Questões de Direito Constitucional

A Constituição da República Federativa do Brasil NÃO traz as seguintes limitações ao Poder Constituinte Derivado reformador:

• A.

  Limitações circunstanciais.

• B.

  Limitações formais.

• C.

  Limitações temporais.

• D.

  Limitações materiais.

• E.

  Cláusulas pétreas.

A respeito dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, julgue os itens que se seguem.

Em caso de impedimento do presidente da República, ou vacância do respectivo cargo, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência da República o presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do STF.

• C. Certo
• E. Errado

Com base na legislação que trata de ensino, julgue os itens a seguir.

A jurisprudência do STF firmou-se no sentido da existência de direito subjetivo público de crianças de até cinco anos de idade ao atendimento em creches e pré-escolas. A referida corte consolidou, ainda, o entendimento de que é possível a intervenção do Poder Judiciário visando à efetivação desse direito constitucional.

• C. Certo
• E. Errado

Adote como premissa verdadeira que um Estado-membro, através de lei estadual, incentiva a doação de sangue, mediante instituição de ½ (meia) entrada para doadores regulares, em locais públicos de cultura, esporte e lazer, mantidos por entidades e órgãos das administrações direta e indireta. Sobre esta afirmação, marque a resposta correta:

• A.

  A norma é inconstitucional porque os Estados-membros não podem legislar sobre comercialização de sangue.

• B.

  A norma é constitucional porque não estimula a comercialização de sangue.

• C.

  A norma é constitucional porque o Estado-membro possui competência comum com a União, para legislar sobre saúde.

• D.

  A norma é inconstitucional porque é privativa da União a competência para legislar sobre comercialização de sangue.

• E.

  A norma é inconstitucional porque estimula a comercialização de sangue.

Com relação à organização político-administrativa e à administração pública no arcabouço constitucional, julgue os itens que se seguem.

Compete à União organizar e manter o Poder Judiciário, o Ministério Público e a Defensoria Pública do Distrito Federal e dos ex-territórios do Amapá e de Roraima.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca de fiscalização contábil, financeira e orçamentária, julgue os itens subsequentes.

É da competência exclusiva do Senado Federal julgar anualmente as contas prestadas pelo presidente da República e apreciar os relatórios acerca da execução dos planos de governo.

• C. Certo
• E. Errado

No processo de elaboração de leis e atos normativos, o Presidente da República

• A.

  tem iniciativa privativa para propor projeto de lei sobre a criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica de todas as unidades da federação.

• B.

  pode solicitar urgência para a apreciação de projetos de sua iniciativa, situação que implica o processo legislativo sumário, cujo prazo para conclusão é de, aproximadamente, cem dias.

• C.

  edita leis delegadas, desde que autorizado pelo Congresso Nacional com base nos pressupostos constitucionais da urgência e da relevância.

• D.

  exerce o poder de veto sobre projetos de lei ordinária e complementar, o qual poderá ser derrubado por maioria de três quintos dos membros do Congresso Nacional em sessão unicameral.

• E.

  tem iniciativa para propor projeto de emenda constitucional, desde que a proposta tenha o apoio de um terço da Câmara ou do Senado Federal.

O poder constituinte derivado decorrente pode ser definido como aquele que:

• A.

  decorre do poder constituinte originário para modificar a Constituição Federal por meio de procedimento específico, sem que haja uma verdadeira revolução.

• B.

  emana diretamente da soberania popular decorrente de Emendas Constitucionais da iniciativa popular.

• C.

  decorre do poder constituinte originário para modificar a Constituição Federal de forma condicionada e limitada às regras instituídas por aquele.

• D.

  decorre da capacidade de auto-organização estabelecida aos Estados-membros pelo poder constituinte originário.

• E.

  decorre de Emendas Constitucionais que modificam a forma de estado e sistema de governo após consulta popular por meio de plebiscito.

No que concerne ao processo legislativo, julgue os itens subsequentes.

A autonomia funcional e administrativa da Defensoria Pública estadual assegura, conforme a Constituição Federal, ao defensor público-geral do estado a iniciativa de propor projeto de lei que disponha sobre a criação e a remuneração de cargos de defensor público estadual.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do direito constitucional, julgue os itens de 31 a 40.

O controle repressivo de constitucionalidade, realizado pelo Poder Judiciário, pode dar-se por via de ação ou via de exceção, também dito de defesa, difuso ou aberto.

• C. Certo
• E. Errado