Questões de Direito Constitucional

Com relação ao controle de constitucionalidade e à eficácia das normas constitucionais, julgue os itens subsequentes.

Consideram-se normas de eficácia absoluta os preceitos constitucionais intangíveis, que são inalteráveis mesmo por meio de propostas de emendas constitucionais.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere à organização político-administrativa, julgue os próximos itens.

A iniciativa para apresentar projeto de lei referente aos reajustes dos servidores militares do Distrito Federal (DF) é privativa do governador dessa unidade federada.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito da organização político-administrativa do Estado Federal brasileiro, julgue os itens que se seguem.

Compete aos estados-membros, por meio de lei estadual, respeitado o período a ser fixado em lei complementar federal, criar, fundir e desmembrar municípios, após consulta prévia às populações dos municípios envolvidos e divulgação e publicação dos respectivos estudos de viabilidade.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, que tratam das regras para o financiamento das ações e serviços públicos de saúde, previstas pela Emenda Constitucional n.o 29/2000.

Os recursos federais transferidos aos estados, ao DF e aos municípios somente serão considerados para efeito do limite mínimo de aplicação no orçamento dos entes onde forem efetivamente executados.

• C. Certo
• E. Errado

A Previdência Social brasileira, como sistema de proteção ao trabalhador e sua família, esteve e está fortemente marcada pela lógica do

• A.

  regime de simples repartição.

• B.

  regime de capitalização.

• C.

  seguro social.

• D.

  déficit previdenciário.

• E.

  imposto sindical.

Julgue os itens que se seguem, relativos à repartição constitucional de competências entre os entes da Federação brasileira.

A CF atribuiu à União a competência privativa para legislar sobre serviço postal, admitindo, contudo, que os estados legislem sobre questões específicas a respeito do tema, desde que haja lei complementar autorizadora.

• C. Certo
• E. Errado

A definição das alíquotas de ICMS a serem aplicadas nas operações interestaduais é responsabilidade

• A. da União.
• B. do Congresso Nacional.
• C. do Senado Federal.
• D. dos Estados e do Distrito Federal.
• E. dos Estados.

Segundo o que dispõe a Constituição da República sobre a Comissão Parlamentar de Inquérito, é CORRETO afirmar que

• A. só pode ser constituída por decisão conjunta da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
• B. depende de requerimento da maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional para ser criada.
• C. tem tempo determinado de duração.
• D. tem poderes de investigação e de decisão próprios das autoridades judiciais.

Plínio filiado à partido político e brasileiro, de reputação ilibada que acabara de completar vinte anos de idade no mês de junho de 2008, efetuou o seu alistamento eleitoral na circunscrição eleitoral do Município de Caju, onde mantinha seu domicilio. A sua intenção era a de concorrer ao cargo de Prefeito no Município de Margarida, nas eleições daquele mesmo ano, posto que frequentava faculdade na referida Cidade, e era presidente do diretório acadêmico, sendo conhecido e amado pelos colegas de faculdade e pela maioria dos habitantes da região, com grandes chances de vencer as eleições. Porém, sua candidatura ao referido cargo foi barrada, porque não preenchia os requisitos de

• A.

  idade mínima de vinte e cinco anos de idade e domicílio eleitoral referente a um período de dois anos.

• B.

  idade mínima de vinte e um anos de idade e de domicílio eleitoral na circunscrição do Município de Margarida.

• C.

  domicílio eleitoral na circunscrição do Município de Margarida e de idade mínima de trinta anos de idade.

• D.

  pleno exercício dos direitos políticos e de idade mínima de trinta anos de idade.

• E.

  pleno exercício dos direitos políticos e de idade mínima de vinte e cinco anos de idade.

Com referência ao Poder Executivo, à competência do presidente da República para a edição de medidas provisórias e à competência dos órgãos do Poder Judiciário, julgue os itens subsequentes.

De acordo com a CF, o presidente da República pode, em caráter excepcional, delegar aos ministros de Estado sua competência para editar medidas provisórias.

• C. Certo
• E. Errado