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A sociedade limitada, que possui no capital seu fundamento na formação do tipo societário e relacionamento entre seus sócios e a sociedade, apresenta características próprias, diferenciando-se assim das sociedades anônimas. Sobre este tema, a sociedade limitada deverá ser dissolvida por decisão da prestação jurisdicional, quando restar inviável a preservação da empresa, e tiver sido requerida a sua dissolução a pedido de um dos sócios que comprovar:
a falta de integralização das quotas por um dos sócios conforme disposto no contrato social, inviabilizando assim a continuidade da sociedade pela falta de integralização do capital social;
a decisão por maioria em assembléia de transformar o tipo societário para sociedade anônima, assim autorizada no ato constitutivo, veste a existência de sócio dissidente;
a ocorrência da quebra da relação da affectio societatis, posto ser este um princípio característico e necessário para a manutenção da relação societária desta espécie;
a desconstituição do conselho fiscal da sociedade, órgão este que possui a função de fiscalizar os atos de gestão da sociedade;
que um sócio minoritário esteja colocando em risco a continuidade da empresa, em virtude de atos de inegável gravidade.
A desconsideração da personalidade jurídica ocorre com a finalidade de:
buscar a declaração de nulidade da personificação da sociedade, a fim de transferir a responsabilidade direta desta para os sócios, por atos oriundos de gestão administrativa;
afastar na totalidade os efeitos da personalidade jurídica, atingindo o patrimônio pessoal dos sócios, visto que estes, tenham cometido atos de gestão com desobediência as regras gerais;
aplicar alternativamente o abuso da personalidade jurídica, usando-a para fim diverso, isto é, com desvio de função, ocorrer prejuízo, isto é, dano para terceiros ou existir a intenção de lesar;
tornar ineficaz determinados atos, que tenham ocorrido de acordo com os pressupostos legais exigidos para este fim, refletindo diretamente sobre o patrimônio dos sócios pelos prejuízos causados;
aplicar a teoria da desconsideração da personalidade jurídica nas relações de consumo, sendo vedada sua aplicação para casos em que seja apurada infração contra a ordem econômica, conforme disposição legal.
José e Paulo pretendem celebrar, entre si, um contrato de importação de produtos chineses para o Brasil. José é argentino, radicado no Brasil há mais de 15 anos e Paulo, brasileiro nato, está domiciliado na China desde 2001. Considerando unicamente o disposto na Lei de Introdução ao Código Civil, a capacidade dos contratantes será
determinada pela lei brasileira para ambos, posto que, sendo o exportador brasileiro e estando o importador domiciliado no Brasil, esta deve ser a lei regente;
regulada pela lei brasileira pois esta é a lei do local da execução do contrato;
regida pela lei do domicílio de cada um, pouco importando, para este fim, a nacionalidade das partes envolvidas;
regida pela lei brasileira em face do princípio de observância obrigatória, no direito privado, da territorialidade das leis;
regida pela lei da nacionalidade de cada um dos contratantes pois este é o elemento de conexão adotado pelo ordenamento pátrio.
O conselho de administração e o conselho fiscal, nas sociedades de economia mista, apresentam a seguinte forma respectivamente:
obrigatório e funcionamento facultativo;
facultativo e permanente;
obrigatório e permanente;
facultativo e facultativo;
obrigatório e funcionamento de acordo com o estatuto.
Requisitos de contratos são aqueles que tornam completos e perfeitos os atos jurídicos, fazendo-os aptos a cumprir suas destinações. A participação, no ato, das vontades de duas ou mais pessoas, físicas ou jurídicas, é o requisito de contrato denominado:
De acordo com a lei de registro imobiliário, sobre a prenotação, é INCORRETO afirmar que:
protocolizado o título, o registro deverá ser feito, em regra, em 30 dias;
o número de ordem determina a prioridade do título;
o assentamento prévio no protocolo assegura precedência;
faz nascer para aquele em cujo nome é feita preferência sobre o direito real;
será cancelada sempre que apresentada dúvida pelo oficial.
Entre os absolutamente incapazes, NÃO se encontram:
os menores de 16 (dezesseis) anos de idade;
os pródigos;
os que não puderem exprimir sua vontade;
os que não tiverem o necessário discernimento para a prática dos atos da vida civil;
os menores de 14 (quatorze) anos de idade.
O início da existência legal das pessoas jurídicas de direito privado se dá, via de regra, com:
a celebração formal do ato constitutivo;
a publicação da lei que a institui;
a promulgação da lei que a institui;
a inscrição do ato constitutivo no registro respectivo;
a celebração, ainda que informal, do ato constitutivo.
Se a pessoa natural tiver diversas residências onde alternadamente viva, considerar-se-á:
seu domicílio qualquer uma delas;
que ela não tem domicílio;
seu domicílio apenas a primeira residência estabelecida em ordem cronológica;
seu domicílio apenas a última residência estabelecida em ordem cronológica;
seu domicílio apenas a residência de maior valor.
Direito Civil - TEORIA DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS, EXTRACONTRATUAIS E DECLARAÇÕES UNILATERAIS DA VONTADE - Núcleo de Computação Eletrônica UFRJ (NCE) - 2005
Em matéria de formação dos contratos, é INCORRETO afirmar que:
a proposta, via de regra, obriga proponente;
a oferta ao público equivale a proposta quando encerra os requisitos essenciais ao contrato;
a proposta é retratável;
a aceitação é irretratável;
antes da proposta, via de regra, tem a fase das tratativas ou negociações preliminares.
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