Questões de Direito Comercial / Empresarial da Escola de Administração Fazendária (ESAF)

Cartões de crédito, titulados por pessoas jurídicas, utilizados por empregados da titular, são

• A.

  forma de ajuda de custo que acresce ao salário nominal.

• B.

  contratos socialmente típicos.

• C.

  forma de verba de representação.

• D.

  negócio indireto entre o titular e outros estabelecimentos.

• E.

  forma de crédito documentado.

Nas sociedades por quotas de responsabilidade limitada a delegação da gerência:

• A.

  é permitida na ausência de estipulação contratual vedatória.

• B.

  é proibida porque a gerência, nas sociedades de pessoas, é deferida apenas aos sócios.

• C.

  impõe ao delegante responsabilidade pessoal pelas perdas causadas à sociedade.

• D.

  pode ser ajustada pelos sócios gerentes entre si.

• E.

  segue a regra das companhias quanto a poderem ser administradores não membros.

As sociedades comerciais irregulares se diferenciam das de fato por:

• A.

  adquirirem as primeiras, personalidade jurídica com o arquivamento do ato constitutivo e estas não.

• B.

  as de fato serem resultado de declarações dos membros sobre serem sócios em dado empreendimento.

• C.

  as de fato resultarem do exercício em conjunto de atividades empresariais sem observância de requisitos legais prescritos para o tipo adotado.

• D.

  as irregulares serem organizadas sob forma anônima e as de fato sob forma de sociedade em conta de participação.

• E.

  as sociedades de fato serem criadas esporadicamente e as irregulares serem constituídas por decisão dos sócios.

Indique a opção falsa para a seguinte condição, prevista a aplicação dos recursos garantidores das reservas técnicas.

"Incluem-se na carteira de renda variável - outros ativos:

• A.

  os certificados de depósito de valores mobiliários com lastro em ações de emissão de companhia aberta, ou de companhia que tenha características semelhantes às companhias abertas brasileiras com sede no exterior ("Brazilian Depositary Receipts"- BDRs), classificados nos Níveis II e III definidos na regulamentação baixada pela Comissão de Valores Mobiliários, cuja distribuição tenha sido registrada naquela Autarquia.

• B.

  as ações de emissão de companhias sediadas em países signatários do Mercosul - Mercado Comum do Sul, ou os certificados ou depósitos dessas ações admitidos a negociação em bolsa de valores no país.

• C.

  as debêntures com participação nos lucros que não sejam preponderantemente oriundos de aplicações financeiras, cuja distribuição tenha sido registrada na Comissão de Valores Mobiliários.

• D.

  os certificados representativos de ouro físico no padrão negociado em bolsa de mercadorias e de futuros.

• E.

  as ações de emissão de companhias sediadas em países signatários do MCE - Mercado Comum Europeu ou os certificados ou depósito dessas ações, admitidas a negociação em bolsa de valores no país.

A emissão de debêntures de uma companhia para que os recursos sejam transferidos à sua controladora constitui:

• A.

  forma de equacionamento de obrigações de sociedades grupadas.

• B.

  a criação de dívida que recai sobre terceiros estranhos ao controle.

• C.

  meio de alocar riscos entre sociedades ligadas.

• D.

  irregularidade que deve ser coibida por falta de previsão legal para tal procedimento.

• E.

  crédito subordinado se a controladora for declarada falida.

A falência de uma sociedade mercantil pode ser requerida por

• A.

  credor que seja endossatário de duplicata de prestação de serviços sem aceite.

• B.

  credor que seja titular de créditos com garantia real.

• C.

  acionista de sociedade por ações.

• D.

  sócio-gerente de sociedade em nome coletivo.

• E.

  credor por obrigação não vencida com base em protesto de terceiros.

A legislação falimentar e a relativa à liquidação extrajudicial de instituições financeiras têm, uma em relação à outra, a seguinte relação:

• A.

  o Decreto nº 7.661/45 é norma geral e a lei nº 6.024/74 é especial.

• B.

  o Decreto nº 7.661/45 é norma de aplicação a todos os comerciantes, salvo as instituições financeiras.

• C.

  o recurso à Lei nº 6.024/74 exclui a falência.

• D.

  a Lei nº 6.024/74 comporta a decretação da falência em certos casos.

• E.

  a Lei nº 6.024/74 dá aos credores das instituições financeiras maiores garantias do que a legislação falimentar.

A falência, procedimento de liquidação e solução de atividades mercantis visa a:

• A.

  impedir que a perda de liquidez de qualquer comerciante contamine os que com ele contratam.

• B.

  garantir que, na condução de seus negócios, os comerciantes evitem operações arriscadas que possam dar causa a desequilíbrio patrimonial adverso.

• C.

  transferir o risco dos negócios para a comunidade de credores quando atinge companhias.

• D.

  punir comerciantes que traiam a confiança de seus credores.

• E.

  manter a confiança entre comerciantes para facilitar a concessão de crédito.

A concordata é, no direito brasileiro:

• A.

  acordo celebrado compulsoriamente entre credores e devedor comerciante.

• B.

  forma que permite ao comerciante ilíquido reduzir o pagamento de certas obrigações.

• C.

  favor legal que se aplica a quaisquer devedores desde que presentes certos requisitos de admissibilidade.

• D.

  forma de adiar a decretação da falência.

• E.

  medida que afeta a continuidade das atividades da empresa quando obtida.

Nas liquidações extrajudiciais compete ao liquidante nomeado pelo Banco Central do Brasil:

• A.

  administrar a instituição financeira para o fim de recuperá-la.

• B.

  administrar a instituição financeira de forma a pagar todos os depositantes e investidores.

• C.

  impedir que os administradores retomem suas funções quando tiverem exercido suas funções de forma temerária.

• D.

  promover a reorganização das atividades, a fim de manter a concorrência no mercado.

• E.

  tomar as medidas necessárias para liquidar o ativo e solver as obrigações.