Questões de Direito Comercial / Empresarial

O Acordo de Basileia I, do qual o Brasil é signatário, padronizou a aplicação de fatores de ponderação de riscos aos ativos e a exigência de capital mínimo. Em meados da década passada, foi publicada a Emenda de Riscos de Mercado, um adendo a esse acordo. Essa emenda prevê a

• A.

  realização de investimentos em segurança física dentro dos bancos.

• B.

  realização de melhoria dos processos de recursos humanos nas instituições bancárias.

• C.

  realização de criação do capital de nível I, que corresponde aos instrumentos híbridos de capital e de dívida subordinada.

• D.

  realização de solução integrada de tecnologia da informação capaz de gerenciar programas de gestão estratégica como o BSC.

• E.

  realização de extensão dos requisitos para a definição do capital mínimo (ou regulatório), incorporando-se o risco de mercado.

As garantias pessoais ou fidejussórias são aquelas em que pessoas físicas ou jurídicas assumem, como avalistas ou fiadores, a obrigação de honrar os compromissos referentes à operação de crédito, caso o devedor não o faça. Com relação à utilização desse tipo de garantia no BB, assinale a opção correta.

• A.

  A garantia pessoal tem como objetivo vincular bem específico do garantidor a determinada operação de crédito.

• B.

  O aval é uma obrigação autônoma e solidária, podendo ser prestado em título vencido e ser constituído em documento a parte.

• C.

  A prestação de garantia pessoal por pessoa casada exige a coobrigação do cônjuge, exceto se o regime de bens for o de separação absoluta.

• D.

  Vencida a dívida, se esta for garantida por aval, o credor deve cobrar primeiramente o devedor, exceto se houver cláusula de renúncia do benefício de ordem.

• E.

  A prestação de garantia pessoal está embasada na existência de patrimônio do garantidor e independe de avaliação dos aspectos ligados aos demais Cs do crédito.

De acordo com a Lei n.º 6.404/76, é correto afirmar que o acionista controlador

• A.

  fica subordinado às decisões superiores emanadas do conjunto de acionistas, devendo cumprir suas deliberações.

• B.

  deve usar o seu poder com o fim de fazer a companhia cumprir seu objetivo social e gerar lucro aos acionistas, independente do cumprimento da sua função social.

• C.

  deve usar seu poder para que a companhia gere lucro aos acionistas, independente do cumprimento da sua função social, mas devendo respeitar os direitos dos trabalhadores.

• D.

  deve usar o seu poder para que a companhia cumpra sua função social, independente da realização do seu objetivo social, o que não caracteriza desvio de função, devendo respeitar tão somente os direitos dos trabalhadores.

• E.

  deve usar seu poder com o fim de fazer a companhia realizar o seu objeto social e cumprir sua função social, com deveres e responsabilidades para com os demais acionistas, trabalhadores e comunidade, cujos direitos e interesses deve lealmente respeitar e atender.

A respeito do endosso, é CORRETA a afirmação:

• A.

  No endosso caução, o endossatário deverá propor a respectiva ação de cobrança em nome próprio contra o devedor do título.

• B.

  O endosso-garantia confere ao endossatário propriedade do título, que, todavia, fica impedido de negociá-lo.

• C.

  No endosso-garantia, há entre o endossatário e o devedor relação jurídica cambial

• D.

  Qualquer endosso, posterior ao endosso pignoratício, feito pelo possuidor do título, só vale como endosso a título de procuração.

Julgue os itens subsequentes, acerca do direito comercial brasileiro.

Suponha que Bia e Caio tenham constituído uma sociedade para atuar no ramo de confecção e venda de bombons de chocolate, não tendo promovido a inscrição do ato constitutivo da sociedade na junta comercial competente. Com relação a essa situação hipotética, é lícito concluir que a sociedade constituída por Bia e Caio é uma sociedade empresária.

• C. Certo
• E. Errado

Em contratos de empréstimos bancários, assim como em outras modalidades de contrato, como aluguel de imóvel, entre outros, é normal a exigência de avalista, fiador ou fiança bancária. Acerca de garantias financeiras, julgue os itens subsequentes. Quando oferecer garantia ao credor por meio de penhor mercantil, o devedor fica como depositário dos bens oferecidos em garantia, sem transferência da posse ao credor.

• C. Certo
• E. Errado

Considere que tenha ocorrido saque de uma letra de câmbio por X contra Y, em favor de Z. Posteriormente, essa mesma letra foi endossada sucessivamente para A, B e C. Com base nessa situação, julgue os itens seguintes.

Mesmo ocorrendo o aceite, X continua como devedor direto e principal do título podendo contra ele ser manejada ação cambiária independentemente de protesto da cártula.

• C. Certo
• E. Errado

Quanto ao estabelecimento, atente às três postulações seguintes:

I. O adquirente do estabelecimento não responde pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência, contabilizados ou não, exceção feita aos débitos fiscais.

II. Seu conceito é o de tratar-se de todo complexo de bens organizado para exercício da empresa, por empresário, ou por sociedade empresária.

III. Salvo autorização expressa, o alienante do estabelecimento não pode fazer concorrência ao adquirente, nos cinco anos subsequentes à transferência.

É correto afirmar que SOMENTE

• A.

  o item I é verdadeiro.

• B.

  o item III é verdadeiro.

• C.

  os itens I e II são verdadeiros.

• D.

  os itens I e III são verdadeiros.

• E.

  os itens II e III são verdadeiros.

Em contratos de empréstimos bancários, assim como em outras modalidades de contrato, como aluguel de imóvel, entre outros, é normal a exigência de avalista, fiador ou fiança bancária. Acerca de garantias financeiras, julgue os itens subsequentes. Uma fiança bancária é normalmente aprovada pela área de crédito do banco, que pode exigir garantias do cliente e definir um custo para a operação, sem restrições para o prazo de vencimento, que pode ser desde o prazo do vencimento da obrigação para a qual a fiança se destina até prazo indeterminado.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação à ação de responsabilidade civil contra o administrador de companhia, pode-se afirmar que

• A.

  independe, em regra, de deliberação a ser tomada em assembleia geral.

• B.

  compete ordinariamente à própria companhia promovê-la.

• C.

  poderá ser promovida, ordinariamente, por qualquer acionista.

• D.

  é cabível para responsabilizar os membros do Conselho de Administração, mas não da Diretoria.

• E.

  deve ser promovida, ordinariamente, pelo acionista controlador.