Questões de Direito Comercial / Empresarial

Na hipótese de a sociedade empresária ter entregado notas promissórias em garantia aos contratos de câmbio, elas permanecerão como títulos acessórios vinculados a esses contratos. Entretanto, a autonomia dessas notas será reconstituída se elas forem endossadas a terceiros de boa-fé.

• C. Certo
• E. Errado

Com base na legislação reguladora dos títulos de crédito, julgue os itens a seguir.

O aceite nas duplicatas é uma obrigação do devedor, ressalvadas as hipóteses de recusa elencadas na lei.

• C. Certo
• E. Errado

A legislação cambiária, em relação aos títulos de crédito, estabelece que a(o)

• A.

  nota promissória comporta aceite.

• B.

  duplicata não constitui título causal.

• C.

  letra de câmbio não admite vencimento a certo termo de vista.

• D.

  cheque encerra natureza jurídica de ordem de pagamento à vista.

• E.

  warrant representa a propriedade de mercadorias negociadas em feiras livres.

Em relação à duplicata, é correto afirmar:

• A. Em seu pagamento não podem ser deduzidos créditos a favor do devedor, ainda que relativos ao mesmo negócio jurídico, tendo em vista sua origem causal.
• B. Não admite reforma ou prorrogação do prazo de vencimento, uma vez que se trata de título formal.
• C. Uma só duplicata pode corresponder a mais de uma fatura, desde que todas correspondam a dívidas vencidas.
• D. Indicará ela sempre o valor total da fatura, ainda que o comprador tenha direito a qualquer rebate, mencionando o vendedor o valor líquido que o comprador deverá reconhecer como obrigação de pagar.
• E. O comprador só pode resgatá-la após aceitá-la e a partir de sua data de vencimento.

Com relação aos títulos de crédito, julgue os itens subsequentes.

No caso de cheque pós-datado apresentado antes da data de emissão ao sacado ou da data pactuada com o emitente, o prazo prescricional de seis meses para o exercício da pretensão à execução do cheque pelo respectivo portador será contado da data de sua emissão.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação aos títulos de crédito, assinale a opção correta.

• A.

  Havendo prévia obrigação perante o sacador ou o tomador do crédito, considera-se ilícita a recusa do aceite pelo sacado de uma letra de câmbio.

• B.

  Em virtude do princípio da cartularidade, um aval concedido em instrumento apartado da nota promissória não produzirá efeitos de aval.

• C.

  Em razão do visamento, o sacado deve reservar da conta corrente do sacador, em benefício do credor, quantia equivalente ao valor do cheque, durante o prazo de apresentação.

• D.

  O valor de resgate da letra financeira não pode ser inferior ao valor de sua emissão.

• E.

  A cédula de crédito bancário, título de crédito emitido por pessoa física ou jurídica, em favor de instituição financeira ou de entidade a esta equiparada, representa promessa de pagamento em dinheiro, decorrente de operação de crédito imobiliário.

No tocante ao cheque, é correto afirmar:

• A.

  As obrigações contraídas no cheque são autônomas e independentes.

• B.

  O cheque pode ser emitido à ordem do próprio sacador, mas não por conta de terceiro.

• C.

  É válida e eficaz a estipulação de juros inserida no cheque, desde que respeitados os limites legais.

• D.

  O cheque exige aceite cambiário.

• E.

  O emitente do cheque, como regra, garante o pagamento, salvo se declarar que se exime dessa garantia.

No que se refere à apresentação e ao pagamento do cheque, considere:

I. O cheque apresentado para pagamento antes do dia indicado como data de emissão é pagável no dia da apresentação.

II. O sacado pode exigir, ao pagar o cheque, que este lhe seja entregue quitado pelo portador.

III. A morte do emitente ou sua incapacidade superveniente à emissão invalidam os efeitos do cheque.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A.

  I e II.

• B.

  I e III.

• C.

  II e III.

• D.

  II.

• E.

  III.

Em relação ao empresário individual, à sociedade empresária e ao registro público de empresas, assinale a opção correta.

• A.

  Para darem início às suas atividades, as sociedades simples e a sociedade limitada devem ser registradas no registro público de empresas mercantis.

• B.

  Pessoas jurídicas podem tomar parte no quadro societário da sociedade em nome coletivo.

• C.

  Não há, para o empresário individual, distinção entre o patrimônio pessoal e o da empresa, por isso a alienação de bens imóveis relacionados ao exercício da atividade empresarial requer a outorga do cônjuge quando o regime do casamento for o de comunhão universal de bens.

• D.

  A teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica centra-se no simples prejuízo do credor para afastar a autonomia patrimonial da sociedade empresarial.

• E.

  A pessoa cuja principal atividade profissional seja a rural deve obrigatoriamente requerer inscrição no registro público de empresas mercantis da respectiva sede.

Rafael, Elias e Otávio instituíram a sociedade Beta Ltda. com o capital social subscrito no valor de R$ 30.000,00, sendo cada quota equivalente ao valor de R$ 10.000,00. A integralização do capital não foi totalmente realizada, visto que Otávio não realizou qualquer espécie de contribuição, Rafael integralizou o valor de sua quota em dinheiro e Elias contribuiu com prestação de serviços.

Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta em relação à responsabilidade dos sócios quanto à integralização do capital social da empresa.

• A.

  Elias e Otávio respondem de maneira solidária em relação ao valor de R$ 20.000,00, ao passo que Rafael responde subsidiariamente.

• B.

  Elias e Otávio respondem de maneira solidária em relação ao valor de R$ 20.000,00, ao passo que a Rafael não cabe nenhuma responsabilidade, visto que ele adimpliu sua obrigação social.

• C.

  Otávio responde pessoalmente por sua quota não integralizada, sendo a responsabilidade de Elias e Rafael subsidiária em relação aos respectivos valores.

• D.

  A responsabilidade dos três sócios é solidária em relação ao valor da quota de Otávio, visto que a quota não foi integralizada nem com aporte de capitais, nem mediante prestação de serviços.

• E.

  A responsabilidade dos três sócios é solidária em relação ao valor das quotas de Otávio e de Elias, visto que o primeiro não integralizou nenhum capital e o segundo integralizou mediante serviços, modalidade não permitida pelo ordenamento jurídico.