Questões de Direito Civil da Núcleo de Computação Eletrônica UFRJ (NCE)

Com relação aos bens públicos, analise as afirmativas a seguir:

 I. A imprescritibilidade é a característica que reconhece para o Poder Público o direito de propor ação de usucapião contra particulares, já que os bens públicos não podem ser adquiridos também por este método.

II. Somente os bens públicos afetados é que não podem ser penhorados.

 III. Os bens que integram o patrimônio das autarquias são considerados bens públicos.

 A(s) afirmativa(s) verdadeira(s) é/são somente:

• A. I
• B. II
• C. III
• D. I e III
• E. II e III

O Direito brasileiro admite o divórcio:

• A. direto após um ano de separação de fato;
• B. conversão após dois anos da sentença de separação judicial;
• C. direto com atribuição de culpa depois de um ano de separação de fato;
• D. conversão depois de três anos da sentença de separação judicial;
• E. direto após dois anos de separação de fato e conversão após um ano da sentença de separação judicial.

Em relação à responsabilidade penal das sociedades por quota de responsabilidade limitada, é correto afirmar que:

• A. a responsabilidade de cada sócio é limitada ao valor das quotas adquiridas;
• B. o sócio que não integralizou a sua quota responde de forma ilimitada;
• C. a responsabilidade do gerente é limitada ao capital social não integralizado;
• D. o sócio que já integralizou toda a sua quota tem responsabilidade solidária diante da parte do capital social não integralizado;
• E. o gerente que emprestar o nome à firma responde sempre de forma ilimitada.

Indique a única afirmativa correta em relação à operação entre três sociedades comerciais na qual as duas primeiras são absorvidas pela terceira:

• A. trata-se de fusão, havendo necessidade de aprovação de todos os acionistas das sociedades absorvidas;
• B. trata-se de transformação e o quorum para a deliberação deve constar do estatuto social das companhias envolvidas;
• C. trata-se de incorporação e a deliberação da operação exige, no mínimo, quorum qualificado;
• D. trata-se de incorporação, hipótese em que todos os acionistas que não tenham aprovado deverão receber o reembolso;
• E. trata-se de fusão, hipótese em que o pagamento do reembolso devido somente ocorrerá após a efetiva realização da operação.

O nome empresarial obedecerá aos princípios de:

• A. veracidade e novidade;
• B. novidade e publicidade;
• C. veracidade e informalidade;
• D. novidade e moralidade;
• E. publicidade e moralidade.

São patenteáveis:

• A. invenção e as técnicas e métodos operatórios ou terapêuticos;
• B. invenção, o modelo de utilidade e as descobertas científicas;
• C. invenção e o modelo de utilidade;
• D. invenção, o modelo científico e os genomas de qualquer ser vivo natural;
• E. invenção e os processos biológicos naturais.

O direito ao reconhecimento do estado de filiação é:

• A.

  indubitável e indispensável;

• B.

  indisponível e imprescritível;

• C.

  difuso e coletivo;

• D.

  indissolúvel e progressivo;

• E.

  incontestável e sucessivo.

As obrigações decorrentes da concessão de Guarda são:

• A.

  assistência comunitária, legal e social;

• B.

  assistência religiosa, moral e qualificação profissional;

• C.

  assistência material, moral e educacional;

• D.

  assistência social, material e pedagógica;

• E.

  assistência material, profissional e comunitária.

A Petrobrás, empresa controlada pelo governo brasileiro, firma, na Venezuela, um contrato com empresa venezuelana para perfurar poços de petróleo na costa brasileira. Como garantia de pagamento, a Petrobrás ofereceu à empresa venezuelana uma carta de pagamento, emitida por um banco venezuelano. Uma vez terminado o serviço, a Petrobrás recusou-se a pagar a quantia acordada, alegando que o serviço não fora feito satisfatoriamente. A empresa venezuelana ingressa em juízo venezuelano para obter o pagamento. Tendo em vista que a carta de pagamento e a garantia bancária estavam prestes a expirar, a empresa venezuelana requer em juízo venezuelano que a Petrobrás prolongue a carta de crédito, e que o banco renove sua garantia. Diante do caso em tela, é correto afirmar que:

• A. a imunidade de jurisdição do Estado apenas alcança os atos de império, de modo que a Petrobrás pode ser processada em foro venezuelano quando se tratar de um ato de comércio;
• B. como empresa estatal, a Petrobrás goza de imunidade de jurisdição absoluta, de modo que diante do caso concreto somente poderia ser processada em juízo brasileiro;
• C. como se trata de um contrato internacional, firmado entre uma empresa controlada por um Estado soberano e um particular, a Petrobrás somente poderá ser processada em tribunal internacional;
• D. a única instância competente para apreciar o caso, com exclusão de qualquer outra, é a instância arbitral, por ser uma instância neutra;
• E. o juiz venezuelano deverá, obrigatoriamente, submeter o caso à Corte Internacional de Justiça, a única instância competente para solucionar litígios envolvendo um Estado.

Na ação de investigação de paternidade, no caso de falecimento do suposto pai, são legitimados passivos exclusivamente:

• A. o espólio;
• B. o inventariante;
• C. o cônjuge do suposto pai;
• D. os ascendentes do suposto pai;
• E. os herdeiros do suposto pai.