Questões de Direito Constitucional

Sobre a competência da União, dos Estados e do Distrito Federal de legislar concorrentemente, é correto que

• A.

  a competência da União para legislar sobre normas gerais exclui a competência suplementar dos Estados.

• B.

  a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.

• C.

  os Estados, existindo Lei Federal sobre normas gerais, exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.

• D.

  a superveniência de Lei Federal sobre normas gerais não suspende a eficácia da Lei Estadual, mesmo no que lhe for contrário.

• E.

  os três poderão legislar concorrentemente sobre trânsito e transporte.

Julgue os itens seguintes, relativos à aplicabilidade das normas constitucionais.

As normas constitucionais de eficácia contida, cuja aplicabilidade é mediata e reduzida, só produzem efeitos mediante lei integrativa infraconstitucional.

• C. Certo
• E. Errado

Uma Constituição deve estruturar a forma de aquisição de poder, prerrogativas, casos de destituição e as competências das funções que compõem o Estado. Acerca de tais atributos, assinale a alternativa correta em relação à Constituição Federal vigente.

• A.

  Algumas atividades profissionais, ainda que exercidas fora do serviço público, foram reconhecidas pela Constituição Federal como essenciais à Justiça, a despeito de não constituírem um Poder próprio. São elas exclusivamente o Ministério Público, a Defensoria Pública, a Advocacia Pública e, também, a Advocacia Privada.

• B.

  A imunidade dos Congressistas Federais, após as modificações sofridas pelo texto originário da Constituição, não mais passou a albergar os efeitos civis, senão, agora, somente o penal, mas, ainda este último, desde que seja oriundo de opiniões, palavras e votos proferidos em razão de suas funções parlamentares.

• C.

  Nas hipóteses de impedimento do Presidente ou do Vice-Presidente, serão chamados para exercer aquela função, sucessivamente, o Presidente do Senado Federal, o Presidente da Câmara dos Deputados e o Presidente do Supremo Tribunal Federal.

• D.

  Os julgamentos do Poder Judiciário são públicos, exceto os que se referirem às decisões administrativas dos Tribunais. Todavia, sob pena de nulidade, todas as decisões, quer em julgamento público quanto de questões administrativas, devem ser motivadas, sob pena de nulidade.

• E.

  Em relação à divisão comum e especial, tem-se que a justiça especial é composta pela Justiça Federal, pela Justiça do Trabalho, pela Justiça Militar (esta Federal e Estadual) e pela Justiça Eleitoral.

Um cidadão do Município de Volta Redonda descobre que servidores do município vinham liberando determinadas empresas, através de isenções fiscais, do pagamento do Imposto sobre Serviços (ISS). Indignado, procura um advogado. Em tal hipótese, é cabível a propositura de:

• A.

  manifestação ao Ministério Público para propositura de ação civil pública, por não possuir o cidadão legitimidade para a propositura de qualquer ação para a anulação dos atos;

• B.

  mandado de segurança;

• C.

  habeas data;

• D.

  ação civil pública;

• E.

  ação popular.

No que concerne às funções essenciais à justiça, julgue os itens seguintes.

Os membros do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo compõem o Ministério Público do Estado do Espírito Santo.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando a definição de seguridade social constante na Constituição Federal (CF) — conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência — julgue os itens a seguir, relativos ao conceito de seguridade social e às respectivas políticas executadas no Brasil.

A noção de seguridade social, desenvolvida nos anos 40 do século passado, foi empregada, especialmente nos países desenvolvidos, para expressar a ideia de superação do conceito de seguro social no que se refere à garantia de segurança das pessoas em situações adversas.

• E. Errado
• C. Certo

A empresa W foi vitoriosa em ação condenatória proposta em face da empresa Z. Após o trânsito em julgado, foi iniciada a fase de cumprimento de sentença. Antes do prazo legal, a empresa Z apresentou ação rescisória, aduzindo a existência de coisa julgada inconstitucional. A ação foi admitida pelo relator que determinou a citação da ré no prazo de vinte dias. Determinou, ainda, a suspensão da execução. Por conseguinte, o(a)

• A.

  fundamento aduzido pela autora é a existência de documento novo.

• B.

  fundamento apresentado não tem sustentação no sistema jurídico pátrio.

• C.

  argumento apresentado diz respeito à violação literal de dispositivo de lei.

• D.

  narrativa trata de aferição da existência de juiz peitado.

• E.

  questão referida somente poderia ser alegada na fase de conhecimento.

Uma lei do Distrito Federal foi sancionada, promulgada e publicada em julho de 2011, mas só entrará em vigor em 180 dias a partir da data da publicação. Essa lei será objeto de

• A.

  Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) desde que haja controvérsia judicial relevante.

• B.

  Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) se for materialmente estadual.

• C.

  Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) se for materialmente estadual.

• D.

  Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) desde que haja controvérsia judicial relevante.

• E.

  Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) se for materialmente estadual.

Herculano presenciou Humberto torturar Plínio e não o impediu. De acordo com o disposto na Constituição Federal, Herculano

• A.

  não responderá pelo crime de tortura, porém poderá testemunhar em juízo contra Humberto.

• B.

  não responderá pelo crime de tortura mas, em razão da sua omissão, terá que indenizar solidariamente o dano.

• C.

  não responderá pelo crime de tortura e não indenizará Plínio.

• D.

  responderá pelo crime de tortura, que é imprescritível e insuscetível de graça ou anistia.

• E.

  responderá pelo crime de tortura, que é inafiançável e insuscetível de graça ou anistia.

Sobre controle abstrato de constitucionalidade, analise as afirmativas a seguir.

I – Um partido político pode ajuizar Ação Declaratória de Constitucionalidade desde que tenha representação em, pelo menos, uma das Casas do Congresso Nacional.

II – Normas orçamentárias são impedidas de ser submetidas a processo de Ação Declaratória de Inconstitucionalidade por ser atos normativos de efeito concreto.

III – Leis e atos normativos municipais são impedidos de ser objeto de controle abstrato de constitucionalidade perante o STF.

Está correto o que se afirma em

• A.

  I, apenas.

• B.

  II, apenas.

• C.

  I e II, apenas.

• D.

  II e III, apenas.

• E.

  I, II e III.