Questões de Direito Constitucional

A competência tributária pertence, exclusivamente, aos entes públicos providos de poder legislativo, à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios. A esse respeito, avalie os seguintes impostos:

I - Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA);

II - Imposto Sobre Serviço (ISS);

III - Imposto sobre a Transmissão de Causa Mortis e Doação de quaisquer bens ou direitos (ITCMD);

IV - Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI);

V - Imposto sobre operações relativas à Circulação de Mercadorias e Serviços de transporte e de comunicação (ICMS).

São de competência estadual APENAS os impostos

• A. I, III e IV.
• B. I, III, V.
• C. III, IV e V.
• D. I, II, III e IV.
• E. II, III, IV e V.

Sobre o poder constituinte, é INCORRETO afirmar que

• A. se trata de manifestação soberana da mais alta vontade política de um povo que se organiza social e juridicamente.
• B. na sua forma originária é considerado incondicionado e ilimitado.
• C. pertencem diretamente ao povo a sua titularidade e o seu exercício.
• D. é distinto e anterior aos poderes constituídos dos quais também funciona como fonte.

No que se refere à organização político-administrativa, julgue os próximos itens.

Não existindo uma lei federal, um estado-membro poderá legislar sobre a proibição do comércio de cigarros em sua base territorial.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, que tratam do ordenamento constitucional brasileiro pertinente ao orçamento.

Caso o Congresso Nacional não vote a proposta de lei orçamentária anual até o final do exercício financeiro, a definição das providências a serem tomadas deve constar da LDO.

• C. Certo
• E. Errado

Esse dispositivo constitucional constitui o denominado princípio orçamentário da

• A.

  unidade.

• B.

  legalidade.

• C.

  não vinculação.

• D.

  exclusividade.

• E.

  discriminação.

Acerca dos princípios constitucionais, julgue o item seguinte.

Não viola o princípio constitucional da separação dos poderes a apreciação, pelo Poder Judiciário, do ato administrativo discricionário tido por ilegal e abusivo.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens que se seguem, relativos à repartição constitucional de competências entre os entes da Federação brasileira.

Compete à União, aos estados e ao Distrito Federal legislar sobre responsabilidade por dano ao meio ambiente e ao consumidor.

• C. Certo
• E. Errado

É certo que o Supremo Tribunal Federal

• A.

  compõe-se de Ministros nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria relativa do Senado Federal.

• B.

  compõe-se de onze Ministros, escolhidos dentre cidadãos com mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada.

• C.

  julga, originariamente, as ações contra o Conselho Nacional de Justiça e contra o Conselho Nacional do Ministério Público.

• D.

  julga, em recurso ordinário, os habeas corpus decididos em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais.

• E.

  julga, originariamente, os mandados de segurança e os habeas data contra ato de Ministro de Estado.

Em relação ao Sistema Tributário Nacional, a Constituição Federal em vigor estabelece que compete

• A. aos estados editar lei ordinária para regular as limitações ao poder de tributar.
• B. à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios instituir impostos, taxas, contribuição de melhoria e empréstimo compulsório.
• C. aos estados e ao Distrito Federal instituir contribuições sociais e contribuição de iluminação pública.
• D. aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios instituir contribuição para o custeio de iluminação pública.
• E. ao Distrito Federal e aos municípios instituir contribuição para o custeio de iluminação pública.

Em relação às características das normas constitucionais programáticas, assinale a alternativa INCORRETA.

• A. Não são de aplicação ou execução imediata.
• B. São previstas mediante uso de conceitos determinados.
• C. Permitem o uso de discricionariedade em sua implementação.
• D. Traduzem-se mais em expectativas do que em direitos subjetivos.