Questões de Direito Constitucional

Considerando que determinada pessoa tenha uma única propriedade, classificada como média propriedade rural, que não esteja cumprindo sua função social, julgue o item seguinte com base nos direitos e garantias fundamentais e no regime constitucional da propriedade.

Como o direito de propriedade não é absoluto, a referida propriedade poderá ser objeto de desapropriação para fins de reforma agrária, por ato da União, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária.

• C. Certo
• E. Errado

A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:

• A.

  do Presidente da República, somente.

• B.

  por mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria absoluta de seus membros.

• C.

  por maioria absoluta dos membros da Câmara dos Deputados e Senado Federal.

• D.

  de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.

• E.

  conjunta dos Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

A Constituição Federal não descurou de ordenar a ordem econômica e financeira. A atuação do Estado e da iniciativa privada é informada, dentre outros, com os princípios da função social da propriedade, da livre concorrência e da defesa do consumidor. Já, no que diz respeito à ordem financeira, a atividade instrumental do Estado para aplicação dos recursos públicos não foi olvidada pelo texto constitucional, trazendo, sobremaneira, limitações aos agentes públicos. Acerca de tal cenário, assinale a alternativa correta, considerando o entendimento do Supremo Tribunal Federal.

• A.

  Entende o Supremo Tribunal Federal que, havendo Tratado/Convenção Internacional, estes, por força constitucional, sobrepõem-se ao Código de Defesa do Consumidor. Exemplo disso é a aplicação da Convenção de Varsóvia, em detrimento daquele Código, nas demandas que envolvem questões de passageiros aéreos.

• B.

  Dentre as atribuições conferidas aos municípios, no âmbito do ordenamento urbano, é legítima, desde que devidamente fundamentada, ação no sentido de vedar a instalação de estabelecimentos comerciais de um mesmo ramo em determinada área.

• C.

  A Lei Orçamentária Anual consiste nos orçamentos fiscais de todos os poderes, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público; de custeio e investimento das empresas estatais e da seguridade social abrangendo todas as entidades e os órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta.

• D.

  Com o fito de cumprir preceito constitucional de apoio do Poder Público à cultura, não contraria a ordem financeira destinar percentual de arrecadação de determinado imposto a constituir fundo para assegurar a viabilização de recursos àquele fim, desde que tal destinação seja previamente regulada por lei específica.

• E.

  Em face do exercício do poder regulamentar, é legítimo que, mediante decreto, um prefeito possa implantar um calendário escolar rotativo, considerando a economia da região, não ofendendo, pois a competência da União para legislar sobre as diretrizes e bases da Educação.

Julgue os próximos itens, referentes a direitos políticos e direitos de nacionalidade.

Como regra, adota-se no Brasil o critério territorial (jus soli) para a atribuição de nacionalidade originária, considerando-se brasileiros natos os nascidos no Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país de origem.

• C. Certo
• E. Errado

Tendo em vista as disposições constitucionais sobre o Poder Judiciário, o CNJ e o MP, julgue os itens a seguir.

O ingresso na carreira da magistratura realiza-se mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil na fase preliminar do certame, exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo, três anos de atividade jurídica.

• C. Certo
• E. Errado

NÃO poderá, de acordo com a legislação constitucional vigente, vir a integrar o Tribunal Regional do Estado do Amapá

• A.

  Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá.

• B.

  membro do Ministério Público do Estado do Amapá.

• C.

  Juiz de Direito do Estado do Amapá.

• D.

  Juiz Federal, em condições de ser indicado pelo Tribunal Regional Federal da Primeira Região.

• E.

  Advogado de notável saber jurídico e idoneidade moral militante no Estado do Amapá.

Com relação à competência concorrente dos Estados para legislar, assinale a alternativa correta.

• A. Não podem os Estados legislar sobre proteção ambiental.
• B. As Assembleias Legislativas estaduais têm competência suplementar para legislar sobre as custas judiciais e emolumentos.
• C. Os Estados sempre podem legislar de forma supletiva sobre critérios de identificação das causas cíveis de “menor complexidade” e dos crimes de “menor potencial ofensivo”, a serem julgados pelos juizados especiais.
• D. Jamais poderá ser autorizado aos Estados da Federação legislar sobre assuntos de competência privativa da União.

A maior parte das competências reservadas aos Estados pela Constituição Federal são comuns ou residuais. No entanto, a Carta enumera duas competências exclusivas dos Estados. São elas:

• A.

  a competência para legislar sobre consórcios e sorteios; o estabelecimento e implantação de políticas de educação para a segurança do trânsito;

• B.

  a competência para legislar sobre assuntos de interesse local; a competência para legislar sobre direito civil;

• C.

  a criação, organização e supressão de distritos, observada a legislação estadual; a organização dos serviços públicos de interesse local, diretamente ou mediante concessão;

• D.

  a organização dos serviços públicos de interesse local, diretamente ou mediante concessão; a competência para legislar sobre direito civil;

• E.

  a exploração, direta ou por meio de concessão, dos serviços locais de gás canalizado; a instituição de regiões metropolitanas, aglomerações e microrregiões, mediante lei complementar.

Marque alternativa INCORRETA:

• A.

  A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.

• B. São direitos sociais a educação, a saúde, o direito às relações sexuais, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma da constituição da República Federativa do Brasil.
• C.

  A todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.

• D.

  São gratuitas as ações de “habeas-corpus” e “habeas-data” e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.

• E.

  O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

Tributo, na forma da lei e das disposições constitucionais, para o custeio do serviço de iluminação pública, define-se como:

• A.

  taxa, que pode ser instituída pelos Municípios;

• B.

  contribuição, que pode ser instituída pelos Municípios e pelo Distrito Federal;

• C.

  imposto, que pode ser instituído pelos Estados e pelo Distrito federal;

• D.

  contribuição, que pode ser instituída pela União e pelo Distrito Federal;

• E.

  taxa, que pode ser instituída pelos Estados, Distrito Federal e pelos Municípios.