Questões de Direito Comercial / Empresarial

Acerca dos títulos de crédito e da falência, julgue os itens que se seguem.

Considere que vários credores tenham requerido judicialmente a falência de uma sociedade empresária devedora, uma vez que esta, sem relevante razão de direito, não tinha pago, no vencimento, obrigação líquida, materializada em título executivo protestado, no valor de cerca de sessenta salários mínimos, na data do pedido de falência. Nessa situação, a sociedade devedora pode, no prazo da contestação, pleitear sua recuperação judicial.

• C. Certo
• E. Errado

No procedimento falencial, a restituição em dinheiro será precedida do pagamento:

• A. dos créditos trabalhistas de natureza estritamente salarial vencidos nos 3 (três) meses anteriores à decretação da falência, até o limite de 5 (cinco) salários mínimos por trabalhador.
• B. dos créditos com garantia real.
• C. dos créditos trabalhistas vencidos nos 3 (três) meses anteriores à decretação da falência, até o limite de 10 (dez) salários mínimos.
• D. dos créditos decorrentes de acidentes de trabalho relativos a serviços prestados após a decretação da falência.

Assinale a opção correta acerca da disciplina jurídica da concorrência empresarial.

• A.

  Se os indícios de infração à ordem econômica não forem suficientes para a instauração de processo administrativo, a SDE deve promover, de ofício ou à vista de representação escrita e fundamentada de qualquer interessado, averiguações preliminares, as quais são dispensáveis quando se tratar de representação de comissão do Congresso Nacional ou de qualquer de suas Casas.

• B.

  Instaurado processo administrativo, em prazo não superior a trinta dias, contado do conhecimento do fato, da representação ou do encerramento das averiguações preliminares, o representado deve ser notificado para apresentar defesa no prazo de 10 dias.

• C.

  No curso de processo administrativo, o secretário da SDE tem competência para autorizar, mediante despacho fundamentado, a realização de inspeção na sede social, estabelecimento, escritório, filial ou sucursal de empresa investigada, podendo ser inspecionados estoques, objetos, papéis de qualquer natureza, assim como livros comerciais, computadores e arquivos magnéticos, sendo vedada a extração de cópias de quaisquer documentos ou dados eletrônicos.

• D.

  A União pode celebrar acordo de leniência, com a extinção da ação punitiva da administração pública, com pessoas jurídicas que forem autoras de infração à ordem econômica, para tanto sendo suficiente, apenas, que estas colaborem efetivamente com as investigações e com o processo administrativo, independentemente do resultado dessa colaboração.

• E.

  A celebração de acordo de leniência sempre se sujeita à aprovação do CADE, competindo a esse conselho decretar a extinção da ação punitiva da administração pública em favor do infrator, nas hipóteses em que a proposta de acordo seja apresentada à SDE sem que esta tenha conhecimento prévio da infração noticiada.

Em se tratando de processo falencial, é CORRETA a afirmação:

• A. Há relativização dos princípios cambiários somente no que se refere aos títulos emitidos pelo falido, nas habilitações de crédito, após o termo legal da quebra.
• B. Não há relativização dos princípios cambiários.
• C. Há relativização dos princípios cambiários somente no que se refere aos títulos emitidos pelo falido, nas habilitações de crédito, antes do termo legal da quebra.
• D. Há relativização dos princípios cambiários, nas habilitações de crédito.

A respeito de propriedade industrial, assinale a opção correta.

• A.

  Entre os requisitos de patenteabilidade, inclui-se o da economicidade.

• B.

  O direito industrial brasileiro impede a patente de quaisquer organismos vivos transgênicos.

• C.

  De acordo com o princípio da especificidade, a proteção da marca registrada é restrita, via de regra, à classe dos produtos ou serviços a que pertence o objeto marcado.

• D.

  O titular de uma patente tem o direito de impedir terceiros de produzir, em caráter privado, o produto objeto da patente, mesmo que não sofra, com isso, prejuízos econômicos e que não haja, por parte do terceiro, finalidade comercial.

• E.

  O direito de propriedade intelectual, se exercido ininterruptamente pelo seu titular, não caduca.

Para a doutrina, na ação revocatória falencial, a pretensão imediata do autor está limitada:

• A. À declaração de nulidade do ato fraudulento e à arrecadação dos respectivos bens pelo administrador da falência.
• B. À anulação do ato fraudulento e à arrecadação dos respectivos bens pelo administrador da falência.
• C. À declaração de ineficácia do ato fraudulento e à arrecadação dos respectivos bens pelo administrador da falência.
• D. À indenização em razão do prejuízo causado pelo negócio fraudulento e à arrecadação dos respectivos bens pelo administrador da falência.

Julgue os itens a seguir no que se refere a direito societário, propriedade industrial e contratos no direito empresarial.

I A sociedade empresária somente adquire personalidade jurídica após o registro de seus atos constitutivos no Registro Civil das Pessoas Jurídicas.

II Segundo o Código Civil, em caso de abuso da personalidade jurídica, pode o juiz decidir, de ofício, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica.

III Denomina-se modelo de utilidade o objeto de uso prático, suscetível de aplicação industrial, que apresente nova forma ou disposição, envolvendo ato inventivo que resulte em melhoria funcional no seu uso ou em sua fabricação.

IV É dever dos administradores das sociedades empresárias manter, no exercício de suas funções, o cuidado e a diligência a que toda pessoa ativa e proba costuma empregar na administração de seus próprios negócios.

V Na sociedade em comandita simples, tomam parte sócios de duas categorias: os comanditados, pessoas físicas, responsáveis solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais; e os comanditários, obrigados somente pelo valor de sua quota. O contrato social deve discriminar os comanditados e os comanditários.

Estão certos apenas os itens

• A.

  I, II e III.

• B.

  I, II e V.

• C.

  I, IV e V.

• D.

  II, III e IV.

• E.

  III, IV e V.

Com base na legislação societária e, em particular, na Lei n.º 6.404/1976 e suas alterações, julgue os itens seguintes.

A redução do dividendo obrigatório e a mudança de objeto da companhia exigem quorum qualificado para deliberação, dando ao acionista, incondicionalmente, o direito de retirada, com reembolso do valor das suas ações.

• C. Certo
• E. Errado

Fernando, Daniel, Davi e Marcos, chefes de cozinha renomados, instituíram uma sociedade limitada para explorar o ramo de confeitaria. O capital social foi estipulado em R$ 240 mil, divididos em quatro cotas de R$ 60 mil. Cada um já contribuiu para o capital inicial com a quantia de R$ 30 mil. Restou estipulado no contrato social que aplicariam subsidiariamente à sociedade instituída, as normas da sociedade simples.

Com relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta.

• A.

  Sendo omisso o contrato social quanto à matéria, se Fernando e Daniel concordarem, Marcos poderá ceder a sua quota a terceiro.

• B.

  Não haveria óbice quanto à participação na sociedade, caso Davi fosse menor relativamente incapaz, se assistido pelos pais.

• C.

  Poderá Daniel contribuir para o capital social com imóvel particular seu, desde que haja prévia avaliação do bem.

• D.

  Caso Fernando não integralize a sua quota na forma estabelecida no contrato poderá ser excluído da sociedade pelos demais sócios pela via extrajudicial.

• E.

  Não será válida penhora recaída sobre os bens dos sócios por dívida contraída pela sociedade, caso os bens sociais sejam insuficientes para responder pela obrigação.

Acerca da disciplina jurídica do estabelecimento empresarial, julgue o seguinte item.

O estabelecimento empresarial, definido como todo complexo de bens materiais ou imateriais organizado por empresário ou por sociedade empresária, para o exercício da empresa, classifica-se como uma universalidade de direito.

• C. Certo
• E. Errado