Questões de Direito Constitucional

Julgue os itens subsecutivos, referentes aos direitos e às garantias fundamentais.

Ninguém poderá ser privado do exercício de um direito por invocar crença religiosa ou convicção filosófica ou política para eximir-se de obrigação legal a todos imposta.

• C. Certo
• E. Errado

É da competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e do Município:

• A.

  dispor sobre concessão, permissão e autorização de serviços públicos locais.

• B.

  legislar sobre programas de educação pré-escolar e de ensino fundamental.

• C.

  estabelecer e implantar política de educação para a segurança de trânsito.

• D.

  proteger o patrimônio histórico-cultural local.

• E.

  constituir guardas municipais.

Com relação aos tribunais e juízes militares e ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), julgue os itens a seguir.

Compete à justiça militar processar e julgar os crimes militares definidos no texto constitucional, cabendo à lei complementar dispor sobre a organização e o funcionamento dos tribunais militares.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca de direito constitucional, julgue os itens a seguir.

As liberdades individuais garantidas na Constituição Federal de 1988 não possuem caráter absoluto.

• C. Certo
• E. Errado

Compete aos Municípios instituir os seguintes impostos:

• A.

  ITR, IR e IPI.

• B.

  IR, ICMS e IPVA.

• C.

  IPTU, ISS e ITBI.

• D.

  IPTU, ICMS e IPVA.

• E.

  ISS, ITCMD e IPTU.

Considerando a organização do Poder Judiciário e as suas funções essenciais, julgue os próximos itens.

Supondo-se que determinado estado-membro tenha mais de 20.000 militares integrantes da polícia militar e do corpo de bombeiros militar, é possível que lei estadual, de iniciativa do tribunal de justiça desse estado, preveja a criação da justiça militar estadual, constituída, em primeiro grau, pelos juízes de direito e pelos conselhos de justiça e, em segundo grau, pelo próprio tribunal de justiça, ou por tribunal de justiça militar do estado.

• C. Certo
• E. Errado

O controle difuso de constitucionalidade é verificado quando

• A.

  a Câmara dos Deputados desaprova emenda constitucional que altera Cláusula Pétrea.

• B.

  o legitimado para julgar for apenas a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça.

• C.

  se reconhece o seu exercício a todos os membros do Poder Judiciário.

• D.

  o Senado Federal desaprova projeto de lei tendente a revogar Cláusula Pétrea.

• E.

  o chefe do Poder Executivo veta lei que viola as disposições constitucionais.

A Constituição Federal estrutura as competências que dizem respeito ao exercício das funções legislativa, executiva e judiciária. As Constituições Estaduais e as Leis Orgânicas do Distrito Federal e dos Municípios devem obedecer aos princípios nela contidos, tanto expressa quanto implicitamente. A respeito dessa organização de funções, assinale a alternativa correta.

• A.

  A Constituição Federal define a regra de composição de todos os Tribunais do Judiciário, prevendo que 20% dos seus assentos serão compostos por Membros do Ministério Público e de Advogados, com os requisitos que estabelece, dentre eles, o exercício de mais de 10 anos de atividade própria da classe a que concorre à vaga. É o conhecido “quinto constitucional”.

• B.

  Não mais está dentre as competências da Justiça Militar Estadual julgar os crimes dolosos contra a vida em face de civil, ainda que praticados por militares, permanecendo, no entanto, no âmbito da competência da Justiça Militar, se a vítima for outro militar estadual.

• C.

  Na estruturação do processo legislativo, há de se obedecer à hierarquia estabelecida entre suas espécies, na Constituição Federal a saber: emendas constitucionais; leis complementares; leis ordinárias, medidas provisórias e leis delegadas; decretos legislativos e resoluções.

• D.

  Em face da regulamentação das medidas provisórias posta na Emenda Constitucional nº 32, de 2001, não mais existe a possibilidade de rejeição tácita das mesmas pelo Congresso Nacional, havendo, isto sim, o sobrestamento da pauta congressual até sua deliberação.

• E.

  No âmbito dos Territórios Federais, ao serem criados, não haverá a eleição de um Governador, senão a nomeação discricionária de um Administrador pelo Presidente da República, da mesma maneira que a escolha que aquela autoridade faz para Direção das autarquias em geral.

Julgue o item subsecutivo, referente ao Poder Judiciário.

Ao dispor sobre os tribunais e juízes dos estados, a CF estabelece que lei estadual pode criar, mediante proposta do governador do estado, a justiça militar estadual.

• C. Certo
• E. Errado

A fiscalização da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno, conforme estabelece o art. 70 da Constituição Federal, NÃO abrange o aspecto

• A.

  contábil

• B.

  financeiro

• C.

  fiscal

• D.

  orçamentário

• E.

  patrimonial