Questões de Direito Constitucional

Os remédios constitucionais são tidos por normas constitucionais de eficácia

• A.

  plena.

• B.

  limitada.

• C.

  contida.

• D.

  mediata.

• E.

  indireta.

Julgue os itens que se seguem, relativos aos direitos e às garantias fundamentais.

Uma associação já constituída somente poderá ser compulsoriamente dissolvida mediante decisão judicial transitada em julgado, na hipótese de ter finalidade ilícita.

• C. Certo
• E. Errado

A perda dos direitos políticos

• A.

  não impede a filiação partidária, mas apenas a votação em convenções.

• B.

  não impede a filiação partidária, mas apenas a disputa de cargo eletivo.

• C.

  impede a filiação partidária.

• D.

  só impede a filiação partidária se houver prévia decisão nesse sentido dos órgãos de direção do partido.

• E.

  só impede a filiação partidária se houver dispositivo expresso nesse sentido no estatuto do partido.

Julgue os itens que se seguem, relativos ao direito constitucional.

Proposta de emenda constitucional deve ser discutida e votada nas duas Casas do Congresso Nacional, em turno único, considerando-se aprovada se obtiver três quintos dos votos dos seus respectivos membros. Na fase constitutiva do seu processo legislativo, conta-se com a participação do presidente da República, e a promulgação deve realizar-se, conjuntamente, pelas Mesas do Senado Federal e da Câmara dos Deputados.

• C. Certo
• E. Errado

Ao prestar atendimento a um idoso que necessita instaurar uma ação civil pública para a proteção de seus direitos, o profissional deve orientá-lo que tal assunto é de competência

• A. da Secretaria Municipal do Idoso.
• B. da Secretaria Municipal de Assistência Social.
• C. da Delegacia de Polícia Civil.
• D. do Ministério Público.
• E. da Delegacia da Polícia Federal.

Considerando as disposições constantes da Constituição Federal de 1988 (CF) relativas aos direitos políticos e aos partidos políticos, julgue os itens subsequentes.

Todos os que sofrem condenação criminal com trânsito em julgado estão com seus direitos políticos suspensos até que ocorra a extinção da punibilidade, como consequência automática da sentença condenatória.

• C. Certo
• E. Errado

O pagamento pela Previdência Social dos benefícios previdenciários de natureza acidentária não exclui do empregador, em caso de dolo ou culpa em acidente do trabalho, a responsabilidade constitucional de proporcionar à vítima o(a)

• A.

  pagamento do adicional acidentário.

• B.

  pagamento de indenização.

• C.

  pagamento do seguro previdenciário.

• D.

  reabilitação profissional.

• E.

  complementação salarial.

O conceito de seguridade social está definido na Constituição Federal de 1988 como um conjunto:

• A.

  De ações destinadas a provisionamento de necessidades sociais;

• B.

  De ações e normas operacionais básicas destinadas a assegurar os direitos à saúde e à previdência social;

• C.

  Integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos para enfrentamento das situações de risco decorrentes da pobreza;

• D.

  De políticas de iniciativa pública e privada que tratam do direito do trabalhador;

• E.

  Integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

No Brasil há um marco constitucional, que instituiu o Estado democrático, que prevê vários mecanismos institucionais de participação social, exemplificados como

• A. Poder Executivo e Judiciário.
• B. iniciativa popular de lei e Ministério Público.
• C. plebiscito e Poder Judiciário.
• D. referendo e Conselho de Políticas Setoriais.
• E. conselho de Defesa de Direitos e Ministério Público.

Com referência ao preâmbulo da Constituição Federal de 1988 (CF) e às normas constitucionais programáticas, julgue os seguintes itens.

Constitui exemplo de norma programática o dispositivo segundo o qual o Estado deve garantir a todos pleno exercício dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura nacional, além de apoio e incentivo a iniciativas de valorização e difusão das manifestações culturais.

• C. Certo
• E. Errado