Questões de Direito Comercial / Empresarial

Determinada empresa encontra-se em processo de recuperação judicial; o plano de recuperação foi aprovado e homologado no Juízo da 1.ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São José, onde ficou determinada a suspensão das execuções pelo prazo de 180 dias. No decorrer do referido prazo, o juízo da vara do trabalho determinou a manutenção de execução trabalhista individual.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.

• A.

  O procedimento do juízo da vara do trabalho foi correto, em face do interesse social da execução trabalhista individual.

• B.

  Nesse caso, não há conflito de competência, tendo em vista que o Juízo da 1.ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São José é competente apenas para suspender as execuções de natureza cível e empresarial.

• C.

  Durante o período estabelecido pelo Juízo da 1.ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São José, deve haver a suspensão de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive a execução trabalhista.

• D.

  A decisão judicial foi equivocada, tendo em vista que é inadmissível a suspensão das execuções em qualquer fase do processo de recuperação judicial.

Podem os cônjuges celebrar sociedade entre si, desde que o regime de bens do casamento não seja

• A.

  o da comunhão universal ou da participação final nos aquestos.

• B.

  o da comunhão parcial ou da comunhão universal.

• C.

  o da separação facultativa ou da participação final nos aquestos.

• D.

  o da comunhão universal ou da separação obrigatória.

• E.

  estabelecido em pacto antenupcial, com expressa vedação da sociedade entre os nubentes, qualquer que seja o regime escolhido.

As condutas relacionadas nas alternativas a seguir, quando realizadas pelo devedor, podem ser consideradas como atos de falência, à exceção de uma. Assinale-a.

• A.

  Deixar de pagar, no vencimento, obrigação líquida materializada em título ou títulos executivos protestados.

• B.

  Transferir estabelecimento a terceiro, credor ou não, sem o consentimento de todos os credores e sem ficar com bens suficientes para solver seu passivo.

• C.

  Simular a transferência de seu principal estabelecimento com o objetivo de burlar a legislação ou a fiscalização ou para prejudicar credor.

• D.

  Dar ou reforçar garantia a credor por dívida contraída anteriormente sem ficar com bens livres e desembaraçados suficientes para saldar seu passivo.

• E.

  Deixar de cumprir, no prazo estabelecido, obrigação assumida no plano de recuperação judicial.

As alternativas a seguir constituem meios de recuperação judicial, de acordo com a Lei n.º 11.101/05, à exceção de uma. Assinale-a.

• A.

  Administração compartilhada.

• B.

  Redução do capital social.

• C.

  Usufruto da empresa.

• D. Alteração do contrato societário.
• E.

  Emissão de valores mobiliários.

Os créditos decorrentes de obrigações contraídas pelo devedor durante a recuperação judicial, inclusive aqueles relativos a despesas com fornecedores de bens ou serviços e contratos de mútuo, em caso de decretação de falência, serão considerados créditos

• A.

  extraconcursais.

• B.

  com privilégio especial.

• C.

  com privilégio geral.

• D.

  quirografários.

• E.

  subordinados.

A sentença que decretar a falência do devedor, dentre outras determinações, fixará o termo legal da falência, sem poder retrotraí-lo por mais de 90 dias contados

• A.

  do deferimento da recuperação judicial.

• B.

  da decretação da falência.

• C.

  do primeiro protesto por falta de pagamento.

• D.

  do último protesto por falta de pagamento tirado antes da decretação da falência.

• E.

  da distribuição da primeira execução.

Sobre a esfera falimentar e na recuperação judicial, assinale a alternativa correta:

I. No caso de falência do sócio por crédito particular, é legítimo ao administrador judicial pedir a apuração dos haveres, mas tal direito também é conferido aos arrematantes não admitidos na sociedade.

II. O juiz fixará o valor e a forma de pagamento da remuneração do administrador judicial, observados a capacidade de pagamento do devedor, o grau de complexidade do trabalho e os valores praticados no mercado para o desempenho de atividades semelhantes. O total pago ao administrador judicial não excederá cinco por cento do valor devido aos credores submetidos à recuperação judicial ou do valor de venda dos bens na falência.

III. Na falência, os créditos retardatários não perderão o direito a rateios eventualmente realizados, mas ficarão sujeitos ao pagamento de custas, não se computando os acessórios compreendidos entre o término do prazo e a data do pedido de habilitação.

IV. O administrador judicial, para o célere andamento do feito, somente poderá se manifestar nos autos nos casos expressamente previstos na Lei de Recuperação e Falências.

V. A declaração da falência suspende o direito de recesso do sócio, mas não resolve os contratos bilaterais que podem ser cumpridos pelo administrador judicial. Silenciando este último, o contratante pode interpelá-lo para que, em 15 dias, declare se cumprirá ou não o contrato.

• A.

  Somente as proposições II e V estão corretas.

• B.

  Somente a proposição II está correta.

• C.

  Somente as proposições I, III e IV estão corretas.

• D.

  Somente as proposições I e II estão corretas.

• E.

  Somente as proposições III, IV e V estão corretas.

Ocorrendo decretação da falência,

• A.

  o devedor perde o direito de disposição, mas não o de administrar seus bens.

• B.

  serão exigíveis e terão classificação própria todas as despesas que os credores fizeram para tomar parte na falência.

• C.

  não fica prevento o juízo a que foi distribuída, podendo outros pedidos de falência ser ajuizados e distribuídos livremente.

• D.

  as ações trabalhistas passarão a ser processadas perante o juízo falimentar, que fará a classificação do respectivo crédito.

• E.

  haverá a suspensão do curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário.

A sociedade empresária, como pessoa jurídica, é sujeito de direito personalizado. Posta a premissa, é FALSA a conseqüência seguinte:

• A.

  a responsabilização patrimonial, solidária e direta dos sócios, em relação aos credores, pelo eventual prejuízo causado pela sociedade.

• B.

  sua titularidade negocial, ou seja, é ela quem assume um dos pólos na relação negocial.

• C.

  sua titularidade processual, isto é, pode demandar e ser demandada em juízo.

• D.

  sua responsabilidade patrimonial, ou seja, tem patrimônio próprio, inconfundível e incomunicável com o patrimônio individual de seus sócios.

• E.

  extingue-se por um processo próprio, que compreende as fases de dissolução, liquidação e partilha de seu acervo.

Em se tratando de processo falencial, é CORRETA a afirmação:

• A.

  Há relativização dos princípios cambiários somente no que se refere aos títulos emitidos pelo falido, nas habilitações de crédito, após o termo legal da quebra.

• B.

  Não há relativização dos princípios cambiários.

• C.

  Há relativização dos princípios cambiários somente no que se refere aos títulos emitidos pelo falido, nas habilitações de crédito, antes do termo legal da quebra.

• D.

  Há relativização dos princípios cambiários, nas habilitações de crédito.