Questões de Direito Constitucional

É competência dos Municípios:

• A.

  legislar sobre custas dos serviços forenses.

• B.

  legislar sobre procedimentos em matéria processual.

• C.

  legislar sobre organização das polícias civis.

• D.

  legislar sobre juntas comerciais.

• E.

  manter programas de educação infantil e ensino fundamental.

Quanto ao Sistema Tributário Nacional, é correto afirmar que:

• A.

  é constitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma base e outra.

• B.

  a União poderá instituir contribuição de melhoria, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição.

• C.

  cabe à lei ordinária dispor sobre conflitos de competência em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

• D.

  os impostos sempre terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.

• E.

  a União, os Estados e os Municípios poderão, mediante lei ordinária, instituir empréstimos compulsórios.

Deverá ser previamente ouvido nas ações de inconstitucionalidade e em todos os processos, de competência do Supremo Tribunal Federal, o

• A.

  Procurador-Geral da República.

• B.

  Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

• C.

  Presidente da República.

• D.

  Governador do Estado.

• E.

  Ministro Chefe da Casa Civil.

Nos termos da Constituição Federal, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, será exercida pelo

• A.

  Senado Federal e pela Câmara dos Deputados, mediante auxílio do Tribunal de Contas da União, e pela Controladoria Geral da União.

• B.

  Senado Federal e pela Câmara dos Deputados, mediante auxílio do Tribunal de Contas da União, e pela Secretaria Federal de Controle Interno.

• C.

  Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

• D.

  Congresso Nacional, mediante auxílio do Tribunal de Contas da União, e pela Controladoria Geral da União.

• E.

  Poder Legislativo, diretamente ou com o auxílio do Tribunal de Contas da União, pelo sistema de controle interno e pelo Ministério Público.

Sabendo que a CF garante a todos o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, assinale a opção correta no que concerne à proteção ao meio ambiente.

• A. Se houver dúvida quanto à degradação do meio ambiente em razão de determinada atividade, mesmo após estudos prévios de impacto ambiental, o poder público não poderá atuar antes que ocorra o dano.
• B. O meio ambiente, considerado o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, é direito fundamental e difuso.
• C. O princípio do poluidor-pagador fundamenta-se na premissa de que nem todo aquele que poluir terá de reparar o dano provocado.
• D. Além da comprovação do nexo causal, deve-se, para fins de reparação do dano ambiental, aferir se o poluidor agiu com dolo ou culpa.
• E. Caso duas normas estejam em conflito, deve ser aplicada a mais benéfica ao Estado, mesmo que isso cause prejuízo ao meio ambiente.

Quanto a declaração de inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo do Poder Público, é INCORRETO afirmar:

• A.

  A arguição de inconstitucionalidade somente poderá ser suscitada a requerimento do Ministério Público do Trabalho pelo Relator, antes de concluído o relatório.

• B.

  Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros poderá o Tribunal Pleno declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, na forma da Constituição Federal.

• C.

  A decisão declaratória de inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo do Poder Público, observadas as exigências regimentais, motivará a edição de Súmula.

• D.

  Resolvida a questão constitucional, o julgamento do mérito dar-se-á de acordo com o que houver sido decidido quanto à referida prejudicial.

• E.

  A decisão que declarar imprescindível o pronunciamento prévio do Tribunal Pleno sobre a inconstitucionalidade de ato normativo do Poder Público é insuscetível de recurso nessa fase, sem prejuízo de recurso próprio.

Julgue os itens subsecutivos, referentes aos direitos e às garantias fundamentais.

Caso um tratado internacional sobre direitos humanos que estabeleça um direito fundamental seja aprovado, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, ele equivalerá a uma emenda constitucional.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito das espécies normativas, assinale a opção correta.

• A.

  Os decretos legislativos são espécies normativas emanadas da competência privativa da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.

• B.

  As leis delegadas são elaboradas pelo presidente da República ou pelo presidente do Congresso Nacional, após autorização do Poder Legislativo.

• C.

  As leis complementares são hierarquicamente superiores às leis ordinárias.

• D.

  As medidas provisórias terão força de lei após sua apreciação e conversão pelo Congresso Nacional.

• E.

  As leis ordinárias necessitam de quórum especial para aprovação.

Julgue os itens seguintes, referentes ao Poder Judiciário.

Compete privativamente ao presidente do Supremo Tribunal Federal encaminhar projeto de lei dispondo sobre a criação de circunscrição judiciária militar.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens que se seguem com fundamento nos preceitos constitucionais relativos aos poderes da República.

As comissões parlamentares de inquérito têm poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas casas legislativas.

• C. Certo
• E. Errado