Questões de Direito Civil da Núcleo de Computação Eletrônica UFRJ (NCE)

A sociedade limitada, que possui no capital seu fundamento na formação do tipo societário e relacionamento entre seus sócios e a sociedade, apresenta características próprias, diferenciando-se assim das sociedades anônimas. Sobre este tema, a sociedade limitada deverá ser dissolvida por decisão da prestação jurisdicional, quando restar inviável a preservação da empresa, e tiver sido requerida a sua dissolução a pedido de um dos sócios que comprovar:

• A.

  a falta de integralização das quotas por um dos sócios conforme disposto no contrato social, inviabilizando assim a continuidade da sociedade pela falta de integralização do capital social;

• B.

  a decisão por maioria em assembléia de transformar o tipo societário para sociedade anônima, assim autorizada no ato constitutivo, veste a existência de sócio dissidente;

• C.

  a ocorrência da quebra da relação da affectio societatis, posto ser este um princípio característico e necessário para a manutenção da relação societária desta espécie;

• D.

  a desconstituição do conselho fiscal da sociedade, órgão este que possui a função de fiscalizar os atos de gestão da sociedade;

• E.

  que um sócio minoritário esteja colocando em risco a continuidade da empresa, em virtude de atos de inegável gravidade.

A desconsideração da personalidade jurídica ocorre com a finalidade de:

• A.

  buscar a declaração de nulidade da personificação da sociedade, a fim de transferir a responsabilidade direta desta para os sócios, por atos oriundos de gestão administrativa;

• B.

  afastar na totalidade os efeitos da personalidade jurídica, atingindo o patrimônio pessoal dos sócios, visto que estes, tenham cometido atos de gestão com desobediência as regras gerais;

• C.

  aplicar alternativamente o abuso da personalidade jurídica, usando-a para fim diverso, isto é, com desvio de função, ocorrer prejuízo, isto é, dano para terceiros ou existir a intenção de lesar;

• D.

  tornar ineficaz determinados atos, que tenham ocorrido de acordo com os pressupostos legais exigidos para este fim, refletindo diretamente sobre o patrimônio dos sócios pelos prejuízos causados;

• E.

  aplicar a teoria da desconsideração da personalidade jurídica nas relações de consumo, sendo vedada sua aplicação para casos em que seja apurada infração contra a ordem econômica, conforme disposição legal.

José e Paulo pretendem celebrar, entre si, um contrato de importação de produtos chineses para o Brasil. José é argentino, radicado no Brasil há mais de 15 anos e Paulo, brasileiro nato, está domiciliado na China desde 2001. Considerando unicamente o disposto na Lei de Introdução ao Código Civil, a capacidade dos contratantes será

• A.

  determinada pela lei brasileira para ambos, posto que, sendo o exportador brasileiro e estando o importador domiciliado no Brasil, esta deve ser a lei regente;

• B.

  regulada pela lei brasileira pois esta é a lei do local da execução do contrato;

• C.

  regida pela lei do domicílio de cada um, pouco importando, para este fim, a nacionalidade das partes envolvidas;

• D.

  regida pela lei brasileira em face do princípio de observância obrigatória, no direito privado, da territorialidade das leis;

• E.

  regida pela lei da nacionalidade de cada um dos contratantes pois este é o elemento de conexão adotado pelo ordenamento pátrio.

O conselho de administração e o conselho fiscal, nas sociedades de economia mista, apresentam a seguinte forma respectivamente:

• A.

  obrigatório e funcionamento facultativo;

• B.

  facultativo e permanente;

• C.

  obrigatório e permanente;

• D.

  facultativo e facultativo;

• E.

  obrigatório e funcionamento de acordo com o estatuto.

Requisitos de contratos são aqueles que tornam completos e perfeitos os atos jurídicos, fazendo-os aptos a cumprir suas destinações. A participação, no ato, das vontades de duas ou mais pessoas, físicas ou jurídicas, é o requisito de contrato denominado:

• A. objeto;
• B. forma;
• C. matéria;
• D. elemento objetivo;
• E. elemento subjetivo.

De acordo com a lei de registro imobiliário, sobre a prenotação, é INCORRETO afirmar que:

• A.

  protocolizado o título, o registro deverá ser feito, em regra, em 30 dias;

• B.

  o número de ordem determina a prioridade do título;

• C.

  o assentamento prévio no protocolo assegura precedência;

• D.

  faz nascer para aquele em cujo nome é feita preferência sobre o direito real;

• E.

  será cancelada sempre que apresentada dúvida pelo oficial.

Entre os absolutamente incapazes, NÃO se encontram:

• A.

  os menores de 16 (dezesseis) anos de idade;

• B.

  os pródigos;

• C.

  os que não puderem exprimir sua vontade;

• D.

  os que não tiverem o necessário discernimento para a prática dos atos da vida civil;

• E.

  os menores de 14 (quatorze) anos de idade.

O início da existência legal das pessoas jurídicas de direito privado se dá, via de regra, com:

• A.

  a celebração formal do ato constitutivo;

• B.

  a publicação da lei que a institui;

• C.

  a promulgação da lei que a institui;

• D.

  a inscrição do ato constitutivo no registro respectivo;

• E.

  a celebração, ainda que informal, do ato constitutivo.

Se a pessoa natural tiver diversas residências onde alternadamente viva, considerar-se-á:

• A.

  seu domicílio qualquer uma delas;

• B.

  que ela não tem domicílio;

• C.

  seu domicílio apenas a primeira residência estabelecida em ordem cronológica;

• D.

  seu domicílio apenas a última residência estabelecida em ordem cronológica;

• E.

  seu domicílio apenas a residência de maior valor.

Em matéria de formação dos contratos, é INCORRETO afirmar que:

• A.

  a proposta, via de regra, obriga proponente;

• B.

  a oferta ao público equivale a proposta quando encerra os requisitos essenciais ao contrato;

• C.

  a proposta é retratável;

• D.

  a aceitação é irretratável;

• E.

  antes da proposta, via de regra, tem a fase das tratativas ou negociações preliminares.