Questões de Direito Constitucional

O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, sendo uma de suas competências:

• A.

  Julgar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, que deverá ocorrer em sessenta dias a contar de seu recebimento.

• B.

  Apreciar mediante parecer prévio, as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração federal direta e indireta.

• C.

  Exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União.

• D.

  Fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União, mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município.

• E.

  Avaliar o desempenho das auditorias internas das entidades da Administração Pública Federal Indireta.

Assinale a opção correta a respeito da competência para legislar.

• A.

  No âmbito da competência legislativa concorrente, sobrevindo lei federal que contenha normas gerais, ficará suspensa a eficácia de lei estadual preexistente, no que for contrária à lei federal.

• B.

  Inexistindo lei federal sobre matéria de competência privativa da União, os estados e o Distrito Federal (DF) estarão autorizados a exercer sua competência legislativa plena.

• C.

  De acordo com a CF, cabe à União legislar sobre matérias de predominante interesse geral e aos estados, ao DF e aos municípios, legislar sobre normas de exclusivo interesse local.

• D.

  A competência da União em assuntos de sua atribuição privativa pode ser delegada aos estados, ao DF e aos municípios mediante lei ordinária.

• E.

  A competência legislativa concorrente é aquela em que a União, os estados, o DF e os municípios podem legislar livremente sobre as matérias estabelecidas na CF.

Sobre o Controle de Constitucionalidade Concentrado, é correto afirmar que:

• A.

  todos os órgãos do poder judiciário realizam este tipo de controle.

• B.

  o controle é instaurado diante de uma controvérsia concreta.

• C.

  somente o órgão de cúpula do poder judiciário está autorizado a apreciar e julgar a ação de controle de constitucionalidade concentrado.

• D.

  existem interesses subjetivos específicos a serem tutelados.

• E.

  o cidadão é sujeito ativo da ação de controle de constitucionalidade.

Considerando o que dispõem a CF e a jurisprudência do STF a respeito dos direitos e garantias individuais, assinale a opção correta.

• A. O uso de algemas durante audiência de julgamento pode ser determinado pelo magistrado quando presentes, de maneira concreta, riscos à segurança do acusado ou das pessoas presentes.
• B. Não viola o princípio da não culpabilidade a execução provisória da pena após o julgamento do recurso de apelação pelo tribunal de justiça, visto que os demais recursos não possuem efeito suspensivo.
• C. Se o réu condenado pelo tribunal do júri resolver fugir após a interposição de recurso de apelação, esta será declarada deserta.
• D. De acordo com o princípio da intervenção mínima ou ultima ratio, o réu só pode ser preso após o trânsito em julgado da decisão.
• E. O réu julgado por tribunal do júri pode impetrar habeas data com o fim de conhecer o conteúdo da votação dos jurados para o exercício do direito de defesa.

O Conselho Nacional de Justiça

• A.

  compõe-se de onze membros com mandato de um ano, admitida uma recondução.

• B.

  terá dentre os seus membros dois cidadãos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, indicados um pela Câmara dos Deputados e outro pelo Senado Federal.

• C.

  será presidido pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal e, nas suas ausências e impedimentos, pelo Presidente do Superior Tribunal de Justiça.

• D.

  erá dentre os seus membros três juízes federais, indicados pelo Superior Tribunal de Justiça.

• E.

  compõe-se de nove membros com mandato de dois anos, vedada a recondução.

Com relação ao processo legislativo e às atribuições do chefe do Poder Executivo, julgue os itens que se subseguem.

A delegação, ao presidente da República, para a elaboração de lei delegada tomará a forma de decreto legislativo a ser editado pelo Congresso Nacional, que especificará o conteúdo da delegação e os termos de seu exercício.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens seguintes, com base na legislação referente a comunicação social.

A Constituição Federal de 1988 (CF) tolera a existência de oligopólios entre as empresas de comunicação, desde que a programação por elas veiculada seja de boa qualidade.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca de finanças, julgue os itens de 87 a 95.

O Sistema Financeiro Nacional possui um órgão máximo com funções deliberativas, denominado Conselho Monetário Nacional (CMN), e várias entidades supervisoras, que são representadas pelo Banco Central do Brasil, pela Comissão de Valores Mobiliários, pela SUSEP e pelas bolsas de mercadorias e de futuros.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando o disposto na Constituição Federal sobre finanças públicas, pode-se afirmar que

• A.

  a lei complementar disporá sobre dívida pública externa e interna, exceto a das autarquias e fundações.

• B.

  a competência do Tesouro Nacional para emitir moeda será exercida exclusivamente pela Casa da Moeda Brasileira.

• C.

  é vedado ao Banco Central conceder, direta ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional e a qualquer órgão ou entidade que não seja instituição financeira.

• D.

  o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social poderá comprar e vender títulos de emissão do Tesouro Nacional, com o objetivo de regular a oferta de moeda e controlar o mercado financeiro.

• E.

  as disponibilidades de caixa da União e as dos Estados serão depositadas no Banco Central.

À luz da CF, julgue os itens que se seguem, concernentes à organização e defesa do Estado e das instituições democráticas.

A Polícia Civil, a Polícia Militar e o CBMDF, embora subordinados ao governador do DF, estão sujeitos à disciplina de lei federal no que se refere à sua organização e aos seus vencimentos e têm suas contas controladas pelo Tribunal de Contas da União.

• C. Certo
• E. Errado