Questões de Direito Comercial / Empresarial

Considere as seguintes proposições acerca do preposto:

I. Considera-se gerente o preposto permanente no exercício da empresa, na sede desta, ou em sucursal, filial ou agência.

II. Mesmo quando a lei exigir poderes especiais, considera-se o gerente autorizado, independentemente de autorização específica, a praticar todos os atos relacionados, direta ou indiretamente, ao exercício da sua função.

III. Os preponentes são responsáveis pelos atos de quaisquer prepostos, praticados nos seus estabelecimentos e relativos à atividade da empresa, ainda que não autorizados por escrito.

IV. No exercício de suas funções, os prepostos são pessoalmente responsáveis perante terceiros e solidariamente com o preponente, pelos atos dolosos e culposos.

V. O preposto, independentemente de autorização, pode negociar por conta própria ou de terceiro, ou participar, desde que indiretamente, de operação do mesmo gênero da que lhe foi cometida.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A. I e II.
• B. I e III.
• C. II e IV.
• D. III e V.
• E. IV e V.

Decretada a liquidação extrajudicial de uma instituição financeira, os seus efeitos, quanto aos direitos trabalhistas,

• A.

  não são diferentes daqueles verificados na falência, aplicando-se a legislação falimentar nessa matéria

• B.

  são alterados, instaurando-se novo regime de preferência, outorgando-se aos depositantes e/ou investidores da liquidanda um superprivilégio hierarquicamente acima dos créditos trabalhistas

• C.

  são alterados, instaurando-se novo regime de preferência, outorgando-se aos depositantes e/ou investidores da liquidanda um superprivilégio hierarquicamente acima dos créditos trabalhistas, excluídos os créditos por acidente do trabalho

• D.

  correspondem ao fato de que incumbirá ao Banco Central o seu pagamento imediato, juntamente com os credores e/ou investidores até o limite de R$20.000,00, sub-rogando-se esta autarquia na massa falida pelo mesmo valor

• E.

  seguem a legislação falimentar, limitando-se as indenizações ao montante de R$20.000,00, a serem pagos por um Fundo de Garantia mantido pelo Banco Central do Brasil

Assinale a opção correta.

• A.

  Se vários forem os Comodatários não haverá responsabilidade solidária em face do comodante, para assegurar a restituição da coisa, ante a gratuidade do contrato de comodato.

• B.

  O locador não pode exigir do locatário, na locação de prédio urbano, uma caução em dinheiro.

• C.

  A apólice flutuante diz respeito a vários riscos dentro de um mesmo contrato de seguro.

• D.

  A preempção é o pacto pelo qual o vendedor de coisa móvel ou imóvel se reserva o direito de reaver, em certo prazo, o bem alienado, restituindo ao comprador o preço, mais as despesas por ele realizadas, inclusive com melhoramentos.

• E.

  Em caso de mandato plural fracionário a ação de cada mandatário deve estar delimitada, devendo cada qual agir somente em seu setor.

Do ponto de vista do Direito Comercial, o conceito de empresário deve ser entendido como equivalente ao

• A.

  do titular da empresa, empresário individual ou alguma espécie de sociedade mercantil, que assume o risco do negócio

• B.

  de estabelecimento, como tal o conjunto de bens utilizados para o exercício da atividade mercantil

• C.

  de qualquer entidade de fins lucrativos, qualquer que seja a forma utilizada

• D.

  de uma atividade organizada com o objetivo da obtenção de lucros

• E.

  de empresa, ou seja, o sujeito da atividade mercantil, que se apropria do lucro

A cédula de crédito industrial

• A.

  é uma promessa condicional de pagamento, dada pelo emitente à instituição financeira concedente do empréstimo na relação jurídica subjacente

• B.

  é de uso obrigatório nas operações de financiamento industrial

• C.

  tem o seu valor livremente estabelecido pelas partes

• D.

  é uma promessa de pagamento com garantia real, cedularmente constituída, com uso vinculado dos recursos correspondentes

• E.

  proporciona o levantamento de recursos pelo favorecido de forma inteiramente livre, dentro do objeto social do emitente

Declarada a falência,

• A.

  são anuláveis todos os atos anteriores praticados pelo devedor

• B.

  o síndico tem ampla liberdade para manter em vigor todos os contratos de interesse da massa, ouvido o Ministério Público

• C.

  os créditos serão classificados em igualdade absoluta, em obediência ao princípio da pars conditio creditorum

• D.

  os créditos fazendários são habilitados na massa, apenas abaixo dos créditos trabalhistas

• E.

  poderá dar-se a continuação do negócio em caráter excepcional, no interesse dos credores

No que diz respeito aos crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos, ou valores, as instituições financeiras

• A.

  serão consideradas co-autoras quando forem negligentes na fiscalização de transferências financeiras indevidas para o exterior

• B.

  devem exigir a prova da inexistência dos crimes antecedentes quando praticarem operações com seus clientes

• C.

  devem estar especialmente atentas para as operações que possam constituir-se em sérios indícios de crimes da espécie, nos termos das instruções baixadas pelos órgãos competentes

• D.

  devem consultar o Conselho de Controle de Atividades Financeiras – COAF antes de qualquer remessa ao exterior

• E.

  devem celebrar convênio com a Polícia Federal para poderem ter acesso a eventuais informações negativas sobre seus clientes