Questões de Direito Constitucional

Com relação ao processo legislativo e às atribuições do chefe do Poder Executivo, julgue os itens que se subseguem.

O presidente da República pode dispor, mediante decreto, sobre a organização e o funcionamento da administração federal, promovendo a extinção de funções ou cargos públicos que julgar desnecessários e inconvenientes para o serviço público.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação à nacionalidade e à cidadania, julgue os itens subsecutivos.

Considere que João seja reconhecidamente analfabeto. Nessa situação, por não dispor de capacidade eleitoral ativa e passiva, João não pode votar ou ser candidato às eleições, salvo quando expressamente autorizado pela justiça eleitoral.

• C. Certo
• E. Errado

Avaliar periodicamente a funcionalidade do Sistema Tributário Nacional, em sua estrutura e seus componentes, e o desempenho das administrações tributárias da União, dos Estados e do Distrito Federal e dos Municípios é competência

• A.

  exclusiva da Assembleia Legislativa.

• B.

  exclusiva da Câmara dos Deputados.

• C.

  privativa do Congresso Nacional.

• D.

  privativa do Senado Federal.

• E.

  comum do Congresso Nacional e da Assembleia Legislativa.

Dentre as vedações orçamentárias, previstas na Constituição Federal de 1988, inclui

• A.

  a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia indicação dos recursos financeiros suficientes ao pagamento das despesas empenhadas no exercício.

• B.

  a concessão ou utilização de créditos para realização de despesas não previstas no Plano Plurianual.

• C.

  a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa.

• D.

  a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas sem disponibilidades financeiras para pagamento dos compromissos assumidos

• E.

  o início de programas ou projetos sem a existência de recursos financeiros para pagamento das despesas empenhadas no exercício.

Com relação aos direitos e garantias individuais e coletivos, julgue os próximos itens.

O Poder Judiciário não pode, sob a alegação do direito a isonomia, estender a determinada categoria de servidores públicos vantagens concedidas a outras por lei.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da organização do Estado brasileiro, julgue os itens a seguir.

Compete privativamente à União legislar sobre matéria de direito penal, contudo, poderá ela, por meio de lei complementar, autorizar os estados-membros a legislar sobre questões específicas dessa matéria, relacionadas na Constituição Federal de 1988.

• C. Certo
• E. Errado

Com referência ao Poder Judiciário, julgue os próximos itens.

Dada a impossibilidade de se constituírem, no âmbito dos estados, varas especializadas sobre questões agrárias, os tribunais de justiça devem designar juízes de entrância especial com competência exclusiva para dirimir conflitos dessa natureza.

• C. Certo
• E. Errado

É da competência do Supremo Tribunal Federal, conforme definido na Constituição em vigor, julgar,

• A. originariamente, as ações contra o Conselho Nacional de Justiça.
• B. originariamente, nos crimes comuns, os Governadores dos Estados.
• C. originariamente, os mandados de segurança contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica.
• D. em recurso ordinário, os habeas-corpus, quando a autoridade coatora for juiz federal.
• E. em recurso ordinário, as causas em que forem partes Estado estrangeiro, de um lado, e, do outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no País.

Compete ao Conselho Nacional de Justiça

• A.

  processar e julgar originariamente o litígio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Território.

• B.

  processar e julgar originariamente a extradição solicitada por estrangeiro.

• C.

  rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de tribunais julgados há menos de um ano.

• D.

  processar e julgar originariamente, nas infrações penais comuns, o Presidente da República e o Vice-Presidente.

• E.

  processar e julgar originariamente, nas infrações penais comuns, os membros do Congresso Nacional.

Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre

• A.

  águas.

• B.

  proteção à infância e à juventude.

• C.

  energia.

• D.

  informática.

• E.

  cidadania.