Questões de Direito Constitucional

A União poderá intervir nos Estados ou no Distrito Federal para assegurar a observância do princípio constitucional da autonomia municipal. Neste caso, a decretação da intervenção dependerá de

• A.

  solicitação do Poder Legislativo ou do Poder Executivo coacto ou impedido.

• B.

  provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Procurador-Geral da República.

• C.

  requisição do Supremo Tribunal Federal.

• D.

  provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Município envolvido.

• E.

  provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Presidente da República.

Julgue os itens seguintes, acerca da organização dos poderes e do regime constitucional dos servidores públicos.

Compete privativamente ao governador do estado a iniciativa para propor ao Poder Legislativo estadual a fixação da remuneração dos serviços auxiliares do respectivo tribunal de justiça.

• C. Certo
• E. Errado

É certo que o Supremo Tribunal Federal

• A.

  compõe-se de Ministros nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria relativa do Senado Federal.

• B.

  compõe-se de onze Ministros, escolhidos dentre cidadãos com mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada.

• C.

  julga, originariamente, as ações contra o Conselho Nacional de Justiça e contra o Conselho Nacional do Ministério Público.

• D.

  julga, em recurso ordinário, os habeas corpus decididos em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais.

• E.

  julga, originariamente, os mandados de segurança e os habeas data contra ato de Ministro de Estado.

A Constituição Federal e o Código Tributário Nacional exigem que a aplicação da legislação tributária siga alguns princípios, principalmente para não haver cobranças abusivas, irregulares ou injustas. O princípio da isonomia considera que

• A. o tributo da União deve ser igual em todo o território nacional.
• B. os tributos devem ser cobrados de acordo com a capacidade de cada um.
• C. a União, os Estados, o Distrito Federal não podem instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviço uns dos outros.
• D. a lei, em princípio, deve dar tratamento igualitário a contribuintes que se encontram em situações equivalentes.
• E. a compensação do tributo deve ocorrer de acordo com o montante cobrado em operações anteriores.

É CORRETO afirmar que a um servidor público que ocupe exclusivamente cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração

• A. não se reconhece direito à aposentadoria.
• B. aplica-se o regime geral de previdência.
• C. aplica-se regime especial de previdência.
• D. aplica-se, qualquer seja ele, o regime de previdência adotado pelo ente federativo a que se vincule.

Tendo em vista a disciplina constitucional sobre os direitos à liberdade e à propriedade, julgue os próximos itens.

A propriedade poderá ser desapropriada por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mas sempre mediante justa e prévia indenização em dinheiro.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação aos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens seguintes.

Compete exclusivamente ao governador do Distrito Federal apresentar projeto de lei para a concessão de reajuste dos servidores militares do Distrito Federal.

• C. Certo
• E. Errado

Dentre as vedações estabelecidas na Constituição Federal, relativamente à execução do orçamento, consta

• A.

  a anulação de dotações para pessoal e seus encargos.

• B.

  o início de despesas correntes ou de capital não incluídas na lei de diretrizes orçamentárias.

• C.

  o início de despesas correntes ou de capital não incluídas no plano plurianual.

• D.

  o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual.

• E.

  a anulação de dotações da dívida.

A Constituição Federal, quanto trata das leis orçamentárias, no seu art. 167, estabelece várias vedações a procedimentos na elaboração e execução dos orçamentos. Neste sentido, assinale a alternativa incorreta.

• A.

  É vedada a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais.

• B.

  É vedada a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes.

• C.

  É vedada transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa.

• D.

  É vedada a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos.

• E.

  É vedada a utilização, sem autorização legislativa específica, de recursos dos orçamentos fiscais e da seguridade social para suprir necessidade ou cobrir déficit de empresas, fundações e fundos.

Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados, dentre outros, os seguintes princípios:

• A.

  o ato de remoção do magistrado, por interesse público, fundar-se-á em decisão por voto da maioria simples do respectivo tribunal, assegurada ampla defesa.

• B.

  os servidores do judiciário receberão delegação para a prática de atos da administração e atos de mero expediente sem caráter decisório.

• C.

  ingresso na carreira, mediante concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil e do Ministério Público em todas as fases.

• D.

  as decisões administrativas dos tribunais serão motivadas e em sessão pública, sendo as disciplinares tomadas pelo voto da maioria relativa de seus membros.

• E.

  a promoção, de entrância para entrância, por merecimento, pressupõe um ano de exercício na respectiva entrância e integrar o juiz a primeira quinta parte da lista de antiguidade desta, salvo se não houver com tais requisitos quem aceite o lugar vago.