Questões de Direito Comercial / Empresarial

A respeito da concessão e representação comercial, assinale a opção correta.

• A. O representante está impedido de efetuar atos de execução do negócio principal que auxilia, enquanto o concessionário aperfeiçoa a concessão justamente realizando-os.
• B. O representante atua em nome próprio e gere interesse alheio, enquanto o concessionário atua em nome alheio e gere interesse próprio.
• C. O concessionário deve atuar em uma área operacional exclusiva, restrição esta que não se aplica ao representante.
• D. O representante deve mediar negócios de outrem sem obrigatoriamente exercer mandato, enquanto o concessionário efetivamente realiza mercancia.
• E. O concessionário exerce atividade empresarial, enquanto o representante não pode ser empresário, uma vez que deve ser registrado em conselho profissional como auxiliar do comércio.

Considerando a hipótese apresentada no texto, assinale a opção correta acerca do negócio societário proposto.

• A. A UEAS poderá impedir a conversão de suas quotas em debêntures, se formalmente se opuser à incorporação quando ocorrer a respectiva deliberação societária.
• B. A incorporação deverá ser aprovada em assembleia geral conjunta entre as duas sociedades e dependerá do expresso consentimento da UEAS.
• C. A incorporação poderá ser aprovada contra a vontade manifesta da UEAS na proporção de suas quotas, impondo à Universidade a conversão em debêntures proposta pelas sociedades.
• D. A conversão das quotas em debêntures concederá à UEAS a condição de acionista sem direito a voto, mas com preferência na distribuição de dividendos por Energia Sustentável S.A.
• E. O negócio de incorporação acarretará necessariamente o trespasse do estabelecimento da sociedade incorporadora à incorporada.

Em relação aos direitos de propriedade industrial de titularidade da sociedade limitada, ao se concluir a incorporação objeto da hipótese tratada no texto,

• A. a patente de propriedade da sociedade incorporada será transferida à sociedade incorporadora, condicionada à prévia anuência do inventor.
• B. o pedido de registro de desenho industrial feito pela sociedade incorporada deverá ser indeferido, visto que a proteção da forma do produto só pode ocorrer por modelo de utilidade.
• C. o nome comercial da sociedade incorporada será transferido ao patrimônio da sociedade incorporadora.
• D. serão de propriedade da incorporadora os segredos empresariais mantidos pela sociedade incorporada.
• E. a marca Aeroturbo, que integrava o estabelecimento da sociedade incorporada, será de titularidade da sociedade incorporadora.

No que se refere ao direito falimentar, julgue os itens a seguir. A lei exclui total e absolutamente do direito falimentar as sociedades de economia mista, as empresas públicas e as câmaras de compensação.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere ao direito falimentar, julgue os itens a seguir. As execuções tributárias não são atraídas pelo juízo universal da falência, ao contrário dos créditos não tributários inscritos na dívida ativa.

• C. Certo
• E. Errado

Tratando-se de falência de microempresa e não se constatando prática habitual de condutas fraudulentas por parte do falido

• A. poderá o juiz substituir a pena de reclusão por detenção.
• B. poderá o juiz substituir a pena de reclusão por penas restritivas de direitos.
• C. deverá o juiz substituir a pena de detenção por restritivas de direitos.
• D. deverá o juiz aumentar a pena de reclusão.
• E. deverá o juiz reduzir as penas restritivas de direitos.

Acerca de recuperação judicial e falência, assinale a opção correta.

• A. Os sócios não administradores da sociedade falida não podem ser responsabilizados por crime falimentar.
• B. A sociedade empresária devedora que, executada, não paga e não nomeia bens à penhora fica sujeita a pedido de falência, nos próprios autos da execução individual frustrada, que será então convertida em concursal.
• C. A sentença que decreta a falência limita-se a declarar fatos ou relações preexistentes, daí ser classificada como declaratória.
• D. As obrigações do devedor empresário em regime de execução concursal serão extintas caso ocorra o rateio de mais de 50% do devido aos quirografários, após a realização de todo o ativo.
• E. Contra a sentença declaratória de falência, podem ser opostos embargos de declaração e apelação.

Podem exercer atividade comercial no Brasil

• A. todas as pessoas maiores de 21 anos que se acharem na livre administração de seus bens.
• B. os funcionários públicos, desde que devidamente autorizados por seus superiores imediatos.
• C. os menores legitimamente emancipados e os filhos-famílias maiores de 18 anos de idade, com autorização dos pais, provada por escritura pública.
• D. os falidos ainda não reabilitados, mediante autorização do Tribunal do Comércio.
• E. os militares e os policiais militares, por prazo não superior a dois anos.

No que se refere à recuperação e à falência, assinale a opção correta.

• A.

  As multas tributárias estão entre os créditos que gozam de preferência na falência.

• B.

  A recuperação extrajudicial de instituições financeiras é de interesse público, por isso pode ser decretada de ofício pelo BACEN, a requerimento dos administradores da instituição financeira ou por acolhida aos motivos justificadores da medida propostos pelo interventor.

• C.

  A distinção entre empresário regular e irregular é irrelevante em matéria de tratamento legal quando se trata de falência ou de recuperação.

• D.

  O beneficiário do título cambial avalizado pode habilitar seu crédito na falência e, concomitantemente, promover a execução em relação ao avalista.

• E.

  A ordem de preferência dos credores é a mesma na recuperação judicial e na falência, não podendo ser alterada por acordo entre devedor e credores.

Na liquidação e na transformação da sociedade

• A. o ato de transformação da sociedade depende de suas prévias dissolução ou liquidação, obedecendo aos preceitos próprios da constituição e inscrição do tipo em que se vai converter.
• B. a transformação independe do consentimento de todos os sócios, salvo se houver tal exigência no ato constitutivo da sociedade.
• C. pode o liquidante gravar de ônus reais os móveis e imóveis, bem como contrair empréstimos para pagamento das obrigações correntes da sociedade, salvo se expressamente proibido por seu contrato social.
• D. compete ao liquidante representar a sociedade e praticar todos os atos necessários à sua liquidação, inclusive alienar bens móveis ou imóveis, transigir, receber e dar quitação.
• E. respeitados os direitos dos credores preferenciais, cabe ao liquidante saldar as dívidas sociais vencidas, cancelando-se as vincendas, por inexigíveis.