Questões de Direito Comercial / Empresarial

Com relação a empresário e atividade de empresa, assinale a opção correta.

• A. Para instituir sucursal em lugar sujeito à competência de outro registro público de empresas mercantis, bastará ao empresário averbar a constituição do estabelecimento secundário no registro público de empresas mercantis da respectiva sede.
• B. A empresária casada sob o regime de comunhão universal não precisa da outorga conjugal para alienar os imóveis que integrem o patrimônio da empresa.
• C. A continuidade do exercício de empresa por quem era capaz e deixou de sê-lo prescinde de autorização judicial.
• D. É vedada a transformação de registro de empresário individual em registro de sociedade empresária.

O ato cambiário pelo qual o credor transmite a outrem seus direitos sobre título nominal à ordem é denominado

• A. aceite.
• B. aval.
• C. endosso.
• D. cessão civil de crédito.

O protesto para fins falimentares, para que produza o efeito desejado em relação à ação falimentar, deve ter o seu valor, ou a soma dos valores, caso seja mais do que um título

• A. igual a 40 salários mínimos vigentes no momento do pedido de falência.
• B. superior a 40 salários mínimos vigentes no momento do pedido de falência.
• C. superior a 40 salários mínimos vigentes no momento da lavratura do protesto.
• D. igual a 40 salários mínimos vigentes no momento da lavratura do protesto.

A Companhia Y, com sede em Ouro, tem grande estrutura operacional, centenas de empregados e faturamento anual superior a dois bilhões de reais. O estatuto dessa companhia está prestes a ser reformado para incluir a possibilidade de participação no Conselho de Administração de 1 (um) representante dos empregados.

Acerca da inserção dessa cláusula no estatuto, é correto afirmar que:

• A. não é possível o estatuto prever a participação no Conselho de Administração de representantes dos empregados, uma vez que, para o Conselho de Administração, só podem ser eleitos acionistas pessoas naturais;
• B. é possível o estatuto prever a participação no Conselho de Administração de representantes dos empregados, escolhidos pelo voto destes, em eleição direta, organizada pela companhia, em conjunto com as entidades sindicais que os representem;
• C. é possível o estatuto prever a participação no Conselho de Administração de representantes dos empregados, escolhidos pelo voto dos acionistas, em eleição conjunta com os empregados, e organizada pelas entidades sindicais destes;
• D. não é possível o estatuto prever a participação no Conselho de Administração de representantes dos empregados, haja vista que os membros do Conselho de Administração são indicados pelo acionista controlador;
• E. não é possível o estatuto prever a participação no Conselho de Administração de representantes dos empregados, porque tal faculdade só é lícita em companhias enquadradas como empresas de pequeno porte.

Quais dos elementos indicados a seguir são considerados indispensáveis para a existência de uma empresa?

• A. Lucro, sociedade e aviamento.
• B. Produção racional, comercialização dos produtos e função social.
• C. Eficiência, registro no órgão competente e estabilidade.
• D. Atividade, empresário e estabelecimento.

Com base na legislação societária em vigor, julgue os itens subsecutivos. A debênture poderá assegurar ao seu titular, além de correção monetária, juros, participação nos lucros e prêmio de reembolso.

• C. Certo
• E. Errado

Qual dos títulos de crédito a seguir é necessariamente causal?

• A. O cheque.
• B. A promissória.
• C. A letra de câmbio.
• D. A duplicata.

São características da sociedade cooperativa:

• A. Variabilidade, ou dispensa do capital social.
• B. Valor da soma de quotas do capital social que cada sócio poderá tomar será ilimitado.
• C. Transferibilidade das quotas do capital a terceiros estranhos à sociedade, ainda que por herança.
• D. Concurso de sócios em número mínimo necessário a compor a administração da sociedade, com limitação de número máximo.

A respeito da sociedade empresarial cujo contrato social não tenha ainda sido inscrito no órgão próprio, assinale a opção correta conforme a legislação pertinente.

• A. Bens particulares do sócio que não tiver contratado em nome da sociedade só poderão ser executados por dívidas da sociedade depois de executados os bens sociais.
• B. À situação em apreço é aplicável a teoria da desconsideração da personalidade jurídica, razão por que os patrimônios pessoais dos sócios poderão ser alcançados por dívidas da sociedade.
• C. Os bens e as dívidas sociais não constituem patrimônio especial, pois não há de se cogitar de patrimônio em comum dos sócios.
• D. Devido ao fato de ainda não estar inscrito no órgão próprio, o referido contrato não será considerado válido como prova de existência da sociedade.

Acerca da recuperação judicial, assinale a opção correta.

• A. O juiz, mesmo tendo ultrapassado o prazo de dois anos da homologação do plano de recuperação judicial, deve, de ofício, decretar a falência do devedor, caso ele não o cumpra.
• B. A ação de despejo proposta contra empresário que tem deferido o processamento da recuperação judicial deve ser suspensa pelo prazo de cento e oitenta dias.
• C. A execução fiscal, deferido o processamento da recuperação judicial, não se suspende, mas serão da competência do juízo da recuperação os atos de alienação do patrimônio da sociedade.
• D. O MP assumirá a legitimidade para impugnar o plano de recuperação judicial, caso nenhum credor o faça.
• E. Se a assembleia geral de credores rejeitar o plano de recuperação judicial, o juiz devera determinar o arquivamento do processo, ficando vedado ao devedor fazer novo requerimento pelo prazo de dois anos.