Questões de Direito Civil da Núcleo de Computação Eletrônica UFRJ (NCE)

Sobre o negócio jurídico é correto afirmar:

• A.

  A escritura pública sempre é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a 50 (cinqüenta) vezes o salário mínimo vigente no país.

• B.

  São nulos de pleno direito os negócios jurídicos em que as declarações de vontade emanarem de erro acidental que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio.

• C.

  Configura-se o estado de perigo quando uma pessoa, sob premente necessidade, ou por inexperiência, se obriga à manifestação desproporcional ao valor da prestação oposta.

• D.

  É anulável o negócio jurídico quando o motivo determinante para ambas as partes for ilícito.

• E.

  O testamento é um típico exemplo de negócio jurídico unilateral.

Quanto à responsabilidade civil, pode-se dizer:

• A.

  O Direito brasileiro admite a cláusula de não indenizar somente em circunstâncias extraordinárias e especiais, caracterizadas por determinados fatores, como por exemplos, dentre outros, a inexistência de haver reparação legal, não seja proibido por lei e haja ausência de dolo.

• B.

  Embora conhecido pelos legisladores contemporâneos, o abuso de direito não foi coibido no novo Código Civil Brasileiro.

• C.

  É baseada na teoria da culpa a responsabilização do agente que exerce atividade que implique, por sua natureza, risco para os direitos de terceiros.

• D.

  Em hipótese alguma a pessoa incapaz responde pelos prejuízos que causar.

• E.

  Se o filho menor causar dano a terceiro, o dever de indenizar dos pais é aferido pela teoria da culpa.

Adriano, criança recém nascida, sofreu lesões físicas decorrentes do parto. Nesse caso, pode-se afirmar que a responsabilidade civil do médico:

• A.

  é sempre objetiva, por tratar-se de uma atividade de risco;

• B.

  é de regra objetiva, por tratar-se de uma relação de consumo;

• C.

  inexiste;

• D.

  é subjetiva;

• E.

  é subjetiva com culpa presumida.

Pode-se afirmar que o direito de anular um contrato celebrado por dolo é:

• A.

  um direito objetivo;

• B.

  um direito subjetivo;

• C.

  um direito potestativo;

• D.

  um direito nulo;

• E.

  uma mera faculdade jurídica.

- Nas relações de consumo, o prazo para reclamar dos vícios de fácil constatação ou aparentes é:

• A.

  sempre decadencial;

• B.

  sempre prescricional;

• C.

  de regra decadencial, podendo ser prescricional;

• D.

  de regra prescricional, podendo ser decadencial;

• E.

  indefinido juridicamente.

Fabrício entregou a seu sobrinho Carlos a chave de seu apartamento, dizendo que lhe estava doando o imóvel. Nenhum instrumento, público ou particular, foi elaborado. Pode-se afirmar que essa doação é:

• A.

  totalmente válida, produzindo todos os efeitos civis;

• B.

  nula de pleno direito;

• C.

  anulável;

• D.

  inexistente;

• E.

  válida apenas entre Fabrício e Carlos, mas ineficaz perante terceiros.

É correto dizer em relação ao bem de família previsto no Código Civil e regulado pela Lei 8.009/90:

• A. (A) não pode ser o referido bem penhorado em qualquer hipótese;
• B. (B) deve ser registrado necessariamente no ofício imobiliário para receber a proteção legal;
• C. (C) pode ser objeto de execução por força de débito trabalhista relacionado ao copeiro ou mordomo do proprietário do imóvel;
• D. (D) é atingível por execução fiscal por força de débito do imposto de renda do proprietário do imóvel;
• E. (E) pode ser objeto de execução civil de qualquer natureza.

Cláudio e Maria, após três anos de casamento, separaram-se de fato. Permaneceram nessa situação durante seis meses, após os quais providenciaram a separação judicial. Quatro anos após a separação judicial, divorciaram-se. Considerando que havia uma relação de crédito entre os dois, cujo pagamento não foi efetuado, sendo que o vencimento da dívida se deu ainda na constância do casamento, pode-se dizer que o prazo prescricional:

• A.

  nunca começou a correr;

• B.

  transcorreu normalmente desde o vencimento da dívida;

• C.

  teve seu início com a separação judicial do casal;

• D.

  teve seu início com o divórcio do casal;

• E.

  teve seu início um ano após a separação judicial do casal.

No concernente ao inventário, é correto afirmar que:

• A. (A) segue o rito sumário, previsto nos artigos 275 e seguintes do CPC;
• B. (B) o trâmite adequado, dada a natureza das questões discutidas, é o ordinário;
• C. (C) trata-se de procedimento especial de jurisdição voluntária.
• D. (D) tramita através de procedimento especial de jurisdição contenciosa;
• E. (E) é exclusiva da competência dos Juizados Especiais Cíveis.

Com relação à escrituração, pode-se afirmar que:

• A. segundo o novo Código Civil, todo empresário está obrigado a possuir livros empresarias, mais precisamente o Diário e o Copiador de Cartas;
• B. em qualquer hipótese pode o Juiz, inclusive de ofício, determinar a exibição integral dos livros e papéis de escrituração, quando necessária para auxiliar a solução de uma pendência judicial;
• C. se houver determinação judicial para o empresário exibir seus livros, caso este se recuse, não ensejará confissão ficta;
• D. a falta ou indevida escrituração nos livros obrigatórios enseja sérias conseqüências, inclusive no âmbito penal, podendo configurar infração penal;
• E. o empresário está obrigado a fazer a escrituração em livros, não podendo utilizar escrituração eletrônica.