Questões de Direito Comercial / Empresarial

Ainda com relação ao direito empresarial em sentido amplo, julgue os itens que se seguem. Aberto um processo de falência, as ações em que se demande quantia ilíquida contra o falido permanecerão sendo processadas no juízo original da ação.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação à sociedade limitada, é correto afirmar:

• A. Seu contrato social só poderá prever sua regência supletiva pelas normas da sociedade em nome coletivo.
• B. O uso da firma ou denominação social é privativo dos administradores que tenham os necessários poderes.
• C. O valor da quota do sócio pode ser estabelecido em prestação de serviços de sua especialidade, desde que condizente com a finalidade da sociedade.
• D. Seus administradores necessariamente devem ser sócios, vedada a designação de quem não o sejam.
• E. Na omissão do contrato, o sócio não pode ceder sua quota, salvo se totalmente a outro sócio, defesa a cessão a estranhos.

Ainda com relação ao direito empresarial em sentido amplo, julgue os itens que se seguem. Sociedade empresária poderá ser registrada tanto nos órgãos de registro de comércio quanto nos cartórios de títulos, devendo a sociedade simples ser obrigatoriamente registrada em cartório de registro de pessoas jurídicas.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação às sociedades anônimas,

• A. as ações, conforme a natureza dos direitos ou vantagens que confiram a seus titulares, são ordinárias, preferenciais, ou de fruição; as ações ordinárias da companhia fechada e as ações preferenciais da companhia aberta e fechada poderão ser de uma ou mais classes.
• B. desde que previsto no estatuto, a sociedade anônima poderá participar de outras sociedades, como forma de realizar seu objeto social.
• C. o estatuto da companhia fixará o valor do capital social, expresso em moeda nacional e imutável, salvo por sua correção monetária anual.
• D. o capital social da sociedade anônima será formado necessariamente em pecúnia, somente.
• E. o subscritor ou acionista não responderá pela solvência do devedor quando a entrada para a formação do capital social consistir em crédito.

Considerando a legislação em vigor a respeito da responsabilidade dos sócios nos diversos tipos societários, assinale a opção correta.

• A. Nas sociedades cooperativas, o contrato social deverá prever, necessariamente, a responsabilidade ilimitada aos sócios.
• B. O acionista responde ilimitadamente com o próprio patrimônio no que se refere às obrigações assumidas pela sociedade anônima.
• C. Nas sociedades anônimas, os acionistas respondem solidariamente pela integralização do capital social.
• D. Nas sociedades limitadas, os sócios respondem solidariamente pela integralização do capital social.
• E. Na sociedade comandita por ações, todos os sócios respondem ilimitadamente pelos débitos societários.

Assinale a opção correta, no que diz respeito a aval.

• A. Se o título de crédito avalizado for vinculado a contrato de mútuo, o avalista deverá responder pelas obrigações nele contidas, ainda que ali não figure como devedor solidário.
• B. No caso do cheque, se houver dois avais superpostos e em branco, considera-se que houve aval de aval.
• C. Os avais simultâneos estabelecem entre os coavalistas uma relação fundada na solidariedade de direito comum, e não cambiária. Assim, se um deles pagar a dívida, terá o direito de exigir do outro apenas a quota parte que caberia a este.
• D. O avalista de cheque prescrito deverá responder pelo pagamento deste em ação monitória, independentemente da prova de ter-se beneficiado da dívida.
• E. O avalista citado para pagar o valor constante do título poderá invocar em seu favor benefício de ordem, de forma que, primeiro, sejam excutidos bens do avalizado.

Acerca da teoria jurídica da atividade bancária e do sistema em que essa atividade esta está inserida, assinale a opção correta.

• A. Importante para a determinação das taxas de juros nos contratos bancários, o spread bancário é formado não só pelo lucro a ser obtido pelo banco, mas também por custos administrativos, tributários e financeiros.
• B. As operações típicas dos bancos são tradicionalmente classificadas pela doutrina em ativas e passivas. As primeiras são aquelas pelas quais o banco se torna devedor, por receber recursos do cliente, ficando obrigado a lho devolver quando solicitado; as segundas, quando o banco se torna credor, por fornecer recurso a seu cliente, ficando este obrigado a lho devolver na forma contratada.
• C. União e estados têm competência concorrente para fiscalização das operações de natureza financeira, limitada a destes aos Bancos Estaduais, quando houver.
• D. O Sistema Financeiro Nacional deve ser regulamentado por uma única LC, devendo conter, segundo a jurisprudência do STF, a regulamentação de toda atividade bancária, inclusive a respeito das taxas de juros.
• E. O Banco Central do Brasil tem competência para o estabelecimento, à vista da conjuntura econômica, das taxas máximas de juros a serem praticadas no mercado financeiro.

Assinale a opção correta relativa a juros, encargos moratórios e taxas dos contratos bancários.

• A. A cobrança de taxa de cadastro só é permitida no primeiro contrato celebrado pelo consumidor com a instituição financeira, não podendo ser cobrada nos posteriores.
• B. É abusiva a previsão de cobrança dos juros contratuais incidentes sobre o valor do Imposto Sobre Operações Financeiras (IOF), cujo pagamento tenha sido diluído nas parcelas do contrato bancário.
• C. A capitalização de juros simples é proibida no caso da cédula de crédito bancário.
• D. A comissão de permanência pode ser cobrada no período de adimplência do mutuante, desde que se limite à taxa de juros prevista no contrato ou à cobrada no momento do pagamento.
• E. Em contrato bancário, é permitida a capitalização de juros, desde que nele conste, expressamente, cláusula que mencione tal possibilidade, sendo vedada, por violação ao dever de informação, a menção apenas matemática do fenômeno.

Relativamente às cédulas de crédito, assinale a alternativa correta.

• A. Para o registro das cédulas de crédito industrial, rural, à exportação e comercial, bem como de seus aditivos, é indispensável o reconhecimento de firmas.
• B. A emissão e a negociação de cédula de crédito imobiliário independem de autorização do devedor do crédito imobiliário que ela representa.
• C. A cédula de crédito industrial hipotecária será registrada no livro 2, de registro geral.
• D. A cédula de crédito rural pignoratícia não é registrável no Registro de Imóveis, devendo ser inscrita no Registro de Títulos e Documentos.

Sendo nula a emissão do título de crédito, de ordinário,

• A. fica vedada a circulação do título.
• B. o aval regularmente dado no título também é nulo.
• C. a circulação do título convalida qualquer nulidade.
• D. o aval regularmente dado no título não perde seu efeito.