifique demora, sem justa causa, por parte do credor.

• D.

  poderá ser oral ou escrita.

• E.

  não pode ser de valor inferior ao da obrigação principal.

Acerca da Responsabilidade Civil, assinale a alternativa correta.

• A.

  A deterioração ou destruição da coisa alheia a fim de remover perigo iminente gera direito à indenização do prejuízo que sofreu o dono da coisa, mesmo que tenha sido culpado do perigo.

• B.

  O incapaz responde pelos prejuízos que causar, se as pessoas por ele responsáveis não tiverem obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de meios suficientes.

• C.

  Os pais são responsáveis pela reparação civil dos danos causados pelos filhos menores, mesmo que não estejam sob sua autoridade.

• D.

  Aquele que ressarcir o dano causado por outrem não pode pretender reaver o que houver pago daquele por quem pagou.

• E.

  O dono do animal ressarcirá o dano por este causado, ainda que existente e provada força maior.

Acerca do tema usucapião, assinale a alternativa INCORRETA.

• A.

  Os bens públicos imóveis não estão sujeitos à usucapião.

• B.

  Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé.

• C.

  Ausucapião consiste em modo originário de aquisição de propriedade ou de outros direitos reais.

• D.

  A usucapião ordinária tem como requisitos a posse da propriedade imóvel por dez anos entre presentes e quinze anos entre ausentes, de forma contínua, mansa e pacífica, exercida com ânimo de dono, com justo título e boa-fé.

• E.

  Se o possuidor tiver estabelecido sua residência, construindo moradia, ou realizado obras ou serviços de caráter produtivo, tornando a propriedade produtiva ou para sua residência, o tempo da usucapião extraordinária é reduzido para dez anos.

No que é concernente à prescrição, assinale a alternativa correta.

• A.

  Aprescrição é irrenunciável.

• B.

  Aprescrição somente pode ser alegada em primeiro grau de jurisdição.

• C.

  Os prazos de prescrição podem ser alterados por acordo entre as partes.

• D.

  A prescrição iniciada contra uma pessoa não pode continuar a correr contra o seu sucessor.

• E.

  A interrupção da prescrição por um credor não aproveita aos outros.

Acerca da Lei de Introdução do Código Civil, assinale a opção correta.

• A.

  A repristinação é compatível com o ordenamento jurídico brasileiro, quando houver disposição legal expressa.

• B.

  Se, na vacatio legis, ocorrer nova publicação de seu texto corrigido, o prazo para a vigência da lei começará a correr da nova publicação.

• C.

  A vigência das leis, que os Estados-Membros elaboram por autorização do Congresso Nacional, depende da aprovação deste e começa no prazo que a legislação estadual fixar.

• D.

  O ordenamento jurídico brasileiro admite a vigência temporária de leis, porém, não se destinando à vigência temporária, a lei vai vigorar até que outra a modifique ou revogue.

• E.

  O divórcio realizado no estrangeiro, se um ou ambos os cônjuges forem brasileiros, pode ser reconhecido no Brasil, desde que respeitadas as condições legais.

Sobre os contratos regidos pelo Código Civil, assinale a alternativa correta.

• A.

  Nenhuma obrigação haverá para quem se comprometer por outrem, se este, depois de se ter obrigado, faltar à prestação.

• B.

  Aquele que estipula em favor de terceiro não pode exigir o cumprimento da obrigação.

• C.

  Não é lícito às partes estipular contratos atípicos.

• D. Nos contratos de adesão, são válidas as cláusulas que estipulem a renúncia antecipada do aderente a direito resultante da natureza do negócio.
• E.

  Não deixa de ser obrigatória a proposta se, feita sem prazo a pessoa presente, não foi imediatamente aceita.

Com relação às regras sobre o domicílio, previstas no Código Civil Brasileiro, é correto afirmar que:

• A. a pessoa natural só pode ter um domicílio, não sendo admitida a sua pluralidade.
• B. o local onde a pessoa exerce as suas relações profissionais não pode ser considerado domicílio.
• C. ter-se-á por domicílio da pessoa natural, que não tenha residência habitual, o lugar onde for encontrada.
• D. o domicílio da união, para fins legais, será a sede de qualquer governo estadual ou municipal.
• E. somente o incapaz e o preso têm domicílio necessário.