Questões de Direito Civil da Núcleo de Computação Eletrônica UFRJ (NCE)

O artigo 374, do novo Código Civil, que determinava a aplicação das regras gerais de compensação às dívidas fiscais foi revogado por Medida Provisória. Observado o regulamento constitucional quanto às Medidas Provisórias, podemos dizer:

• A. (A) o ato não ofendeu a Constituição Federal vez que matéria de Direito Civil pode se regulada por Medida Provisória;
• B. (B) o ato é inconstitucional vez que o Código Civil não pode sofrer alterações por Medida Provisória;
• C. (C) a compensação tributária é matéria exclusiva de lei complementar federal;
• D. (D) o Código Civil somente poderia regulamentar a compensação entre particulares;
• E. (E) tendo sido revogada a norma quanto à compensação, a mesma inexistiria face à ausência de outras regras.

São legitimados para requerer a interdição do pródigo somente:

• A. ascendentes e filhos;
• B. filhos;
• C. descendentes, ascendentes e cônjuge;
• D. descendentes, ascendentes, cônjuges e colaterais até o quarto grau;
• E. pais.

O menor relativamente incapaz:

• A. não responde pelos atos ilícitos em que for culpado;
• B. responde pelos atos ilícitos em que for culpado;
• C. responde pelos atos ilícitos em que for culpado desde que tenha 18 anos completos;
• D. responde pelos atos ilícitos em que for culpado caso seus pais não possuam bens;
• E. responde pelos atos ilícitos em que for culpado até a metade de seu patrimônio.

Na falta de ascendentes, cabe a obrigação alimentar exclusivamente aos:

• A. descendentes;
• B. irmãos;
• C. descendentes e faltando estes, aos irmãos germanos;
• D. descendentes e faltando estes, aos irmãos unilaterais;
• E. descendentes e faltando estes, tanto aos irmãos germanos como aos unilaterais.

O dolo de terceiro determina a:

• A. anulação do negócio jurídico mesmo que as partes o desconheçam;
• B. nulidade do negócio jurídico;
• C. inexistência do negócio jurídico;
• D. anulação do negócio jurídico se uma das partes o soube;
• E. ineficácia do negócio jurídico.

No ato ilícito:

• A. o dano é um de seus elementos;
• B. o dano não é elemento essencial;
• C. o dano deve ser exclusivamente material;
• D. o dano deve ser exclusivamente moral;
• E. não pode haver cumulação de dano material e dano moral.

Nas obrigações de restituir, até a efetiva entrega da coisa:

• A. o dono da coisa é o devedor;
• B. o dono da coisa é o credor;
• C. a coisa pertence tanto ao credor como ao devedor;
• D. o devedor não responde pelos danos que a coisa venha a sofrer por sua culpa;
• E. o devedor responde pelos danos que a coisa venha a sofrer mesmo em virtude de caso fortuito ou força maior.

Através de licitação feita pelo Governo brasileiro, uma empresa alemã foi escolhida para fornecer material nuclear a ser utilizado em uma usina elétrica no Brasil. O Brasil recusa-se a pagar o preço estipulado, alegando que o material não estava totalmente conforme o especificado no contrato. Sabendo-se que não houve eleição de foro, nem de direito aplicável, para exigir o pagamento pelo governo brasileiro, a empresa alemã deverá:

• A. ajuizar em foro brasileiro, fundamentando-se no direito alemão, já que a realização do contrato inicia-se com o envio da mercadoria da Alemanha;
• B. ajuizar em foro brasileiro, fundamentando-se no direito internacional, uma vez que o não cumprimento do contrato acarreta a responsabilidade internacional do Estado;
• C. recorrer a um tribunal arbitral, que deverá ser obrigatoriamente aceito pelo Governo brasileiro, sob pena de revelia;
• D. ajuizar em foro brasileiro, fundamentado-se no direito brasileiro, tendo em vista que o contrato foi celebrado no Brasil;
• E. pedir imediatamente a proteção diplomática da Alemanha para que defenda seus interesses em um tribunal internacional.

O prazo para o consumidor exigir a reparação do vício é de:

• A. cinco dias, quando houver convenção entre as partes;
• B. trinta dias, havendo omissão contratual;
• C. trinta dias no contrato de adesão, não havendo possibilidade de convenção entre as partes;
• D. 190 dias, quando as partes assim convencionarem;
• E. dez dias, quando se tratar de bem perecível.

Caso o contrato silencie sobre quem deve escolher a coisa devida nas obrigações alternativas, a escolha cabe:

• A. ao devedor;
• B. ao credor;
• C. terceiro;
• D. ao juiz;
• E. ao credor ou ao devedor.