Questões de Direito Constitucional

Em relação à perda de cargo do juiz federal é correto afirmar que, dentre outras situações pertinentes,

• A.

  o processo administrativo para decretação da perda do cargo terá o prazo de noventa dias para ser concluído, prorrogáveis até o dobro ou mais, quando a delonga decorrer do exercício do direito de defesa.

• B.

  essa penalidade restringe-se aos juízes federais que ainda não adquiriram a vitaliciedade, porque os vitalícios estão sujeitos à remoção e disponibilidade com subsídios proporcionais ao tempo de serviço.

• C.

  finda a instrução, o Ministério Público e o Advogado constituído terão, em comum, vista dos autos por quinze dias para razões finais, se o magistrado estiver afastado e cinco dias, se em exercício.

• D.

  o Corregedor-Regional presidirá o processo, decidindo sobre as provas requeridas pelo magistrado acusado, com ciência obrigatória ao Ministério Público Federal e ao procurador constituído.

• E.

  em qualquer fase do processo administrativo de perda do cargo, o magistrado acusado não poderá ser afastado do exercício de suas funções, face à garantia constitucional da inamovibilidade.

Em um processo de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), o Supremo Tribunal Federal julga inconstitucional uma lei municipal de Macaé/RJ que instituiu determinada restrição às atividades da Petróleo Brasileiro S.A. – Petrobras. O município de Santos/SP, no qual a Petrobras também atua, possui lei de idêntico teor, e as autoridades locais continuam aplicando a norma, sob a alegação de que a ADPF versou apenas sobre a lei de Macaé/RJ. Entre as medidas judiciais cabíveis, aquela que atende mais celeremente aos interesses da companhia será propor

• A. ADPF, postulando o reconhecimento da inconstitucionalidade da lei de Santos/SP, sob os mesmos fundamentos acolhidos na ADPF que julgou inconstitucional norma de igual teor.
• B. Reclamação, com pedido de declaração de inconstitucionalidade incidental da lei de Santos/SP, sob alegação de não observância da decisão do STF na ADPF que julgou inconstitucional norma de igual teor
• C. Ação Declaratória de Inconstitucionalidade, postulando a declaração da inconstitucionalidade da lei de Santos/SP, sob os mesmos fundamentos acolhidos na ADPF que julgou inconstitucional norma de igual teor.
• D. Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica, com pedido de declaração incidental da inconstitucionalidade da lei de Santos/SP, sob os mesmos fundamentos acolhidos na ADPF que julgou inconstitucional norma de igual teor.
• E. Ação de Inconstitucionalidade por Omissão, com pedido de declaração de inconstitucionalidade da lei de Santos/SP, sob alegação de omissão das autoridades locais em dar cumprimento à decisão do STF na ADPF que julgou inconstitucional norma de igual teor.

À luz da CF, julgue os itens que se seguem, concernentes à organização e defesa do Estado e das instituições democráticas.

No que se refere às competências legislativas, será inconstitucional lei distrital que disponha sobre questões específicas relacionadas a requisições civis e militares, em caso de iminente perigo, por se tratar de matéria inserida na competência privativa da União, cuja delegação é vedada pela Constituição Federal de 1988 (CF).

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com a Constituição Federal de 1988, as peças que compõem o Orçamento Geral da União são:

• A.

  os Orçamentos Fiscal, da Seguridade Social e de Investimento das Empresas Estatais Federais.

• B.

  os Orçamentos Monetário, Fiscal e Social, além do Plano Plurianual (PPA).

• C.

  o Orçamento Fiscal, o Plano Plurianual e a Lei Orçamentária Anual.

• D.

  a Lei de Diretrizes Orçamentárias e os Orçamentos Fiscal e de Investimento das Empresas Estatais Federais.

• E.

  a Lei Orçamentária Anual e o Orçamento Fiscal.

O voto, direito constitucionalmente assegurado

• A. poderá ser suprimido somente por emenda constitucional, aprovada por quórum qualificado previsto na Constituição.
• B. poderá deixar de ser secreto, na forma da lei.
• C. é facultativo aos idosos, maiores de sessenta anos.
• D. é obrigatório aos analfabetos maiores de dezoito anos.
• E. constitui cláusula pétrea expressamente prevista na Constituição.

Julgue o item subsecutivo, referente à administração pública e aos servidores públicos.

A CF assegura ao servidor público a revisão geral anual de sua remuneração ou subsídio mediante lei específica de iniciativa do chefe do Poder Executivo e estabelece o direito à indenização na hipótese de não cumprimento da referida determinação constitucional.

• C. Certo
• E. Errado

Julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo é da competência exclusiva

• A.

  da Advocacia Geral da União.

• B.

  da Procuradoria Geral da República.

• C.

  do Superior Tribunal de Justiça.

• D.

  do Congresso Nacional.

• E.

  do Supremo Tribunal Federal.

Considerando as normas constitucionais sobre os direitos e garantias fundamentais, julgue os itens subsequentes.

A requisição, como forma de intervenção pública no direito de propriedade que se dá em razão de iminente perigo público, não configura forma de autoexecução administrativa na medida em que pressupõe autorização do Poder Judiciário.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito dos princípios e dos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens a seguir.

Considere a seguinte situação hipotética.

 José, que jamais exerceu qualquer cargo eletivo, é irmão de Josias, que, por sua vez, é prefeito de determinado município. Nessa situação, caso José pretenda lançar-se candidato a vereador, sua candidatura não poderá ser apresentada no mesmo município em que seu irmão Josias é prefeito.

• C. Certo
• E. Errado

Cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência e proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos são competências

• A.

  comuns da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

• B.

  privativas da União.

• C.

  concorrentes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

• D.

  concorrentes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e privativa da União, respectivamente.

• E.

  privativa da União e comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, respectivamente.