Questões de Direito Comercial / Empresarial

No que se refere às regras relativas à titularidade e à proteção de invenções e modelos de utilidade patenteáveis no Brasil, julgue os itens a seguir.

O titular de determinada patente fabricou e pôs no mercado interno produto objeto dessa patente. O adquirente desse produto não necessitará de autorização do titular da patente para exportar o produto.

• C. Certo
• E. Errado

O surgimento do crédito, que significa a confiança de uma pessoa em que outra cumprirá, no futuro, a obrigação pecuniária assumida no presente, constituiu grande passo para o desenvolvimento do comércio. Um passo ainda maior foi dado com a criação dos títulos de crédito, cuja função precípua é incorporar um direito de crédito, facilitando a sua circulação. Acerca dos títulos de crédito, julgue os itens a seguir.

Os títulos de crédito são, em regra, regidos pelo princípio da concreção, uma vez que são estritamente vinculados ao negócio que originou o título.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação à sociedade que adota o nome empresarial Cia. Agrícola do Planalto José Lindomar, julgue os itens a seguir.

Caso o sócio José Lindomar venha a falecer, seu nome civil deverá ser excluído do nome da sociedade.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação à sociedade que adota o nome empresarial Cia. Agrícola do Planalto José Lindomar, julgue os itens a seguir.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação à sociedade que adota o nome empresarial Cia. Agrícola do Planalto José Lindomar, julgue os itens a seguir.

Sempre será sociedade comercial, independentemente de seu objeto social.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere às regras disciplinadoras da proteção ao nome empresarial, julgue os itens subseqüentes.

A proteção jurídica conferida aos nomes empresariais decorre automaticamente do registro dos atos constitutivos de sociedades comerciais e de firmas individuais em juntas comerciais.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação à sociedade que adota o nome empresarial Cia. Agrícola do Planalto José Lindomar, julgue os itens a seguir.

Em seu ato constitutivo, poderão ser fixados critérios que imponham restrições ou limitações à circulação das unidades que dividem seu capital social.

• C. Certo
• E. Errado

Cidadão brasileiro, fabricante de máquina de lavar louça, requer ao INPI, em data de 02 de janeiro de 2002, o registro da marca "Veloz". Um mês depois, cidadão francês, domiciliado na França, requer ao INPI o registro da mesma marca para um determinado produto. Note-se que o cidadão francês havia registrado sua marca no órgão competente francês em novembro de 2001, e que a França e o Brasil fazem parte da Convenção da União de Paris (CUP). Diante do exposto, o INPI deverá:

• A. deferir o pedido do cidadão brasileiro, uma vez que foi o primeiro a requerer, no INPI, o registro da marca "Veloz";
• B. registrar a marca "Veloz" do cidadão brasileiro, impondo-lhe a obrigação de somente utilizá-la em território brasileiro;
• C. registrar a marca do cidadão francês com o nome "Veloze", e a do brasileiro, "Veloz", como requerido, vez que o brasileiro tem prioridade por estar domiciliado no Brasil;
• D. indeferir ambos os pedidos, requerendo a ambas as partes que escolham outro nome;
• E. indeferir o pedido do cidadão brasileiro, vez que o cidadão francês possui direito de prioridade durante o prazo de 6 meses.

No tocante à aquisição de uma marca, é INCORRETO afirmar que:

• A. o proprietário de uma marca registrada em um dos países partes da Convenção da União de Paris, para garantir os direitos sobre essa marca no Brasil, deverá requerer igualmente o registro no INPI;
• B. podem requerer registro de marcas as pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou de direito privado;
• C. um indivíduo que, no Brasil, utiliza de boa fé uma marca há pelo menos 6 meses antes da data de prioridade ou depósito por outro indivíduo da mesma marca para um produto afim, possui direito de precedência ao registro;
• D. o registro de qualquer marca em um dos países partes da Convenção da União de Paris garante ao seu titular a proteção e o gozo dos direitos que lhes são inerentes no Brasil, independentemente de registro no INPI;
• E. o proprietário de uma marca registrada no INPI terá assegurados os direitos sobre a marca em todo o território brasileiro, independentemente do seu domicílio.

São conseqüências do exercício regular da atividade empresarial:

• A. possuir o comerciante, legitimidade ativa para a ação de falência.
• B. possuir o comerciante, legitimidade para a impetração de concordata preventiva.
• C. possuir o sócio das sociedades limitadas, responsabilidade ilimitada sobre as obrigações sociais.
• D. possuir o comerciante, legitimidade ativa e passiva para a ação de falência.
• E. poder o comerciante emitir regularmente títulos de crédito no exercício de sua atividade.