Questões de Direito Comercial / Empresarial

O exame definitivo do pedido de patente deverá ser:

• A. feito tão logo estejam reunidas todas as condições formais exigidas na Lei 9.279/96;
• B. feito imediatamente após a publicação do pedido de patente;
• C. requerido pelo depositante no prazo de 36 meses, contado da data do depósito, mas nunca antes de 60 dias da publicação do pedido de patente;
• D. efetuado um dia após o depósito do pedido de patente;
• E. requerido pelo depositante no prazo de 60 dias, contado da data de publicação do pedido de patente.

Com relação à sociedade que adota o nome empresarial Cia. Agrícola do Planalto José Lindomar, julgue os itens a seguir.

A sociedade é constituída por quotas de responsabilidade limitada.

• C. Certo
• E. Errado

Nos contratos bancários,

• A.

  as operações passivas são aquelas em que o contratante fica devedor perante a instituição financeira.

• B.

  as operações ativas são aquelas em que o banco fica devedor perante o contratante, como nos contratos de conta corrente.

• C.

  nas operações ativas, o banco fica como credor do contratante, como por exemplo, nos contratos de mútuo.

• D.

  as operações bancárias passivas são aquelas em que existe um devedor que não é a Instituição Financeira.

• E.

  as operações ativas são aquelas em que o banco detém um crédito perante o contratante, como no caso do contrato de depósito.

NÃO figura entre os motivos de licenciamento compulsório de patente:

• A. falta de exploração do objeto da patente no território brasileiro dentro do prazo de 3 anos, a contar da concessão da patente, salvo inviolabilidade econômica;
• B. falta de exploração da patente devido a um obstáculo legal;
• C. uso da patente por seu titular de forma abusiva;
• D. situação de emergência nacional, declarada em ato do Poder Executivo Federal;
• E. situação de interesse público, declarada em ato do Poder Executivo Federal.

No tocante aos aperfeiçoamentos de uma invenção já patenteada, é correto afirmar que:

• A. somente poderão ser protegidos por nova patente independente;
• B. poderão ser protegidos mediante certificado de adição de invenção, ainda que destituídos de atividade inventiva;
• C. somente poderão ser protegidos mediante certificado de adição de invenção se apresentarem grau de inventividade suficiente;
• D. não cabe qualquer tipo de proteção, vez que estão vinculados diretamente à invenção principal;
• E. o certificado de adição de invenção é independente da patente, possuindo data de expiração própria.

Da decisão que determinar o arquivamento definitivo de pedido de patente, pode-se afirmar que:

• A. induz à "coisa julgada administrativa", não sendo suscetível de recurso na esfera administrativa;
• B. não poderá ser impugnada na instância judicial;
• C. caberá recurso ao Presidente do INPI;
• D. caberá pedido de indenização ao INPI;
• E. caberá recurso a um órgão colegiado, composto do Presidente do INPI, do Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio, e do Ministro da Justiça.

No que se refere às regras disciplinadoras da proteção ao nome empresarial, julgue os itens subseqüentes.

É vedada às sociedades anônimas a utilização de razão social.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere a obrigações e contratos mercantes, julgue os itens a seguir.

Os contratos de franquia mercantil são contratos atípicos, sendo seu conteúdo e suas regras disciplinadoras regidos pelas cláusulas contratuais e pelos usos e costumes mercantis.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere às regras disciplinadoras da proteção ao nome empresarial, julgue os itens subseqüentes.

As sociedades em conta de participação não adotam nome empresarial próprio.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere a obrigações e contratos mercantes, julgue os itens a seguir.

No contrato de alienação fiduciária em garantia, o credor fiduciário tem a posse indireta e a propriedade resolúvel do bem; o devedor fiduciário, por seu turno, tem a posse direta e equipara-se a depositário do bem.

• C. Certo
• E. Errado