Questões de Direito Constitucional

O direito de petição assegurado na Constituição Federal

• A. exige a edição de lei ordinária para ser aplicado.
• B. é garantido aos nacionais e, também, aos estrangeiros.
• C. demanda o endereçamento da petição ao órgão competente para tomada de providências.
• D. pode estar vinculado ao pagamento de taxas, para custear a atividade necessária ao seu atendimento.
• E. tem aplicação restrita aos órgãos do Poder Executivo, em todas as suas instâncias e esferas federativas.

Tício, filho de pais americanos, nasceu no Brasil uma vez que seus pais são diplomatas e estavam em território brasileiro a serviço do seu país. Bruno, filho de pais brasileiros, nasceu no México, uma vez que sua mãe estava neste país a serviço da República Federativa do Brasil. Nestes casos,

• A.

  Tício e Bruno são brasileiros natos.

• B.

  apenas Tício é brasileiro nato.

• C.

  apenas Bruno é brasileiro nato.

• D.

  Tício e Bruno são americano e mexicano, respectivamente.

• E.

  Tício e Bruno podem ser brasileiros naturalizados, desde que façam esta opção no prazo constitucional.

De acordo com a jurisprudência sedimentada dos Tribunais Superiores, o habeas data é uma ação constitucional

• A. de caráter criminal.
• B. de conteúdo e rito ordinário, com ampla dilação probatória.
• C. cujo manejo é vedado à mera retificação de dados pessoais.
• D. que exige prova do prévio requerimento administrativo das informações pretendidas, evidenciando a negativa ou a omissão da Administração em atendê-lo.
• E. que pode ser manejada para postular informações pessoais de terceiros, ainda vivos, constantes de registros ou bancos de dados de entidades públicas.

Com relação ao Poder Legislativo e ao Poder Judiciário, julgue os itens subsequentes.

Se o servidor público que é encarregado do controle interno de determinado órgão público tomar conhecimento de prática de irregularidade, ele deverá dar ciência dessa prática ao TCU, sob pena de ser responsabilizado subsidiariamente.

• C. Certo
• E. Errado

Se um determinado Estado da Federação possui 38 deputados estaduais, sabe-se que o número de deputados que o representa na Câmara de Deputados é:

• A.

  14

• B.

  15

• C.

  17

• D.

  19

• E.

  38

Com referência ao Poder Judiciário, julgue os próximos itens.

Os emolumentos e as custas judiciais são destinados exclusivamente ao custeio dos serviços afetos às atividades específicas da justiça.

• C. Certo
• E. Errado

Considere os impostos sobre:

I - produtos industrializados;

II - serviços de qualquer natureza;

III - renda e proventos de qualquer natureza;

IV - operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários;

V - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

A Constituição Federal, ao definir as limitações ao poder de tributar, determina a aplicação dos princípios da anterioridade de exercício e, concomitantemente, da anterioridade nonagesimal APENAS para os tributos

• A. I e III.
• B. II e V.
• C. III e IV.
• D. I, II e IV.
• E. I, III e V.

O instrumento constitucional de planejamento que estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública para as despesas de capital, e outras delas decorrentes, e para os programas de duração continuada, denomina-se

• A.

  Lei de Diretrizes Orçamentárias.

• B.

  Lei Orçamentária Anual.

• C.

  Orçamento Fiscal.

• D.

  Orçamento de Investimento.

• E.

  Plano Plurianual.

A Constituição de 1988 determina, entre outros dispositivos relevantes para a área arquivística, que

• A.

  o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público, será concedido por meio de habeas corpus.

• B.

  é competência comum da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural.

• C.

  são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, salvo quando a tais direitos se sobrepõem a liberdade de imprensa e a pesquisa científica.

• D.

  a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal, será feita mediante o pagamento de taxas.

• E.

  cabe com exclusividade aos vereadores, deputados e senadores, como representantes da vontade do povo, o direito de petição aos poderes públicos.

Constitui competência tributária da União o imposto sobre

• A. operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS).
• B. transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis (ITBI).
• C. transmissão causa mortis e doação (ITCMD).
• D. propriedade territorial rural (ITR).
• E. propriedade predial e territorial urbana (IPTU).