Questões de Direito Comercial / Empresarial do ano 2005

Assinale a alternativa correta quanto à competência privativa da assembléia-geral em uma sociedade anônima.

• A.

  Autorizar a emissão de debêntures.

• B.

  Fixar as atribuições dos diretores da companhia.

• C.

  Escolher e destituir os auditores independentes.

• D.

  Analisar, ao menos trimestralmente, o balancete.

• E.

  Fixar a orientação geral dos negócios da companhia.

Denomina-se contratos de empresa, ao conjunto de tipos negociais que

• A. refletem operações internas típicas de quem exerce atividade empresária.
• B. representam operações para a obtenção de bens necessários ao exercício da empresa.
• C. organizam a captação de recursos, a produção e a distribuição de bens e serviços em mercados.
• D. são fundamentais para o exercício da empresa excluídos os contratos de trabalho.
• E. estão ligados, direta ou indiretamente, ao exercício da empresa.

As operações de fusão e incorporação de sociedades

• A. dependem de aprovação por todos os membros de cada uma das sociedades envolvidas.
• B. constituem formas de reorganizar as relações societárias.
• C. podem ser deliberadas por maioria desde que haja previsão contratual.
• D. facilitam a mudança dos tipos societários.
• E. permitem a redução do capital social de qualquer das envolvidas no processo sem que os credores possam se opor.

O conceito de Letra de Câmbio é:

• A.

  ordem de pagamento a prazo que se faz em benefício de um credor;

• B.

  ordem de pagamento que o sacador emite em favor do beneficiário para ser cumprida pelo sacado;

• C.

  promessa de pagamento que o devedor declara em favor do credor, com anuência do sacado;

• D.

  ordem de pagamento à vista emitida pelo sacador em benefício de terceiro, a ser cumprida por uma instituição financeira;

• E.

  promessa de pagamento à vista ou a prazo sacada pelo emitente em favor do beneficiário.

Indique o título a ser emitido pela sociedade, estranho ao capital social, sem valor nominal, que confere ao titular direito eventual de participação nos lucros da sociedade anônima:

• A.

  partes beneficiárias;

• B.

  bônus de subscrição;

• C.

  debêntures;

• D.

  duplicata mercantil;

• E.

  certificados de subscrição preferencial.

A respeito dos títulos de crédito, é incorreto afirmar:

• A. A nota promissória é uma promessa de pagamento pela qual alguém se obriga a pagar a outrem certa soma em dinheiro.
• B. No aval, a responsabilidade do avalista é subsidiária, pelo que lhe cabe invocar o benefício de ordem.
• C. Cheque é a ordem de pagamento a vista, emitida contra um banco ou instituição financeira que lhe seja equiparada, em razão de fundos que o sacador possui junto ao sacado.
• D. A duplicata mercantil é título causal, no sentido de que a sua emissão somente se pode dar para a documentação de crédito nascido de compra e venda mercantil.

A propósito dos títulos de crédito, assinale a alternativa correta, de acordo com o Código Civil.

• A.

  O possuidor de título ao portador tem direito à prestação nele indicada, mediante a sua simples apresentação ao devedor, salvo se o título tiver entrado em circulação contra a vontade do emitente.

• B.

  Ressalvada cláusula expressa em contrário, inserida no endosso, o endossante responde pelo cumprimento da prestação constante do título.

• C.

  É permitido o aval parcial para garantir o pagamento de título de crédito que contenha obrigação de pagar soma determinada.

• D.

  Qualquer negócio ou medida judicial, que tenha por objeto título nominativo, só produz efeito perante o emitente ou terceiros, uma vez feita a competente averbação no registro do emitente.

Assinale a alternativa que contém algumas das características inerentes aos títulos de crédito.

• A.

  Cartularidade, dependência do negócio que lhe deu origem e certeza.

• B.

  Oponibilidade a terceiros de boa fé e abstração.

• C.

  Segurança e dependência do negócio que lhe deu origem.

• D. Cartularidade, literalidade e autonomia
• E.

  Abstração, dependência entre as obrigações representadas por um mesmo título.

Quanto aos títulos de crédito, é correto afirmar que:

• A.

  é lícito ao credor promover concomitantemente execuções distintas para cobrar a mesma dívida.

• B.

  no aval deve ser observado o benefício de ordem.

• C.

  na hipótese de contrato de mútuo vinculado a título de crédito, o avalista deste, ao obrigar-se contratualmente ao pagamento da totalidade da dívida, passa a figurar naquele na condição de devedor solidário, respondendo pela obrigação assumida independentemente do "nomen iuris" que, no contrato, foi-lhe atribuído.

• D.

  a lei veda que o credor instrua a execução com pluralidade de títulos vinculados ao mesmo negócio.

• E.

  o Código Civil permite ao avalista promover a execução do crédito contra o devedor quando o credor, sem justa causa, demorar em fazê-lo. Também permite ao avalista exonerar-se do aval sempre que lhe convier, permitindo aos demais avalistas do documento ratear a dívida por força do benefício da divisão.

Sobre títulos de crédito, qual a conseqüência que pode ser gerada ao banco que, por negligência de seus prepostos, enviou indevidamente o nome de um correntista ao Banco Central e à Serasa, por emissão de cheque sem fundo, sem qualquer razão?

• A.

  Evidencia culpa "in vigilando", pela qual poderá o banco ser responsabilizado civilmente por dano material e moral.

• B.

  Não poderá o banco ser responsabilizado pois tal equívoco faz parte do contrato de risco que os clientes assinam com o banco.

• C.

  A responsabilidade não será do banco, mas sim do empregado do banco que encaminhou equivocadamente o nome do correntista ao Banco Central e à Serasa.

• D.

  As normas que regulamentam o comércio bancário determinam que, neste caso, seja o gerente responsabilizado, após inquérito, com a perda do cargo. Assim, tendo sido punida a pessoa que procedeu de forma irregular, não caberá ao banco qualquer responsabilidade civil ou penal.

• E.

  Não sendo o cheque um título de crédito em sentido estrito, a conseqüência gerada ao banco será apenas aquela relativa ao pagamento de multa ao correntista, conforme tabela aprovada pelo Banco Central.